Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000287-67.2024.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000287-67.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7000287-67.2024.8.22.0015. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARCOS ROBERTO FRANCA GALLO, CPF nº 62629174204, AVENIDA RIO DE JANEIRO s/n, DISTRITO D CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, HOBER ROSA GONCALVES, CPF nº 89348150278, LH 31 KM 16 LT 20 GB 8B 0, ZONA RURAL - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: GABRIELE SILVA XIMENES, OAB nº RO7656 SENTENÇA Resumo: a demanda versa sobre obrigação de fazer em matéria ambiental, sob o fundamento, em tese, de desflorestamento sem a devida licença do órgão competente, referente a 87,7365ha, levados a efeito, aparentemente, entre os anos de 2008 até 2022. O Ministério Público alega que os autos se originaram do Termo Circunstanciado n. 3146500071/2022, Termo de Embargo n. 5712, Auto de Infração n. 3031, Carta da Imagem do Batalhão de Polícia Ambiental, Relatório de Vistoria Ambiental-BPA, dos autos judiciais 7003979- 83.2022.8.22.0015 e, sobretudo, o Parecer n. 267/2023/NAT/SG/MP-RO (fls. 11/19), do Inquérito Civil Público, onde ficou constatado que foram desmatados o total de 87,7365 hectares de vegetação nativa, formada, em parte, por área de preservação permanente. Pontua que o requerido, apesar de ter sido notificado para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, não demonstrou interesse em firmar acordo. Suma do (s) pedido (s): "A condenação do réu em obrigação de fazer consistente em: d) EM DEFINITIVO, a procedência do pedido, com a confirmação dos pedidos liminares, tornando a decisão definitiva para condenar a parte requerida em obrigação de fazer consistente na apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, aprovada pelo IBAMA ou SEDAM ou outro órgão ambiental competente, dentro de prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); e) a condenação da parte requerida em obrigação de fazer, consistente na recomposição das áreas destruídas seguindo as orientações do PRAD, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, não cumprindo a parte requerida referida obrigação, seja esta convertida em pecúnia, cujo valor é de R$ 3.201.979,54 (três milhões, duzentos e um mil, novecentos e setenta e nove reais, e cinquenta e quatro centavos), o qual será utilizado para custear a recuperação da área degradada, conforme item 5; Tutela de urgência: deferida para proibir o requerido de usar à área objeto da lide, para qualquer atividade agrosilvopastoril à área objeto do processo (Id 101104962). O requerido Marcos Roberto França Gallo foi devidamente citado e intimado (Id 101741593). HOBER ROSA GONÇALVES se habilitou nos autos, como terceiro interessado, pois alega que é o atual proprietário do imóvel (Id 102989866); para tanto, foi determinado a inclusão do referido no polo passivo da demanda, o qual foi aberto prazo para apresentar defesa, contudo, manteve-se silente (Id 112085968). Em sede de especificação de provas, o Ministério Público ratificou as provas que instruíram a inicial (Id 107359864); os requeridos se mantiveram inertes (Id 109209339). Os autos vieram conclusos. 2- Análise: o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Passo a análise da legitimidade passiva Diante dos fatos expostos, considerando que a demanda versa sobre obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada, entendo que o requerido Marcos Roberto França Gallo deve ser excluído do polo passivo, porquanto o atual proprietário do imóvel e o único capaz de cumpri tal obrigação é o Sr. HOBER ROSA GONÇALVES. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, doravante ao exame do mérito. 2.1. Discute-se acerca da extensão e reparação do dano ambiental causado dentro do imóvel rural “Sítio Sonho Meu” localizado à Linha D, km 57, Gleba Capitão Silvio, nas coordenadas geográficas S 10º 22’34” W 65º 49’ 54”, zona rural de Nova Mamoré/RO A Constituição Federal prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (caput do artigo 225). A referida norma consagra o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa, razão pela qual devem ser adotadas medidas para impedir abusos ambientais de quaisquer naturezas. A Carta Magna dispõe ainda que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados (§ 3º do artigo 225). O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) conceitua Reserva Legal como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (inciso III do artigo 3º). A Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende por degradação da qualidade ambiental a alteração adversa das características do meio ambiente (inciso II do artigo 3º), e por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, afetem desfavoravelmente a biota, entre outros (alínea “a” e “c” do inciso III e inciso II do artigo 3º). No presente caso, está comprovado que houve desmatamento do total de 87,7365 hectares de vegetação nativa, formada, em parte, por área de preservação permanente, conforme o Termo Circunstanciado n. 3146500071/2022 (Id 100926546 - Pág. 3), Termo de Embargo n. 5712 (Id 100926546 - Pág. 13), Auto de Infração n. 3031 (Id 100926546 - Pág. 9), Carta da Imagem do Batalhão de Polícia Ambiental (Id 100926546 - Pág. 10), Relatório de Vistoria Ambiental-BPA, dos autos judiciais 7003979- 83.2022.8.22.0015 e, sobretudo, o Parecer n. 267/2023/NAT/SG/MP-RO (Id 100926545 - Pág. 17), do Inquérito Civil Público. Em parecer do NAT, foi realizado visita no imóvel no dia 16 de Fevereiro de 2023, onde foi constatado que ocorreu supressão da vegetação em quase sua totalidade, restando apenas um fragmento de vegetação nativa remanescente e alguns indivíduos arbóreos em meio à área desmatada, onde atualmente foi implantado pasto (Id 100926545 - Pág. 18). Constam dos autos que foi distribuído termo circunstanciado n. 7003679-83.2022.8.22.0015, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim, referente à conduta criminal perpetrada pelo investigado (Id 100926546). Pois bem. Embora o réu não tenha apresentado contestação, este informou que comprou o imóvel do Sr. Marcos Roberto, incialmente indicado na presente ação, sem o conhecimento de tais infrações. Informou que estava diligenciando no sentido de regularização do imóvel (Id 102989866). Assim, na esfera cível, a verdade é que, em todo o processo administrativo, boletim de ocorrência, inclusive, no dia da visita técnica, foi constatado a existência do dano, ou seja, a supressão de área nativa, sem as devidas licenças ambientais. A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais é do possuidor do imóvel: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: AGRG NO RESP. 1.367.968/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 12.3.2014; ERESP. 218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário, quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1031389/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018). Além do mais, é cediço que os danos ambientais possuem natureza propter rem, isto é, vinculam-se ao objeto tutelado e não ao sujeito. Portanto, independente de quem tenha sido o agente causador do dano, a obrigação de repará-lo sempre será de seu detentor. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA 623/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Nos termos da Súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1410897/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Nesse cenário, comprovado o dano ambiental perpetrado na propriedade que atualmente pertence ao requerido, sua reparação é medida de rigor. Já a quantificação monetária para reposição do dano ambiental causado na propriedade foi estimado em R$ 3.201.979,54 (três milhões, duzentos e um mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme (Id 100926545 - Pág. 24). Nesta toada, tratando-se de área de preservação permanente, a incumbência estende-se ao requerente resguardar os preceitos constitucionais, e constatado o desmatamento sem a devida autorização, e diante da necessidade do processo de regeneração com manejo da área, impõe-se a obrigação de fazer recuperação da área de acordo com estudo técnico e obrigação de não fazer, referente a abstenção de intervenções em desacordo com as normas ambientais, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão ministerial. Por fim, anoto que as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. 3- Decisão: isso posto, nos autos n. 7000287-67.2024.8.22.0015, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC, ACOLHO o pedido inicial para: a) CONDENAR o requerido HOBER ROSA GONCALVES ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na integral recuperação da área degradada, cuja extensão exata (passivo ambiental) será aquela apurada pela autoridade ambiental do Estado de Rondônia com a validação do Cadastro Ambiental Rural do imóvel; b) CONDENAR o requerido HOBER ROSA GONCALVES na obrigação de NÃO fazer, abstendo-se de realizar intervenções em desacordo com as normas ambientais, na área de Reserva Legal, situada imóvel rural “Sítio Sonho Meu” localizado à Linha D, km 57, Gleba Capitão Silvio, nas coordenadas geográficas S 10º 22’34” W 65º 49’ 54”, zona rural de Nova Mamoré/RO. Mantenho os efeitos da decisão liminar (Id 101104962). Sem incidência de honorários de sucumbência, condenação de pagamento de custas e despesas processuais, ante o teor do artigo 18 da Lei 7.347/85. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, não havendo requerimento e adotadas as providências de praxe, arquive-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 23 de abril de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Ação Civil Pública / Dano Ambiental Distribuição: 25/01/2024

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000287-67.2024.8.22.0015. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARCOS ROBERTO FRANCA GALLO, CPF nº 62629174204, AVENIDA RIO DE JANEIRO s/n, DISTRITO D CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: MARCOS ROBERTO FRANÇA GALLO, residente e domiciliado na AV. RIO DE JANEIRO, S/N, PRÓXIMO AO "QUINHA DO GÁS" CENTRO DE NOVA DIMENSÃO, CIDADE DE NOVA MAMORÉ/RO - "SÍTIO SONHO MEU". Guajará-Mirim, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Ação Civil Pública / Indenização por Dano Ambiental Distribuição: 25/01/2024 Trata-se de “ação civil pública” envolvendo as partes acima nominadas. 1. Resumo: a demanda versa sobre obrigação de fazer em matéria ambiental, sob o fundamento, em tese, de desflorestamento sem a devida licença do órgão competente, referente a 87,7365ha, levados a efeito, aparentemente, entre os anos de 2008 até 2022. Há pedido de tutela de urgência, liminar, para o fim de proibir o uso agrosilvopastoril da área afetada pelo desflorestamento irregular. A inicial veio instruída com inquérito civil. 2. Análise: passo a decidir a respeito do pedido de tutela de urgência. O pedido está amparado, sobretudo, em relatório de fiscalização realizado no local dos fatos, esse que dá conta de que, de acordo com imagens de satélite, o imóvel rural pertencente ao requerido possui área de 87,7365ha de reserva legal que teria sido suprimida irregularmente. Por outro lado, sabe-se da necessidade de fazer cessar o uso irregular de área desmatada indevidamente, isso como forma de, ao menos em tese, interromper o ciclo de danos ao meio ambiente. Dessa forma, vejo presentes tanto a probabilidade do direito que se busca tutelar (obrigação de o requerido recompor a área afetada/degradada), quanto a possibilidade de dano de difícil, essa última se a medida for adotada apenas ao final do processo. Para o caso de descumprimento desta decisão, o que se espera não ocorrer, será cominada, na forma do art. 537, do CPC, multa diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais), por ora, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo, quando for o caso, da retirada forçada de animais, com bloqueio de ficha junto a IDARON, e, ainda, elevação e renovação da multa, se assim for necessário. Por outro lado, penso que vale o registro, ao requerido é possível regularizar sua área, mediante adesão ao PPRA, junto à SEDAM. Dessa forma, se apresenta possível conciliar o desenvolvimento econômico e ambiental na propriedade. Para o caso de haver gado ou qualquer outra criação na área objeto deste processo (87,7365ha), deve-se conceder prazo para a retirada voluntária, antes que passe a incidir as sanções acima referidas. 3. Decisão: isso posto, nos autos do processo de nº 7000287-67.2024.8.22.0015, com base no art. 300, do CPC, c/c art. 12, da Lei 7.347/85, e art. 225, da CF, DEFIRO, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para o fim de: - IMPOR ao requerido, Sr. MARCOS ROBERTO FRANÇA GALLO, já qualificado, proprietário do imóvel rural "Sítio Sonho Meu" a proibição de usar, para qualquer atividade agrosilvopastoril, a área de 87,7365h, objeto de discussão neste processo. Fixo prazo de até 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão para, observada a legislação sanitária agrosilvopastoril, seja realizada a retirada dos animais que por ventura estejam apascentados nos 87,7365h objetos do processo. Para o caso de descumprimento desta decisão, desde já fixo multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais) até o limite já mencionado acima e sem prejuízo da adoção, quando for o caso, de outras medidas executivas típicas e atípicas. 4. Outras deliberações: considerando a matéria em discussão, na forma do §1º, do art. 373, do CPC, pontualmente, inverto o ônus probatório para o fim de atribuir ao requerido a obrigação de comprovar que sua conduta, ou de seus antecessores na posse/propriedade do imóvel, foi realizada de acordo com a legislação ambiental. De outro canto, caberá ao autor desta ação comprovar, na forma da Lei 12.651/2012 (C.Flor), qual o passivo ambiental total da propriedade atribuída ao requerido. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da decisão liminar, bem com, querendo contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia ou, alternativamente, manifestar seu interesse na conciliação, devendo o oficial de justiça responsável pelo ato, solicitar o número do contato telefônico do réu. Na hipótese de preferência pela conciliação, voltem os autos conclusos para agendamento de data e horário da audiência, ficando o réu advertido desde já, que o prazo para contestação fluirá a partir do término do ato conciliatório, ainda que infrutífero. Não tendo condições de constituir advogado particular, poderá procurar a Defensoria Pública da sua cidade. A presente decisão serve como mandado liminar, citação e intimação. Ciência ao MP. Int. GM/RO (data da assinatura). Juiz assinante

31/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

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