Execução de Título Extrajudicial 7004626-06.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004626-06.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004626-06.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CID MARTINS INACIO, AV. 19 DE ABRIL 3070, CASA DE ESQUINA JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 EXECUTADO: ELZA ILANOS ALVARES, AV. MACHADO DE ASSIS S/N, FINAL DA RUA PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente pleiteia pesquisa de bens via INFOJUD, pois infrutíferas buscas realizadas em outro sistema (SISBAJUD). Pois bem. Conforme já decidiu o TJRO, as consultas "aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD constituem importantes instrumentos consagrados pelo ordenamento pátrio e disponibilizados ao Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, não havendo razões que impeçam a sua utilização". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809601-08.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023) [destaquei] Assim sendo, nesta data, procedi a busca de bens via INFOJUD. Todavia, conforme comprovante anexo, o resultado foi negativo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 25/10/2023 Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, apresentando outros meios para viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano (§ 1º do artigo 921 do CPC). Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim terça-feira, 29 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004626-06.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CID MARTINS INACIO, CPF nº 64743845220, AV. 19 DE ABRIL 3070, CASA DE ESQUINA JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 EXECUTADO: ELZA ILANOS ALVARES, AV. MACHADO DE ASSIS S/N, FINAL DA RUA PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 25/10/2023 Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima identificadas. Valor exequendo: R$ 23.271,28 (vinte e três mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 1.156,57 (espelho anexo). Assim sendo, à CPE para: 1. Intimar a parte executada por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a quantia bloqueada, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência à liberação do valor em favor da parte credora; 2. Havendo manifestação na forma do item 1 acima, intimar a parte exequente para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias; do contrário, isto é, não se insurgindo a parte executada, desde já a indisponibilidade fica convertida em penhora, cabendo, então, a conclusão do feito para que se possa determinar a transferência do montante para conta vinculada ao processo e consequente expedição de alvará eletrônico. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, sexta-feira, 22 de novembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004626-06.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CID MARTINS INACIO, CPF nº 64743845220, AV. 19 DE ABRIL 3070, CASA DE ESQUINA JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 EXECUTADO: ELZA ILANOS ALVARES, AV. MACHADO DE ASSIS S/N, FINAL DA RUA PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194, RUA ANTONIO LUCAS DE ARAUJO JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Nome: CID MARTINS INÁCIO CPF/CNPJ: 647.438.452-20 Agência: 0708 Conta: 0264374-0 BANCO BRADESCO VALOR TOTAL: R$ 1.165,16 (mil, cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante levantado ou pela extinção do feito pelo pagamento, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial/ Nota Promissória Distribuição: 25/10/2023 Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, terça-feira, 8 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim- 2º Juizado Especial Cível DESPACHO Processo: 7004626-06.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CID MARTINS INACIO, CPF nº 64743845220, AV. 19 DE ABRIL 3070, CASA DE ESQUINA JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 EXECUTADO: ELZA ILANOS ALVARES, AV. MACHADO DE ASSIS S/N, FINAL DA RUA PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194, RUA ANTONIO LUCAS DE ARAUJO JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 25/10/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes acima qualificadas. No dia 23/08/2024 foi dado comando para transferência do valor de R$ 102,77 (cento e dois reais e setenta e sete centavos), bloqueado na instituição financeira Bradesco, sob o ID 072024000027933384, conforme espelho anexo. Contudo, até o presente momento, não foi realizado o depósito na conta judicial, conforme espelho anexo. Assim, sem prejuízo do comando de transferência no SISBAJUD, REQUISITO ao BRADESCO, que cumpra a determinação de transferência do valor bloqueado na data de 23/08/2024 de R$ 102,77 para conta vinculada a este processo, cuja transferência já foi determinada, mediante ID 072024000027933384, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da Lei. A resposta poderá ser enviada eletronicamente no endereço, qual seja: [email protected] e/ou [email protected] À CPE: i) enviar ofício/e-mail ao Banco do Bradesco. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos para expedição do Alvará Eletrônico. SERVE DE OFÍCIO / E-MAIL. Guajará-Mirim sexta-feira, 6 de setembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2° Juizado Especial Cível da comarca de Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7004626-06.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CID MARTINS INACIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 EXECUTADO: ELZA ILANOS ALVARES ADVOGADOS DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIAJOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR - OAB/RO 6426 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 25/10/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo valor perseguido é de R$ 23.271,28 (vinte e três mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). Foi inserida restrições nas contas bancárias da executada, mediante sistema Sisbajud - teimosinha - as quais restaram parcialmente frutíferas no valor de R$ 1.156,57 (mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), conforme espelho (ID 108046362). Devidamente intimada, a parte executada impugnou os bloqueios sob alegação de impenhorabilidade dos valores, visto que estão abaixo do teto de 40 salários mínimos (ID108235817). Não juntou documentos. A parte exequente contestou os argumentos expostos na impugnação à penhora, visto a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada; pontua que a executada é comerciante. Por fim, pugna pela rejeição da impugnação, bem como a liberação dos valores em seu favor. Vieram os autos conclusos para decisão. Análise e decisão: dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários, pois os valores são utilizados para prover o seu sustento e de sua família, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar tal alegação, pois não trouxe sequer um documento, que corroborasse com sua alegação. Registre-se que, nos termos do art. 373, II do CPC, cabe a ré demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do exequente, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de instrumento. Penhora de valores. Impugnação. Ônus do executado. Natureza da conta. Comprovação. Ausência. Decisão agravada. Manutenção. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e em outras aplicações financeiras (CDB, RDB ou em fundo de investimentos), desde que represente a única reserva monetária em nome do recorrente, consoante precedente do STJ (REsp/SC 1812780) e art. 833, X, do Código de Processo Civil. Se o agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário nem há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da constrição realizada pelo Bacenjud. Recurso improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809533-92.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 07/08/2023 (TJ-RO - AI: 08095339220228220000, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 07/08/2023). Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Tendo em vista que a hipótese é de penhora em conta poupança, a alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depende de prova de que o numerário tenha sido reservado pela parte agravante no sentido de poupar, o que não ocorreu no caso em tela. Ônus que cabia à executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC, motivo pelo qual devem ser mantidos os valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800460-62.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 14/04/2023. (TJ-RO - AI: 08004606220238220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/04/2023). Neste sentido, não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Dispositivo: feitas tais considerações, REJEITO a impugnação à penhora (ID 108235817), por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade dos valores penhorados, via Sisbajud, por inexistência de provas mínimas, nos termos do art. 373, II, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, tornem-se os autos conclusos para expedição do Alvará Eletrônico. Intime-se. SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. 02 de agosto de 2024, Guajará-Mirim/RO Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004626-06.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CID MARTINS INACIO, CPF nº 64743845220, AV. 19 DE ABRIL 3070, CASA DE ESQUINA JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 EXECUTADO: ELZA ILANOS ALVARES, AV. MACHADO DE ASSIS S/N, FINAL DA RUA PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 25/10/2023 trata-se de embargos à execução proposta envolvendo as partes acima qualificadas. A parte executada foi devidamente citada ID 99267191. A Defensoria Pública habilitou-se aos autos ID 100771332. Logo após, a demandada constituiu advogado particular nos autos, mediante procuração ID 100835695. Foi oposto embargos à execução sob n. 7000264-24.2024.822.0015, na 1ª Vara Cível desta comarca ID 100835697, ou seja, em autos apartados e em outro Juízo. Decisão que rejeitou os embargos ID 101104915 - Pág. 1. Após a decisão rejeitando os embargos, a defensoria pública interpôs novos embargos, com os mesmos argumentos da petição do advogado constituído nos autos ID 102024251 - Pág. 1. A parte autora impugnou os embargos à execução ID 102779595 - Pág. 1 Os autos vieram conclusos. Análise e Decisão: da análise dos autos, verifica-se facilmente que os embargos à execução apresentada pela parte executada está acobertada pelo manto da preclusão. a) preclusão consumativa Como é cediço, por razões de segurança jurídica, um processo não é, e nem deve ser, ad aeternum. Com efeito, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, tendo em vista que sobre elas opera-se a preclusão consumativa, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A preclusão classifica-se em temporal, lógica e consumativa, a saber: (c) Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 507. Origina-se de "já ter realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo". Pense-se no caso de um recurso flagrantemente incabível ou num recurso cabível, mas incompletamente elaborado: a faculdade de recorrer teria sido exercitada, pouco importando a má utilização do meio impugnativo manejado, de sorte que preclusa restaria a possibilidade de novamente recorrer [...]. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2015). A preclusão consumativa, portanto, origina-se de "já ter realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo". Pois bem. No caso em análise, a embargante apresentou a defesa em autos apartados e em outro juízo sob n. 7000264-24.2024.822.0015, na 1ª Vara Cível desta comarca ID 100835697, bem como não garantiu o juízo, sendo, por conseguinte, rejeitado os embargos ID 101104915. Posteriormente apresentou novamente embargos à execução, contudo, agora, mediante Defensoria Pública ID 102024251 - Pág. 2. Dessa forma, ao que parece, a parte embargante tenta se valer de uma manobra processual com intuito único e exclusivamente de validar um ato processual já realizado, porquanto, após manifestação da Defensoria Pública já presenta novamente habilitação aos autos ID 102411838. Além do mais, embora a Defensoria Pública tenha se habilitado nos autos ID 100771332 - Pág. 1, verifica-se logo após que a parte embargante constituiu advogado particular ID 100835695 - Pág. 1, sendo certo que, estando a executada estando representada pela Defensoria Pública, e sobrevindo constituição de advogado particular, a partir deste momento, a defesa técnica passa ao encargo exclusivamente deste. Isso porque, a constituição de advogado particular ao longo da demanda, deve ser interpretada como o inequívoco desejo da parte de não mais ser representada pelo profissional até então a cargo de sua defesa, passando ao novo advogado constituído nos autos. Desse modo, o não conhecimento do presente embargos à execução é medida que se impõe. Dispositivo: isto posto, nos autos n. 7004626-06.2023.8.22.0015, ante a intempestividade, reconheço a preclusão consumativa e REJEITO os embargos à execução de ID 102024251. Aguar-se o prazo recursal. Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, ficando, desde já, intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se, via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA/ ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Guajará-Mirim, segunda-feira, 8 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim – 2º Juizado Especial Cível DESPACHO Processo: 7004626-06.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CID MARTINS INACIO, CPF nº 64743845220, AV. 19 DE ABRIL 3070, CASA DE ESQUINA JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 EXECUTADO: ELZA ILANOS ALVARES, AV. MACHADO DE ASSIS S/N, FINAL DA RUA PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 25/10/2023 Cuida-se os autos de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima qualificadas. Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo pelo indeferimento do pedido retro. A parte executada ajuizou ação autônoma de embargos à execução sob n. 7000264-24.2024.8.22.0015, na 1ª Vara Cível da comarca de Guajará-mirim, referente à presente execução, que tramita neste Juízo. Como é cediço, o art. 52, IX, da Lei 9099/95, vislumbra que o devedor poderá opor embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas. Isto é, obriga o executado, claramente, a apresentação dos embargados nos próprios autos, não sendo admitido em autos apartados. Além do mais, O FONAJE - Fórum Nacional de Juizado Especial), no Enunciado n° 117, interpretou que "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIDA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 7. Cumpre destacar, ainda, que o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?, reforçando a necessidade da garantia do juízo no rito dos Juizados Especiais. 9. Registre-se, ademais, que o art. 52, inciso IX, da Lei 9.099 /95 estabelece que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, impondo-lhe, expressamente, a oposição nos próprios autos, não sendo admitido em autos apartados. 15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo a decisão subjugada em todos os seus termos. TJ-GO - 57130545320228090051. Jurisprudência • Sentença • Data de publicação: 29/11/2022. grifo nosso. Destarte, observo que o executado, ora embargante, opôs embargos de forma inadequada e sem o cumprimento de procedibilidade prevista por lei, já que protocolou os Embargos à Execução em autos apartados e sem estar o juízo seguro, razão pela qual indefiro pedido pela concessão de novo prazo para opor embargos. Anoto, por oportuno, que a parte executa não está assistida pela Defensoria Pública, de modo que entendo pela inaplicabilidade do art. 186, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004626-06.2023.8.22.0015. AUTOR: CID MARTINS INACIO, CPF nº 64743845220, AV. 19 DE ABRIL 3070, CASA DE ESQUINA JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 REU: ELZA ILANOS ALVARES, CPF nº 82440140244, AV. MACHADO DE ASSIS S/N, FINAL DA RUA PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - REU: ELZA ILANOS ALVARES para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 22.443,54 (art. 829 do CPC). 2 - Decorrido o prazo acima sem pronto pagamento, no mesmo ato, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens suficientes para garantia da dívida, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Nota Promissória Distribuição: 25/10/2023 Cite-se o(a) INTIME-SE o executado, dando-lhe ciência de que poderá requerer a substituição do bem penhorado e/ou apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, até a data da audiência de conciliação a ser designada nos autos (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). 3 - Não localizado o devedor, ARRESTEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4 - Caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, apreendam-nos e depositem-nos em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do art. 838 do CPC. 5 - Em caso de penhora positiva, a CPE deverá designar audiência pós-penhora, nos termos da Lei n. 9.099/1995. Intimando-se as partes. O PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Guajará-Mirim quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/10/2023, 00:00

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