Ação Penal - Procedimento Sumário 7001760-87.2021.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7001760-87.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Petição

11/09/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 11:05

Réu revel citado por edital

05/09/2024, 10:56

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 11:46

Petição (Parecer)

03/09/2024, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 13:36

Documento (Certidão)

23/08/2024, 13:34

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:37

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 08:19

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:25

Publicação

03/07/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 7001760-87.2021.8.22.0017. Autor: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: JOAO CARLOS BARRETO DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 Dias CITAÇÃO DE: JOÃO CARLOS BARRETO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido aos 7/10/1976, natural de Tambaú/SP, filho de Maria Aparecida Correia Barretos dos Santos e Sebastião Pereira dos Santos, inscrito no CPF n. 279.031.608-26,atualmente em lugar incerto e não sabido. DENÚNCIA: "Consta no BOP nº 112143/2021, 1º Fato da Denúncia, que no dia 1/8/2021, no período matutino, na Linha 156, km 30, Zona Rural, em Alta Floresta D’Oeste/RO, JOÃO CARLOS BARRETO DOS SANTOS descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 em favor de Débora Ingledy Pinto Pereira, sua ex-companheira. No 2º Fato, mesmo dia e lugar, no período vespertino, JOÃO CARLOS BARRETO DOS SANTOS descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 em favor de Débora Ingledy Pinto Pereira, sua ex-companheira. No 3º Fato, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo do 2º fato, JOÃO CARLOS BARRETO DOS SANTOS ameaçou a vítima Débora Ingledy Pinto Pereira, sua ex-companheira, por palavra, ao dizer que iria matá-la. Assim, o Ministério Público do Estado de Rondônia denuncia JOÃO CARLOS BARRETO DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (1º e 2º fatos) e art. 147 do Código Penal (3º fato), na forma do art. 69 do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/06 ". FINALIDADE: Citar o réu acima qualificada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Sendo que, o prazo somente começará a fluir com o seu comparecimento pessoal ou de defensor constituído. (CPP Art. 396, parágrafo único). Alta Floresta D'Oeste-RO, 1 de julho de 2024. Maria Celia Aparecida da Silva Diretora de Cartório Citação - Alta Floresta D’Oeste – Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, Centro Alta Floresta D’Oeste – RO – Cep: 76954-000 – Fone: (69) 3309-8422, e-mail: [email protected] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 7001760-87.2021.8.22.0017. Autor: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: JOAO CARLOS BARRETO DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 Dias CITAÇÃO DE: JOÃO CARLOS BARRETO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido aos 7/10/1976, natural de Tambaú/SP, filho de Maria Aparecida Correia Barretos dos Santos e Sebastião Pereira dos Santos, inscrito no CPF n. 279.031.608-26,atualmente em lugar incerto e não sabido. DENÚNCIA: "Consta no BOP nº 112143/2021, 1º Fato da Denúncia, que no dia 1/8/2021, no período matutino, na Linha 156, km 30, Zona Rural, em Alta Floresta D’Oeste/RO, JOÃO CARLOS BARRETO DOS SANTOS descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 em favor de Débora Ingledy Pinto Pereira, sua ex-companheira. No 2º Fato, mesmo dia e lugar, no período vespertino, JOÃO CARLOS BARRETO DOS SANTOS descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 em favor de Débora Ingledy Pinto Pereira, sua ex-companheira. No 3º Fato, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo do 2º fato, JOÃO CARLOS BARRETO DOS SANTOS ameaçou a vítima Débora Ingledy Pinto Pereira, sua ex-companheira, por palavra, ao dizer que iria matá-la. Assim, o Ministério Público do Estado de Rondônia denuncia JOÃO CARLOS BARRETO DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (1º e 2º fatos) e art. 147 do Código Penal (3º fato), na forma do art. 69 do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/06 ". FINALIDADE: Citar o réu acima qualificada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Sendo que, o prazo somente começará a fluir com o seu comparecimento pessoal ou de defensor constituído. (CPP Art. 396, parágrafo único). Alta Floresta D'Oeste-RO, 1 de julho de 2024. Maria Celia Aparecida da Silva Diretora de Cartório Citação - Alta Floresta D’Oeste – Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, Centro Alta Floresta D’Oeste – RO – Cep: 76954-000 – Fone: (69) 3309-8422, e-mail: [email protected] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: P. -. A. F. D. O. -. D. D. P. C., AV. MATO GROSSO CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Parte requerida: JOAO CARLOS BARRETO DOS SANTOS, CPF nº 27903160826, AVENIDA SÃO PAULO 3754 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 7001760-87.2021.8.22.0017 Classe: Inquérito Policial Assunto: Ameaça Parte Vistos. Trata-se de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, incidindo na vedação de propositura de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, conforme previsto no inciso IV do § 2º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, assim, passo a análise do recebimento da denúncia. O Inquérito Policial que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial. Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial. Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que RECEBO A DENÚNCIA oferecida no ID 100967733 por não verificar presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, as quais autorizam a rejeição sumária. 1) À escrivania, notifique-se à vítima por carta AR ou por meio eletrônico, dando-lhe ciência de que houve a propositura de ação penal pelo Ministério Público e recebimento da denúncia, com envio de cópia da inicial acusatória para conhecimento, nos termos do art. 5º, II, a, da Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. 2) Nos termos do artigo 396 do CPP, CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. 3) O Oficial de justiça deve perguntar ao denunciado se possui advogado particular ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, bem como confirmar qual o CPF do denunciado, fazendo constar em sua certidão as referidas informações. 4) Caso o denunciado afirme que deseja ser assistido pela Defensoria Pública: a) o Oficial de Justiça deverá orienta-lo(s) a dirigir(em)-se à DPE em 10 (dez) dias; b) deve o cartório criminal enviar imediatamente os autos à DPE. 5) Deve o Oficial de Justiça perquirir o denunciado se o mesmo deseja arrolar testemunhas, devendo informar na ocasião o nome e endereço da(s) testemunha(s). 6) Restando frustrada a localização do denunciado para citação pessoal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7) Decorrido o prazo sem resposta a acusação e não tendo o réu constituído advogado nos autos, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes na comarca para apresentar resposta, nos termos do art. 396-A, §2º do CP, devendo o processo ser remetido imediatamente. 8) Caso o denunciado tenha constituído advogado nos autos e este não tenha apresentado resposta a acusação, intime-se pessoalmente o réu para manifestar-se, constituindo novo advogado ou informando se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o que desde já determino a remessa caso assim se manifeste. 9) Considerando a manifestação ministerial pela fixação de medida protetiva consistente no comparecimento do infrator a, pelo menos, 04 (quatro) sessões de psicologia junto à rede municipal, com fundamento na recomendação nº 93/2022 do CNMP, entendo que antes de fixar a medida, necessário se faz a verificação quanto à existência de projeto voltado ao tema e a disponibilidade de vaga para atendimento individualizado do agressor, na rede pública, para fins de cumprimento da cautelar. Deste modo, determino: a- Oficie-se ao CAPS para que no prazo de 05 dias informe quanto à existência de projetos psicossocial de recuperação e reeducação do agressor no contexto de violência doméstica contra a mulher, que esteja sendo implementado por meio de palestras e aulas expositivas e ou discussão e debate em grupos reflexivos sobre o tema. Havendo, devendo ser informado o respectivo calendário anual dos eventos. b- Na hipótese de não haver projeto em andamento, deverá o órgão municipal, observando o prazo de 05 dias, informar quanto à existência de vaga para no mínimo 04 (quatro) sessões de psicologia, indicando as datas e horários para comparecimento de JOAO CARLOS BARRETO DOS SANTOS. Destaca-se que o atendimento psicológico deverá abordar aspectos estruturais da violência, tendo por objetivo promover a efetiva recuperação, reeducação e mudança comportamental e devendo ter como conteúdo mínimo abordado: I - formas de violência doméstica; II - machismo estrutural e estruturante; III - cultura da violência; IV - paternidade; V - responsabilização dos homens autores de violência; e VI - reflexão quanto a padrões comportamentais e alternativas à violência. c- Com a vinda da informação prestada pelo CAPS, venham os autos conclusos para decisão urgente. d- Decorrido o prazo sem resposta do CAPS, vistas ao Ministério Público. 10) Caso haja interposição de recurso em qualquer fase do processo pelo réu, intime-se a Defesa para apresentar razões recursais, no prazo legal. Caso a Defesa mantenha-se inerte, desde já, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação das razões. 11) Defiro eventuais pedidos do Ministério Público de juntada das certidões de antecedentes criminais atualizadas, no curso da ação. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cite-se e intime-se o acusado. Caso necessário, expeça-se carta precatória com urgência. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 30 de janeiro de 2024. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

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