Execução de Título Extrajudicial 7000093-58.2024.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000093-58.2024.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP, CNPJ nº 05054404000858, PRC CASTELO BRANCO 4078 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MELQUISEDEC JOSE ROLDAO, OAB nº MT22161B, OTAVIO SILVA MAGELA, OAB nº MT24915O EXECUTADO: LAUDINO MENDES DA COSTA, CPF nº 66752817200, AVENIDA TANCREDO NEVES 3047 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: THAIS CRISTINA DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO8485 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Execução de Título Extrajudicial 7000093-58.2024.8.22.0018 Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD por 30 (trinta) dias. Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Aguarde-se até a data limite da repetição, conforme protocolo anexo. Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. Intime-se a parte exequente para ciência do deferimento do seu pedido. Decorrido o prazo renove-se a conclusão na caixa "decisão jud's". Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Serve a presente como intimação. Santa Luzia D'Oeste, data certificada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta (Assinatura Digital)

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:42

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:17

Publicação

07/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:20

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2026, 16:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2026, 16:48

de Conciliação (realizada; realizada; Conciliador(a))

26/01/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/01/2026, 11:37

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MELQUISEDEC JOSE ROLDAO, OAB nº MT22161B, OTAVIO SILVA MAGELA, OAB nº MT24915O EXECUTADO: LAUDINO MENDES DA COSTA, CPF nº 66752817200, AVENIDA TANCREDO NEVES 3047 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: THAIS CRISTINA DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO8485 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000093-58.2024.8.22.0018 Trata-se da XX Edição da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá no período de 03 a 07 de novembro de 2025, em todo território nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios. Assim, designe a CPE, audiência de conciliação no período indicado, qual seja, 03 a 07 de novembro de 2025, conforme horários disponibilizados, na sala 01 e 02, do NUCOMED desta Comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO. Intimem-se as partes para apresentarem nos autos, número de telefone com WhatsApp ou comparecerem à solenidade. Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (69) 3309-8590 e 3309-8591. Ficam cientes as partes de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recurso tecnológico disponível, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet). Sendo assim, devem as partes informar nos autos caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Caso necessário, considerando o Provimento Conjunto N. 17/2025-PR-CGJ, desde já autorizo a intimação mediante aplicativo de mensagem WhatsApp/contato telefônico. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar online e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. Não havendo acordo, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo, indicar medida expropriatória eficaz em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC> SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. Santa Luzia D'Oeste, 16 de outubro de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000093-58.2024.8.22.0018. EXEQUENTE: MELQUISEDEC JOSE ROLDAO, OAB nº MT22161B, OTAVIO SILVA MAGELA, OAB nº MT24915O Polo Passivo: LAUDINO MENDES DA COSTA ADVOGADO DO EXECUTADO: THAIS CRISTINA DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO8485 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGROPECUARIA PB LTDA EPP ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada não interpôs embargos à execução, tampouco comprovou o pagamento do débito. A audiência de conciliação restou infrutífera. Realizada a penhora de valores via SISBAJUD, em 06/09/2024 foi bloqueado o saldo de R$ 43.684,50 (ID 110809094). A parte executada impugnou a penhora, tendo o juízo acolhido em parte e determinado o desbloqueio de 70% do valor penhorado (ID 111917057). A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, sendo que o Tribunal a reformou integralmente, pois entendeu que não há comprovação de que o valor bloqueado tenha origem nas verbas previstas no inciso IV, do artigo 833 do CPC. Consta ainda na decisão em agravo: 23. Ou seja, não há qualquer indício de que o valor bloqueado tenha origem nas verbas previstas no inciso IV do art. 833 do CPC, nem de que o bloqueio tenha recaído sobre conta poupança, conforme disposto no inciso X do mesmo artigo. 24. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária exige comprovação de que sejam provenientes de salários ou destinados à subsistência do devedor. 25. A simples alegação de que os valores bloqueados estão abaixo desse limite não torna automaticamente aplicável a regra da impenhorabilidade, especialmente diante da completa ausência de documentos que atestem a natureza impenhorável desses recursos. A parte exequente requereu levantamento do valor e indicou dados bancários. Em consulta aos autos de Agravo, verifica-se que após intimação das partes, os autos do recurso foram arquivados. O alvará eletrônico é ferramenta pela qual o juízo envia ordem diretamente ao banco gestor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, determinando a transferência dos valores contidos em conta judicial com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias para a conta indicada pelo beneficiário. Considerando a penhora de valores, expedi o alvará eletrônico. Seguem as informações sintéticas, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 93,00 AGROPECUARIA PB LTDA EPP 05054404000858 01534857 - 1 Sim (341) Ag.: 7945 C.: 24949-3 R$ 45.269,83 AGROPECUARIA PB LTDA EPP 05054404000858 01534856 - 3 Sim (341) Ag.: 7945 C.: 24949-3 DETERMINAÇÕES: a) Caso ocorra algum erro no levantamento, conclusos para deliberação. b) A instituição financeira deverá zerar e encerrar as contas. No mais, diante da atualização do débito executado, oficie-se ao IDARON para que informe a existência de rebanhos, propriedades rurais vinculadas ao sistema e qualquer outro bem cadastrado. Prazo 15 dias. Com a resposta do Ofício, intimem-se as partes para requererem o que de direito em 5 dias. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA / INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 10 de março de 2025. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

11/03/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP, CNPJ nº 05054404000858, PRC CASTELO BRANCO 4078 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MELQUISEDEC JOSE ROLDAO, OAB nº MT22161B, OTAVIO SILVA MAGELA, OAB nº MT24915O, AVENIDA MIGUEL SUTIL 2625, - DE 10750 A 11896 - LADO PAR JARDIM PRIMAVERA - 78030-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: LAUDINO MENDES DA COSTA, AVENIDA TANCREDO NEVES 3047 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000093-58.2024.8.22.0018 Vistos. À CPE, para designar audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. CITE-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida atualizada acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados (art. 829 do Código de Processo Civil/2015) e INTIME-SE-À quanto à audiência de conciliação designada, devendo o oficial de justiça, certificar o número do whatsapp no momento da citação/intimação ou justificar a impossibilidade. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo mencionado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação designada, caso reste prejudicada ou infrutífera. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 CPC/2015. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. INTIME-SE a parte exequente quanto a audiência designada, bem como para que forneça nos autos, seu número de whatsapp e também de seu advogado no prazo de 5 dias. Caso, a citação seja via Carta com AR, fica a parte requerida INTIMADA a fornecer número de seu contato via whatsapp ou endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias, por meio do número (69) 3309-8590 e 3309-8591. Prazo: 5 dias. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar on line e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. Advirta a requerida que havendo necessidade de assistência por defensor público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensória Pública de seu domicilio (69) 3434-2228 e 99286-8083. (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais). Consigno que o cartório deverá observar as determinações do Provimento n. 18/2020-CGJ (art. 2º) para proceder as intimações. Havendo diligência negativa, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Diretrizes Gerais Judiciais, art. 33, XI). Indicado novo endereço, reitere-se a citação conforme art. 33, IV das Diretrizes Gerais Judiciais. Caso a parte exequente requeira buscas de endereços via SISBAJUD, INFOJUD ou INFOSEG (prévias à citação por Edital), deverá comprovar nos autos que já efetuou pesquisas no sistema PJE com o fito de obter, em outros processos porventura existentes em nome da parte requerida/executada, endereços atualizados, sob pena da pesquisa ser realizada pela escrivania, porém mediante pagamento das custas respectivas, o que desde já fica deferido, bem como, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das demais diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Decorrido o prazo sem pagamento, sem acordo e sem embargos, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo e requerer o que de direito. Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Se necessário, a serventia judicial poderá intimar a parte para comprovar tal recolhimento (Art. 33 das Diretrizes). Não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. Restando infrutíferas as diligências acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial, ou outros, caso aqueles não sejam encontrados, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA do prazo de 15 dias para impugnar a penhora, a contar da ciência do ato, sendo que a impugnação à penhora pode ser manejado por simples petição, dentro dos autos da execução (art. 917, §1º, CPCP/2015). Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, INTIME-SE O CÔNJUGE. Se o imóvel estiver na posse de terceiros, intime-se o terceiro possuidor. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. Caso a parte executada não seja encontrada para citação, ARRESTE-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do CPC). Ainda, caso o bem penhorado seja imóvel, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em cinco dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. Se penhorado/arrestado bem imóvel, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto à respectiva matrícula, observando o disposto nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal, 021/2015-CG e 011/2016-CG, que regulamentam a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica. Se penhorado/arrestado veículo, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto ao RENAJUD. Se penhorado/arrestado semovente, providencie o Oficial de Justiça, junto à agencia do IDARON competente, o registro na respectiva Ficha a penhora/arresto realizada certificando-se o necessário. Havendo penhora/arresto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. Caso o exequente requeira a hasta pública do bem penhorado, esta ocorrerá por meio eletrônico. Desde já fica consignado que não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art 921, §1º, §2º e §4º do CPC. Se requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo observando-se o disposto no art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações em registros competentes deverão ser realizadas às suas expensas, bem como, que deverá informar o Juízo em 10 dias (art. 828, §1º do CPC). Da mesma forma, fica advertida quanto aos parágrafos subsequentes do mencionado artigo. Consigno, por fim, que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. Indefiro a quebra de sigilo fiscal (INFOJUD), vez que após o advento da Constituição Federal, o dever de informar dos órgãos fiscais ficou bastante limitado, visando resguardar o direito individual do cidadão, e, principalmente, a intimidade e a segurança jurídica, justificando-se apenas no interesse público, o que não é o caso dos autos. Quanto à audiência de conciliação, nos termos do Art. 7º do Provimento da Corregedoria nº 18/2020, advirtam-se as partes: I - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; II - Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e/ou Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV - Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V - Deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes e ou de seus advogados, no horário da audiência, poderá implicar na aplicação de multa. VII - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; VIII - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio dos números 3309-8590 e 69 3309-8591 (CEJUSC-SLO). SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,30 de janeiro de 2024 Ane Bruinjé Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; realizada; Conciliador(a))

Documento (Outros documentos)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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