Execução de Título Extrajudicial 7000207-97.2024.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000207-97.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/08/2025, 02:27

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:21

Publicação

28/07/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA ANDRADE DA ROCHA MILANI 01177609274 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELLE GOMES DO NASCIMENTO, OAB nº RO9481, CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 EXECUTADO: EDNA ZABALA FERNANDES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte exequente não se manifestou no prazo concedido, apesar de intimada a cumprir diligência que lhe competia (ID 122057763). Nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, o feito deve ser extinto quando o autor deixar de cumprir com suas obrigações processuais. Além disso, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já firmou entendimento no sentido de que, diante da inércia da parte autora após intimação, é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência processual. Cito: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7025668-95.2019.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 13/04/2021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta Do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7000207-97.2024.8.22.0017 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Alta Floresta D'Oeste-RO, 25 de julho de 2025. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de direito

28/07/2025, 00:00

Definitivo

25/07/2025, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 12:57

Abandono da causa

25/07/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 10:45

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:27

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:59

Publicação

16/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANDREA ANDRADE DA ROCHA MILANI 01177609274, AVENIDA AMAZONAS 4145-A CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELLE GOMES DO NASCIMENTO, OAB nº RO9481, AVENIDA MINAS GERAIS 4797 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: EDNA ZABALA FERNANDES, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 3880 (ou 3884), TELEFONE (69) 9.9385-9623 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000207-97.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 899,11 (oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANDREA ANDRADE DA ROCHA MILANI 01177609274 contra EDNA ZABALA FERNANDES, fundadas nos títulos executivos de ID 100909926. A executada foi citada pessoalmente em 05/04/2024 (ID 103790376). Diligência de penhora de bens infrutífera (ID 105755301). Indeferido o pedido de INFOJUD, e infrutíferas as diligências SISBAJUD e RENAJUD (ID 108821577). Pedido de penhora de cotas sociais e de cooperado; e a penhora sobre bem do companheiro da executada, indeferido (ID 115829851). A exequente pediu o chamamento ao processo de Leodimar, suposto companheiro da executada (ID 116163055). II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o chamamento ao processo previsto no art. 130 do CPC é cabível, de forma restrita, em hipóteses específicas (obrigação solidária, fiador e coobrigados), o que não se verifica na presente execução de título extrajudicial. Ressalte-se que o rito do Juizado Especial Cível, conforme a Lei 9.099/95, é incompatível com a ampliação subjetiva da demanda por via de chamamento de terceiro que não figura como devedor no título executivo. Ademais, no mesmo sentido da decisão anterior de ID 115829851, verifica-se que não há nos autos comprovação idônea e suficiente do alegado vínculo familiar entre a executada e o referido terceiro. Os documentos acostados, tais como imagens de redes sociais e vídeos, são insuficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a existência de união estável ou casamento. Ademais, tampouco há demonstração de que a dívida ora executada tenha sido contraída no curso da suposta união ou em benefício da entidade familiar eventualmente constituída. Transcrevo jurisprudência já citada da decisão anterior: Agravo de instrumento. Penhora de bens em nome do alegado companheiro. Regime de comunhão parcial de bens. Proveito econômico em favor da entidade familiar. Não comprovada. Recurso improvido. Em regra, somente os bens da parte executada respondem pelo inadimplemento da obrigação, não podendo a penhora recair sobre bem de terceiro estranho à execução. Impossibilidade da pretensão de penhora de ativos/bens em nome da alegada companheira/cônjuge do executado. Sem provas de que a dívida contraída pelo executado foi adquirida em favor da família, ônus que incumbe ao credor, não se fala na penhora dos bens comuns do casal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810034-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 07/12/2023 – Grifei) III - CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 116163055. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção e arquivamento nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 13 de junho de 2025 às 11:23 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 11:23

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANDREA ANDRADE DA ROCHA MILANI 01177609274, AVENIDA AMAZONAS 4145-A CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELLE GOMES DO NASCIMENTO, OAB nº RO9481, AVENIDA MINAS GERAIS 4797 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: EDNA ZABALA FERNANDES, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 3880 (ou 3884), TELEFONE (69) 9.9385-9623 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000207-97.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 899,11 (oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANDREA ANDRADE DA ROCHA MILANI 01177609274 contra EDNA ZABALA FERNANDES, fundadas nos títulos executivos de ID 100909926. A executada foi citada pessoalmente em 05/04/2024 (ID 103790376). Diligência de penhora de bens infrutífera (ID 105755301). Indeferido o pedido de INFOJUD, e infrutíferas as diligências SISBAJUD e RENAJUD (ID 108821577). Pedido de penhora de cotas sociais e de cooperado; e a penhora sobre bem do companheiro da executada, indeferido (ID 115829851). A exequente pediu o chamamento ao processo de Leodimar, suposto companheiro da executada (ID 116163055). II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o chamamento ao processo previsto no art. 130 do CPC é cabível, de forma restrita, em hipóteses específicas (obrigação solidária, fiador e coobrigados), o que não se verifica na presente execução de título extrajudicial. Ressalte-se que o rito do Juizado Especial Cível, conforme a Lei 9.099/95, é incompatível com a ampliação subjetiva da demanda por via de chamamento de terceiro que não figura como devedor no título executivo. Ademais, no mesmo sentido da decisão anterior de ID 115829851, verifica-se que não há nos autos comprovação idônea e suficiente do alegado vínculo familiar entre a executada e o referido terceiro. Os documentos acostados, tais como imagens de redes sociais e vídeos, são insuficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a existência de união estável ou casamento. Ademais, tampouco há demonstração de que a dívida ora executada tenha sido contraída no curso da suposta união ou em benefício da entidade familiar eventualmente constituída. Transcrevo jurisprudência já citada da decisão anterior: Agravo de instrumento. Penhora de bens em nome do alegado companheiro. Regime de comunhão parcial de bens. Proveito econômico em favor da entidade familiar. Não comprovada. Recurso improvido. Em regra, somente os bens da parte executada respondem pelo inadimplemento da obrigação, não podendo a penhora recair sobre bem de terceiro estranho à execução. Impossibilidade da pretensão de penhora de ativos/bens em nome da alegada companheira/cônjuge do executado. Sem provas de que a dívida contraída pelo executado foi adquirida em favor da família, ônus que incumbe ao credor, não se fala na penhora dos bens comuns do casal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810034-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 07/12/2023 – Grifei) III - CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 116163055. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção e arquivamento nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 13 de junho de 2025 às 11:23 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000207-97.2024.8.22.0017. EXEQUENTE: DANIELLE GOMES DO NASCIMENTO, OAB nº RO9481, CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Polo Passivo: EDNA ZABALA FERNANDES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREA ANDRADE DA ROCHA MILANI 01177609274 ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANDREA ANDRADE DA ROCHA MILANI 01177609274 contra EDNA ZABALA FERNANDES, fundadas nos títulos executivos de ID 100909926. A executada foi citada pessoalmente em 05/04/2024 (ID 103790376). Diligência de penhora de bens infrutífera (ID 105755301). Indeferido o pedido de INFOJUD, e infrutíferas as diligências SISBAJUD e RENAJUD (ID 108821577). A exequente pugnou pela penhora de cotas sociais e de cooperado; e a penhora sobre bem do companheiro da executada (ID 109160020). II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Pedido de penhora de cotas sociais e de cooperado A jurisprudência permite a penhora sobre o faturamento de empresas nas quais o devedor é cotista, porém, para que isto ocorra, deve haver a desconsideração inversa da personalidade jurídica. A desconsideração “inversa” ou “às avessas” tem cabimento quando há utilização da pessoa jurídica para o desvio de bens pessoais, em prejuízo dos credores. Os requisitos legais são os mesmos. Na desconsideração direta, levanta-se o véu da pessoa jurídica, para que o patrimônio dos sócios seja alcançado. Na inversa, ocorre o contrário. Por conta de atos fraudulentos do sócio, possibilita-se o ingresso na lide da pessoa jurídica por ele, sócio, utilizada para desviar seus bens. Assim, seria necessário, além da comprovação da real existência da sociedade da executada, que a parte exequente apresentasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 34 do CPC. No caso, não consta nos autos comprovação inequívoca de ligação da devedora como sócia do Instituto mencionado, tampouco pedido de desconsideração ou decisão nesse sentido, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 2 - Pedido de penhora de bens do companheiro Não resta provado nos autos que a dívida contraída pela executada tenha sido aproveitada pelo casal ou pela entidade familiar, tampouco prova suficiente da união estável alegada. No mais, o companheiro não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhora de bens ou valores de terceiro estranho ao processo. A propósito, veja-se o julgado do TJDFT abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SOBRE BENS. SUPOSTA COMPANHEIRA DO DEVEDOR QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.725. Código Civil. 2. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. 3. O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à lide, ainda que a suposta companheira do devedor, sob pena afronta ao devido processo legal. 3.1. In casu, não demonstrada que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal, não pode a suposta companheira do agravada, que não compõe relação jurídica de direito material que deu origem à propositura da demanda ter seu patrimônio alcançado e expropriado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF, 07383695520208070000 DF 0738369-55.2020.8.07.0000, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 21/1/2021) À guisa de arrimo, colaciona-se o entendimento recente do E. TJRO: Agravo de instrumento. Penhora de bens em nome do alegado companheiro. Regime de comunhão parcial de bens. Proveito econômico em favor da entidade familiar. Não comprovada. Recurso improvido. Em regra, somente os bens da parte executada respondem pelo inadimplemento da obrigação, não podendo a penhora recair sobre bem de terceiro estranho à execução. Impossibilidade da pretensão de penhora de ativos/bens em nome da alegada companheira/cônjuge do executado. Sem provas de que a dívida contraída pelo executado foi adquirida em favor da família, ônus que incumbe ao credor, não se fala na penhora dos bens comuns do casal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810034-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 07/12/2023 – Grifei) Pelas razões expostas, o pedido deve ser indeferido. III - CONCLUSÃO Com esses fundamentos, indefiro os requerimentos de ID 109160020. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção e arquivamento nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta Do Oeste, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANDREA ANDRADE DA ROCHA MILANI 01177609274, AVENIDA AMAZONAS 4145-A CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELLE GOMES DO NASCIMENTO, OAB nº RO9481, AVENIDA MINAS GERAIS 4797 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: EDNA ZABALA FERNANDES, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 3880 (ou 3884), TELEFONE (69) 9.9385-9623 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000207-97.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 899,11 (oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos) Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado o bloqueio de valores em relação ao executado, restou descumprida a ordem por insuficiência de fundos, consoante protocolo e recibo anexo. Atendendo ao outro pedido da parte exequente, deferi o pedido de restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a restrição de veículos, restou descumprida a ordem, em razão da inexistência de veículos cadastrados, consoante protocolo e recibo anexos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que "só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada", conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 23 de julho de 2024 às 12:53. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANDREA ANDRADE DA ROCHA MILANI 01177609274 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES - RO6440, DANIELLE GOMES DO NASCIMENTO - RO9481 EXECUTADO: EDNA ZABALA FERNANDES INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: AFO - Sala 1 -NUCOMED Data: 10/04/2024 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Alta Floresta D'Oeste, 6 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000,(69) 36412239 Processo nº 7000207-97.2024.8.22.0017

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ANDREA ANDRADE DA ROCHA MILANI 01177609274, AVENIDA AMAZONAS 4145-A CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELLE GOMES DO NASCIMENTO, OAB nº RO9481, AVENIDA MINAS GERAIS 4797 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: EDNA ZABALA FERNANDES, LINHA P42, KM 02 sn, LOGO APÓS O MARCÃO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7000207-97.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 899,11 (oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Designo audiência de conciliação telepresencial, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC, ficando a encargo da CPE1G a indicação da data, incluindo-a no módulo geral de audiências (art. 28 do PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 06/2022). As partes ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Desde já fica disponibilizado o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo, que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. Para acessar, basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador ou smartphone. É vedado à(s) parte(s) ingressar na sala da audiência antes ou depois do dia designado para a audiência de conciliação, utilizando o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, a parte deverá entrar em contato com o telefone do plantão do CEJUSC (69 3309-8440 - WhatsApp), para solicitar os esclarecimentos. Intime-se o autor via DJE, se houver advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, em caso oposto, acerca da data da solenidade. Fica a parte exequente cientificada de que a sua ausência à audiência importará na extinção processual, nos termo, da Lei n.º 9.099/95. CITE(m)-SE o(s) executado(s) na forma do art. 829 do CPC, para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida. Valor atualizado do débito: R$ 899,11 (oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos) Intime-se a parte executada EDNA ZABALA FERNANDES, CPF nº 00990117278, LINHA P42, KM 02 sn, LOGO APÓS O MARCÃO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA para comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Cientifique-se, ainda, de que na audiência tentar-se-á, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito à vista ou a prazo, a dação de bem em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimará, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º, do CPC). Havendo penhora, deverá a parte executada ser advertida de que poderá embargar a execução ou a penhora, o que poderá fazer até a data da audiência supra designada (Enunciado 117 do FONAJE). Com a apresentação de embargos, poderá a parte exequente apresentar, no ato conciliatório, sua impugnação aos embargos, oralmente ou por escrito, sob pena de preclusão. Reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, a parte executada poderá requerer, desde que pague 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em 6 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916). Concedo, desde já, a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC. A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º). Nos termos do art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal, corrigido e com juros. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do art. 835 e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado. O termo de penhora haverá de atender aos requisitos do art. 838 e a nomeação do depositário deverá observar a ordem de preferência descrita no art. 840. A avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870), a qual deverá constar de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora, onde se especificará minuciosamente o objeto penhorado, com todas as suas características, benfeitorias, estado em que se encontram e respectivos valores (art. 872, incs. I e II), devendo o Oficial de Justiça se atentar para os casos em que o objeto da penhora reclamar as providências dos parágrafos 1º e 2º do art. 872 do CPC. Sem prejuízo das providências anteriores, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar o possuidor do bem penhorado na data da constrição, seja para o caso de bens móveis seja para o de imóveis, bem como intimá-lo da penhora. Efetuada a penhora, do ato deverá ser imediatamente intimado o devedor, na forma do art. 841 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça intimar também o cônjuge da parte executada, exceto se forem casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842), bem como o coproprietário ou o possuidor, quando existirem. Se a penhora recair sobre bem indivisível, para eventuais fins do disposto no art. 843 do CPC, o Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de cônjuge, coproprietário ou copossuidor, identificando-os e intimando-os da penhora. No caso de não serem encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando e intimando o executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens pelo prazo de até 90 (noventa dias), advertida de que se não houver retorno do oficial para realizar a penhora dos bens arrolados, o depósito dar-se-á por extinto independentemente de nova intimação (CPC, artigo 836, §§ 1º e 2º). Nesse caso, a parte autora deverá ser intimada pela Escrivania para se manifestar sobre os bens relacionados no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a inércia importará no automático desfazimento do depósito. Em se tratando de penhora de imóveis, caberá à própria parte interessada proceder às averbações junto aos respectivos registros imobiliários, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 405, § 3º, das DGJ, deixando o Oficial de Justiça de relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, na hipótese de não serem encontrados bens que possam ser penhorados e deixando de apresentar justificativa plausível e circunstanciada da impossibilidade de relacionar os bens, não lhe será devida a produtividade por nenhum dos demais atos que eventualmente tiverem sido cumpridos. Na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado, deverá realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Havendo arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, §1º). Se aperfeiçoada a citação por hora certa e transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação da dívida, o arresto fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, §3º). Devendo o oficial de justiça intimar cônjuges, coproprietários, possuidores e copossuidores do arresto; avaliar pormenorizadamente os bens arrestados, descrevendo os bens com todas as suas benfeitorias e valores; descrever as diligências empreendidas e apresentar as justificativas circunstanciadas da impossibilidade de cumprimento de quaisquer atos/intimações, sob pena de prejuízo ao pagamento da diligência. Para o caso de penhora ou arresto de fração de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça descrever criteriosamente a fração do imóvel que foi penhorada ou arrestada, inclusive das benfeitorias, situação, conservação e valores existentes na porção penhorada/arrestada, identificando sua localização dentro do imóvel e apresentando mapa descritivo que identifique a localização da fração constrita, de tudo dando ciência ao proprietário, ao coproprietário, ao devedor, ao cônjuge e ao possuidor ou copossuidor. Restando operada a penhora, ainda que por meio de arresto convertido e não havendo embargos/impugnação, e também na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação ou de realização de penhora ou arresto, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo por abandono. Na hipótese de restar negativa a diligência, seja no que se refere à localização do devedor ou de bens para penhora ou arresto, deverá o oficial de justiça especificar circunstanciadamente todas as diligências que realizou na tentativa de cumprir o ato (DGJ, art. 393), inclusive especificar o local em que a parte foi encontrada nos casos em que ele não residir no endereço mencionado na inicial, descrevendo pormenorizadamente o endereço onde a parte foi localizada (DGJ, art. 393, parágrafo único), sob pena de prejuízo no pagamento da diligência. Para fins de citação, intimação e nomeação de depositário, o Oficial de Justiça deverá exigir a exibição do documento de identidade do citando, intimando ou do depositário, anotando na certidão lavrada os respectivos números (DGJ, art. 394), sob pena de ser considerado não praticado o ato para fins de pagamento de produtividade (DGJ, art. 396). Se requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do art. 828 do CPC. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Por fim, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto n.º 001/2017 (D.O.E. N.º 104, de 08/06/2017), ADVIRTO as partes de que: (…) I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; (...) IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (...) XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (...) DESDE JÁ DETERMINO: No caso de não localização da parte executada, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de restar ausente a citação/intimação do demandado, caso - após intimado o autor para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias e esse o faça -, poderão se descortinar duas situações: 1) havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; 2) não havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. Obs.: a intimação realizada no mínimo 48 horas antes da audiência será considerada válida para efeitos de revelia. Pratique-se o necessário. SERVE ESTE(A) DE MANDADO (CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO) E DE CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 30 de janeiro de 2024 às 19:55. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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