Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000307-48.2021.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000307-48.2021.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUGENIA LAURENCIA RAMOS, LINHA 128 km 2,5, ZONA RURAL LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TELMA GEBER DOS SANTOS, OAB nº RO7076 SANDRA ROCHA NOVAIS, OAB nº RO7386 ISANGELA DE SOUZA DUARTE, OAB nº RO8792 SANDRA CIZMOSKI RAMOS, OAB nº RO8021 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A controvérsia nos autos versa sobre o nível de referência na progressão horizontal que encontra-se a exequente. A exequente informa que encontra-se na referência 16 (ID) e o executado informa que o correto seria na referência 1 (ID 88660276). Pois Bem. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente deve ser enquadrada na referência 6. Explico. A exequente concluiu o curso de técnico de enfermagem em 2005 (ID Num. 54886569 - Pág. 1), dessa forma, não pode a exequente ser enquadrada no nivel inicial 1 antes dessa data, uma vez que não havia os requisitos necessários para ocupar o cargo em questão. Informo que não há possibilidade de iniciar a contagem do prazo no ano de 2003, uma vez que a conclusão do curso de auxiliar de enfermagem não é compatível a atribuições, requisitos do cargo de técnico de enfermagem. Dessa forma, a data inicial para contagem da progessão deve ser partir do ano de 2005, e o prazo final, a data da aposentadoria, que ocorreu no ano de 2018. Diante disso, no momento de sua aposentadoria, a exequente estava enquandrada na referência 6. Ressalto que, os calculos deverão ser realizados pelo período de anterior a 5 anos antes do ajuizamento da ação, uma vez que os períodos anteriores foram alcançados pela prescrição. Desse modo, para auxiliar a contadoria do juízo realizar os cálculos, as partes deverão juntar as leis e tabelas salarias da função de técnico de enfermagem deste período. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 2 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000307-48.2021.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Enquadramento, Gratificações de Atividade

03/10/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIA LAURENCIA RAMOS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado DESPACHO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(30)