Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001212-28.2022.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001212-28.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 23:04

Definitivo

30/12/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, LINHA 121 km 10 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LINHA 121 IZIDOLANDIA SN, KM 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, RUA GENERAL OSORIO 144 - A CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, AC PIMENTA BUENA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, RAQUEL ROCHA CODOGNO, OAB nº RO7753, CARLOS DONEJES 28, QUADRA 04 BNH 01 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001212-28.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 17.600,00 (dezessete mil, seiscentos reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sobreveio aos autos a informação do depósito das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s). Vieram os autos conclusos. Decido. I- Autorização de levantamento dos depósitos Esclareço a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico de transferência de valores diretamente para a conta bancária do beneficiário, pois a modalidade está disponível ao juízo somente para depósitos realizados em contas vinculadas a Caixa Econômica Federal. No caso destes autos, o depósito foi realizado pelo TRF em conta bancária junto ao Banco do Brasil, conforme se infere da guia de depósito anexada aos autos. Assim, serve a presente decisão de alvará físico de levantamento dos valores depositados, oportunidade em que autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 77959999 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) beneficiário(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Ressalta-se que se trata de ordem judicial para cumprimento diretamente na agência bancária, ou seja, alvará físico para levantamento de forma presencial pelo exequente ou seu causídico. Deste modo, a eventual existência de ferramenta eletrônica criada pelo Banco do Brasil e OAB para comodidade do patrono, não retira a finalidade desta ordem judicial que serve de alvará para levantamento de valores diretamente na agência do Banco do Brasil desta circunscrição de Alta Floresta D'Oeste. I. a - Eventual pedido de expedição de certidão Na hipótese de optar pelo levantamento por eventual ferramente eletrônica disponibilizada pelo Banco, considerando os reiterados pedidos de expedição de certidão de objeto e pé, anoto que nos termos da decisão n.º 5455/2025 proferida pela CCJ no processo SEI 0003216-90.2025.8.22.8800, o Banco do Brasil informou que a exigência da certidão de objeto e pé foi revisada e dispensada pela instituição bancária. Assim, não se desconhece que é direito da parte obter certidão a respeito da tramitação processual independentemente de manifestação judicial para tanto, consoante artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 e, mais especificamente, art. 152, V, do Código de Processo Civil: Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; Essa prerrogativa reverbera fartamente ao longo do CPC, à luz dos arts. 517, §§ 1º e 2º; 828; entre outros. Contudo, para fins de levantamento de valores em alvará judicial, fica indeferido o pedido, nos termos determinados pela corregedoria do Tribunal de Justiça, e havendo notícia de que essa exigência voltou a ocorrer, comunique imediatamente a Corregedoria. II- CONCLUSÃO Considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Serve a presente Decisão de Alvará Físico para levantamento dos valores pelo exequente ou seu causídico, diretamente na agência Bancária do Banco do Brasil. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquivem-se. I- RPV DO VALOR PRINCIPAL - ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 625.282.462-34 de e/ou do(a) advogado(a) CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, RAQUEL ROCHA CODOGNO, OAB nº RO7753 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 19.943,81 (dezenove mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 700125115964. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. II- RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CARLOS OLIVEIRA SPADONI SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) CARLOS OLIVEIRA SPADONI - OAB RO607-A - CPF: 175.589.301-97 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 4.273,66 (quatro mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 700125115963. III- RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MYRIAN ROSA DA SILVA SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) MYRIAN ROSA DA SILVA - OAB RO9438 - CPF: 619.745.012-72 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 4.273,66 (quatro mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 700125115965. IV- RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXECUÇÃO - CARLOS OLIVEIRA SPADONI SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) CARLOS OLIVEIRA SPADONI - OAB RO607-A - CPF: 175.589.301-97 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 2.991,56 (dois mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 2600125116072. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 às 12:51. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:52

Expedição de documento

10/12/2025, 12:51

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2025, 13:20

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, LINHA 121 km 10 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LINHA 121 IZIDOLANDIA SN, KM 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, RUA GENERAL OSORIO 144 - A CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, AC PIMENTA BUENA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, RAQUEL ROCHA CODOGNO, OAB nº RO7753, CARLOS DONEJES 28, QUADRA 04 BNH 01 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001212-28.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 17.600,00 (dezessete mil, seiscentos reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a Fazenda Pública Federal (INSS) em que o pagamento dos créditos se dará por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. As requisições foram cadastradas e conferidas, sem insurgências das partes, sendo autorizada a migração para o TRF pelo juízo e estando autuadas no TRF. Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até a informação de pagamento dos valores. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para extinção pelo pagamento e autorização de expedição de alvará de levantamento de depósito judicial. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 4 de setembro de 2025 às 11:36. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:36

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, LINHA 121 km 10 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LINHA 121 IZIDOLANDIA SN, KM 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, RUA GENERAL OSORIO 144 - A CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, RAQUEL ROCHA CODOGNO, OAB nº RO7753, CARLOS DONEJES 28, QUADRA 04 BNH 01 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001212-28.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 17.600,00 (dezessete mil, seiscentos reais) Parte Trata-se de requerimento formulado pelo advogado Dr. Carlos Oliveira Spadoni, regularmente habilitado nos autos, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §14, do CPC, por meio do qual pleiteia a reserva de 15% a título de honorários contratuais, bem como a divisão em 50% dos honorários de sucumbência fixados na sentença de ID 89226875, sob o fundamento de ter atuado em toda a fase de conhecimento da demanda, conforme procuração constante no ID 77959999. Breve relatório. Da Atuação Profissional A análise dos autos revela que o patrono Dr. Carlos Oliveira Spadoni figurou como procurador do autor originário Pedro Nunes de Oliveira durante toda a fase de conhecimento do processo, conforme demonstra a procuração acostada e demais manifestações processuais de sua lavra. Sua atuação está devidamente comprovada desde a propositura da ação até a prolação da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural. Ressalte-se que a atuação do patrono não se restringiu à formalidade da procuração, mas inclui participação ativa no acompanhamento da causa, elaboração de peças, planejamento jurídico, e assessoria direta ao autor, conforme petições juntadas ao longo do processo. O direito ao recebimento dos honorários de sucumbência por todos os advogados que atuaram no processo encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa do REsp 1.222.194/BA: “Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister” (STJ, REsp 1.222.194/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/08/2015). O entendimento acima é reforçado pela natureza alimentar da verba honorária e pela disposição expressa do §3º-A e §5º do art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os quais asseguram ao advogado o direito aos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente realizado, ainda que haja encerramento posterior da relação contratual. Da Reserva dos Honorários Contratuais Requer também o causídico a reserva de 15% dos valores recebidos a título de honorários contratuais, nos termos do contrato firmado com o falecido autor. Embora a cópia do contrato não tenha sido diretamente juntada por ele, há pedido reiterado para que a outra patrona (Dra. Myrian Rosa) apresente o contrato que está em sua posse, conforme previsto no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Considerando os termos da petição de ID 119007807, a verossimilhança das alegações, e o fato de que o percentual requerido não é impugnado com base na inexistência do contrato, mas sim em alegada ausência de poderes na fase de cumprimento, entendo possível a reserva do percentual contratual de 15%, condicionada à juntada do instrumento contratual por qualquer das partes habilitadas nos autos, ou à não comprovação de seu adimplemento. Do Prosseguimento da Execução Por fim, considerando a decisão de ID 117189644 que reconhece o direito ao prosseguimento da execução com base no trânsito em julgado da sentença condenatória, determino o regular prosseguimento do feito, observadas as habilitações e determinações ora proferidas. CONCLUSÃO Ante o exposto: Defiro o pedido de reserva de 15% (quinze por cento) dos honorários contratuais em favor do patrono Dr. Carlos Oliveira Spadoni, condicionada à juntada do respectivo contrato ou à ausência de impugnação válida quanto à sua existência e não quitação; Defiro o pedido de divisão dos honorários de sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao referido patrono, a ser processada de forma destacada em relação à outra procuradora também atuante nos autos, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.222.194/BA); Determino o prosseguimento da execução, conforme decisão de ID 117189644, inclusive com expedição dos requisitórios, observando-se a partilha dos honorários conforme ora determinado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 30 de abril de 2025, às 14:09. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, LINHA 121 km 10 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LINHA 121 IZIDOLANDIA SN, KM 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, RUA GENERAL OSORIO 144 - A CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001212-28.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 17.600,00 (dezessete mil, seiscentos reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em que se busca a quitação de dívida líquida, certa e exigível constante em decisão judicial com trânsito em julgado. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução. Considerando que a parte exequente já incluiu os honorários da fase de execução no percentual de 10% (dez por cento), conforme planilha de cálculos que instruem o pedido, desnecessária sua intimação para inclusão nos cálculos. Assim, fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, para juntar planilha de cálculos, incluindo os honorários desta fase de execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpram-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve, desde logo, apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 2. Caso apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Discordando a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pela parte executada, remetam-se os autos à contadoria do juízo para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 5 (cinco) dias. A seguir, conclusos. 3. Caso haja concordância da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, desde já, homologo os cálculos da parte exequente e determino a expedição os requisitórios de pagamento do valor principal (parcelas retroativas) e do valor dos honorários advocatícios de sucumbência e execução (se for o caso), observando os valores indicados. 3.1. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV, intime-se a parte credora para se manifestar acerca de eventual renúncia, a qual, desde já, homologo. 4. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgências, cadastre-se e confiram-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. 6. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. 7. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 às 11:00. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, LINHA 121 km 10 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, RUA GENERAL OSORIO 144 - A CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. No presente caso, a prova do óbito está comprovada através da certidão de óbito de ID 97881967, ao passo que a legitimidade da herdeira também está devidamente demonstrada através dos documentos pessoais que instruíram o requerimento, além de estar devidamente representada judicialmente. Ademais, verifica-se que o requerido foi devidamente intimado para manifestar quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros, não tendo apresentado nenhuma oposição. Desta forma, não há óbice ao acolhimento do pedido, sendo pacifico na jurisprudência tal possibilidade, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido. (REsp 1786919/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 12/03/2019). Pelo exposto, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 687 do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001212-28.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 17.600,00 (dezessete mil, seiscentos reais) Parte Cuida-se de ação com pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural ajuizada por PEDRO NUNES DE OLIVEIRA face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. O pedido foi julgado procedente, conforme sentença proferida ao ID 93355666, transitado em julgado conforme certidão de ID 91363183. Sobreveio aos autos pedido de habilitação de herdeira (ID 97881958), tendo sido noticiado o óbito da parte autora em 16.07.2023. Assim, requer a habilitação a genitora da parte autora, Sra. ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. O requerido foi devidamente intimado do pedido de habilitação, contudo, não apresentou manifestação. É o sucinto relato. Decido. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Com o falecimento da parte autora durante o trâmite da ação abre-se a possibilidade de substituição processual pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na sua ausência, aos sucessores na forma da lei civil, conforme previsto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, vejamos: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Na hipótese dos autos, diante da inexistência de herdeiros habilitados à pensão, o pagamento será em favor dos sucessores na forma da lei civil. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, veja-se: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser defiro o pedido de habilitação da herdeira acima relacionada. Proceda-se a inclusão de ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 625.282.462-34, no polo ativo deste processo, como representante do espólio. No mais, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido após o prazo acima mencionado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 16 de agosto de 2024, às 10:57. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, LINHA 121 km 10 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, RUA GENERAL OSORIO 144 - A CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001212-28.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 17.600,00 () Parte Vistos. Considerando a informação de que não foi implementado o benefício, objeto de decisão anterior, proceda-se como indicado no acordo de cooperação entre este tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Processo SEI n. 0008244-87.2020.8.22.8000): DO OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA (...) 1.2. Pelo presente ACORDO, o TJRO, a PF/RO e a PU/RO acordam que, as intimações serão realizadas pelo sistema eletrônico do respectivo Tribunal (PJE). 1.2.1 Excepcionalmente, havendo necessidade justificada de intimação fora do sistema PJE, esta será realizada mediante o envio do respectivo ato/decisão para o e-mail [email protected], quando se tratar de entidade representada pela Procuradoria-Geral Federal. (...) DAS ATRIBUIÇÕES DO TJRO - CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. Caberá ao TJRO, através da Secretaria Judiciária do Primeiro Grau, por meio da Central de Processos Eletrônicos, e aos Cartórios Judiciais do 1º Grau, dentro de sua competência: 3.1.1. Enviar aos e-mails indicados na Cláusula “1.2.1” os atos ali citados. 3.1.2. Os servidores deverão instruir o e-mail a ser enviado com todos os documentos necessários ao seu fiel cumprimento, que deverá ser encaminhado com aviso de recebimento. 3.1.3. Havendo qualquer problema técnico ou dúvida, no encaminhamento do ato processual, deverá o servidor se valer dos meios necessários para confirmar se a mensagem foi remetida. 3.2. Os servidores deverão instruir os processos judiciais com o devido comprovante de envio do e-mail à PF/RO (...) Nesse sentido, deverá ser enviado e-mail para o endereço eletrônico [email protected], com o seguinte assunto: PREVIDENCIÁRIO ou ACIDENTÁRIO DO TRABALHO (conforme o caso) - número do processo judicial - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário juntar o documento que relata o não cumprimento da tutela/sentença e a decisão/sentença que concedeu o benefício. Prazo: 20 (vinte) dias, considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestedomingo, 16 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(151)