Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005104-90.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005104-90.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 11:54

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:29

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:25

Publicação

25/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOAO CARLOS GARCIA, LINHA 25 KM 02 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420 Requerido(a): MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7005104-90.2023.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificação de Incentivo Vistos. Conforme se denota dos autos, houve a satisfação integral da obrigação pelo pagamento das RPV's. Ante ao exposto, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso lI, do CPC. Sem custas. P. R. I. Declaro o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Assim, procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Serve a presente de mandado/carta de intimação e demais comunicações. São Miguel do Guaporé24 de setembro de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 13:57

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:31

Publicação

15/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7005104-90.2023.8.22.0022. REQUERENTE: JOAO CARLOS GARCIA, CPF nº 65710746215, LINHA 25 KM 02 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da causa: R$ 8.829,77, Vistos. Considerando que a parte ré comprovou apenas o pagamento da RPV de id. 123195077 (crédito principal), intime-se o advogado do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o recebimento do valor referente aos honorários advocatícios (RPV de id. 123195075), sob pena de presumir-se satisfeita a obrigação. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé, 12 de setembro de 2025 Danilo Santim Boer Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 08:11

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO CARLOS GARCIA, LINHA 25 KM 02 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12. 153, de 22 de dezembro de 2009. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOAO CARLOS GARCIA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, visando a condenação deste ao pagamento de indenização por exposição obrigatória ao covid-19, conforme Lei Lei Municipal 2.009/20. O autor sustenta que desenvolve suas atividades laborais em risco ao contágio da doença, razão pela qual afirma ter direito ao recebimento da verba indenizatória concedida aos servidores municipais que possuem contato direto com o vírus, requerendo sua implantação e pagamento retroativo. Embora ocupe a função de guarda municipal lotado na secretaria de saúde, há mais de seis anos vem exercendo a função no setor da vacinação, pois tem formação como técnico em enfermagem. Por está razão, pugna pela procedência. O Município citado e apresentou contestação, sob o argumento da legalidade e revogação da lei municipal que instituiu a indenização e requereu a improcedência da pretensão. Conforme disposto no art. 12 do CPC, é necessária a observância a ordem cronológica de conclusão dos processos aptos para julgamento. O Estatuto Processual Civil excepciona a possibilidade de julgamento em bloco para aplicação de demandas repetitivas, consoante exposto no art. 12, §2º, inciso II, do Diploma Processual Civil. Considerando esta sistemática e diante da grande quantidade de processos ajuizada nesta comarca sobre a mesma matéria (ações de gratificação), será aplicada a excepcionalidade acima apontada, a fim de promover o julgamento em massa. O feito está apto ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a matéria discutida nos autos é preponderantemente de direito, não carecendo, portanto, de instrução probatória, mormente prova oral. Passo a analisar se restou devidamente comprovado os elementos constitutivos do direito alegado pela parte autora. O ponto crucial da controvérsia reside em verificar se o autor faz jus à indenização prevista na Lei Municipal 2.009/2020, bem como aos valores retroativos, desde a data de vigência da Lei. Prima facie, impende pontuar que é incontroverso nos autos que a autora se enquadra no requisito normativo exigido para concessão da verba indenizatória, qual seja, ser profissional em efetivo exercício e com riscos, exposição e demais circunstâncias extras decorrentes do exercício da atividade desenvolvida, no cargo de agente comunitário de saúde. O cerne da questão é averiguar se a atividade desenvolvida pelo autor poderia se encaixar nos ditames legais. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora, embora conste na ficha financeira a função de guarda, constam nos autos fotos e até mesmo vídeo em que o autor exerce a função típica de auxiliar de enfermagem, no setor de vacina, consoante ID. 99846871. Evidentemente a atividade desempenhada coloca em risco diretamente o servidor que desempenha essa função, pois aplica vacina aos pacientes que vão ao local, inclusive estes podem estar contaminados com o vírus. Logo, incontroverso o direito de receber o valor da indenização pelo período indicado na lei municipal. Levando-se em consideração o ônus probatório, temos que ao autor cabe prova mínima de seu direito, bem como ao réu comprovar o que está alegando em juízo. O réu não se empenhou em produção de provas, trazendo ao feito apenas argumentos e justificativas. Vejo que o réu não se incumbiu de seu ônus, de comprovar o contrário da parte autora. Sendo assim, restou claro que a autora, no desempenho de suas funções, sofreu o risco ao contágio, pois prestava atendimento direto à população, na condição de agente comunitário de saúde. Para melhor entendimento, colaciono a Lei Municipal 2.009/20 regente da matéria: "Art.1". Fica criado a indenização por exposição obrigatória ao COVID-19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores efetivos do Município de São Miguel do Guaporé-RO, que estejam na linha de frente do combate a pandemia. Art.2°. A indenização tratada no art. 1° será paga aos profissionais que estiverem em efetivo serviço durante a vigência do declarado Estado de Calamidade Pública municipal, em razão do ônus, riscos, exposição e demais circunstâncias extras decorrentes do exercício da essencial atividade desenvolvida. Art. 3°. Somente será efetuado O pagamento da indenização exposta nessa Lei para àqueles profissionais que exercerem suas atividades no mínimo 04 (quatro) vezes ao mês. Parágrafo Único. Excetua-se a regra prevista no caput do art. 1" os profissionais que estejam trabalhando em regime de Home Office, ou afastados por qualquer outro motivo." Importante mencionar que a Lei foi silente em especificar quais atividades englobam "linha de frente". Assim, havendo obscuridade, cabe ao judiciário proceder a interpretação da referida norma e julgar se o servidor possui ou não o direito pleiteado. Frisa-se que o Art 2º da Lei Municipal 2.009/20 é claro ao estabelecer ônus, riscos, exposição e outras circunstâncias extras, caracterizaria o dever do pagamento à indenização. Ora, nas atividades comprovadas pela autora, certamente houve exposição de contágio ao vírus, fazendo jus à referida indenização. Destaca-se que o réu não trouxe ao feito qualquer prova a causar se quer dúvidas do juízo quanto as fatos alegados pelo autor. Instado a manifestação de provas, o réu não justifica qualquer necessidade de prova oral. Assim, conclui-se que a Lei em comento foi vaga ao não estipular especificidades do que vem a ser "linha de frente". Deste modo, entendo no caso concreto que a atividade desenvolvida pela parte autora se amolda ao texto legal, em especial ao artigo segundo da citada norma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, determinando que o Município de São Miguel do Guaporé efetuar o pagamento retroativo dos valores referentes à verba indenizatória em epígrafe, desde de janeiro de 2021 até a data de revogação do Estado de Calamidade Pública, ocorrida em 23/08/2022, conforme decreto municipal n. 1577/2022, devendo os valores serem corrigidos da data em que cada parcela se tornou devida, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 870947, estes incidentes a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO. São Miguel do Guaporé, 28 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO CARLOS GARCIA, CPF nº 65710746215, LINHA 25 KM 02 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7005104-90.2023.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista o recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira-se: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco violará direito à ampla defesa ou ao contraditório, mesmo porque a ré terá a oportunidade de apresentar sua defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, poderão requerer a realização da solenidade a qualquer tempo. Diante disso, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca no interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. terça-feira, 30 de janeiro de 2024São Miguel do Guaporé Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

31/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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