Execução de Título Extrajudicial 7000293-78.2018.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000293-78.2018.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:00

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:35

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:34

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:32

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:38

Publicação

16/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, FLRORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Parte requerida: JOSE SIDNEI DE SOUZA SANTOS, RUA PIAUÍ 3683 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, J S DE S SANTOS - METALURGICA - ME, RUA PIAUÍ 3683 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Em análise aos autos, nota-se que o processo tramita desde 2018, sendo que a decisão que determinou a suspensão dos autos ocorreu em 04.10.2018 (ID 22003856) nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC (Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021) Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte autora manifestou-se pela ciência (ID 116715466). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do direito 1.1 Da prescrição intercorrente, aplicação da lei nº 14.195, de 2021 no tempo. A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, promoveu relevante alteração no art. 921, do CPC/2015, precisamente em seus § 4º e § 5º, do inciso III. Assim, conforme expressamente reconhecido pelo STJ no REsp 2.025.303/DF, julgado pela 3ª Turma (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/11/2022 – Info 759), a aplicação da nova regra está condicionada à data da prolação da sentença (ou ato judicial equivalente). Portanto, a nova disciplina do art. 921 do CPC/2015 só se aplica aos processos em que a sentença (ou o ato de extinção) tenha sido proferida a partir de 26/08/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (art. 58, caput, da referida lei). Destarte, no presente processo será aplicada a redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021. 1.2 Prescrição matéria de ofício Nos termos do § 5º do art. 921 do CPC/2015, o reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo juiz, desde que as partes sejam previamente ouvidas no prazo legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000293-78.2018.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 28.844,47 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) Parte Trata-se de medida legalmente autorizada, que reforça a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, com observância do contraditório e sem necessidade de provocação da parte interessada. 1.3 Do prazo da prescrição intercorrente A Súmula 150 do STF e o Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC estabelecem que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse é um entendimento antiquíssimo, consolidado na doutrina e na jurisprudência, que já foi incorporado à lei, consoante o que hoje dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observando que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma Cédula de crédito bancário, o prazo prescricional a ser observado é de 05 anos. Dessa forma, esse também será o prazo para prescrição intercorrente, consoante o art. 206-A do Código Civil. O Código de Processo Civil trata do termo inicial da prescrição intercorrente, bem como das hipóteses de suspensão e interrupção, da seguinte forma (Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021): Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021) Logo, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim da suspensão da execução (art. 921, III, § 1º do CPC), tendo em vista que a execução foi suspensa em 04.10.2018 (ID 22003856), o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 04.10.2019, com seu término em 04.10.2024, conforme inciso III, § 4º, redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021. Ou seja, ainda que não haja desídia ou inércia da parte exequente, o simples peticionamento para realização de diligências ou as diligências ineficazes na busca de bens ou valores, não influenciam o início da fluência nem implica na interrupção do prazo prescricional, como consta no §4º-A do art. 921 do CPC. III – DISPOSITIVO Conforme o exposto, com arrimo no inciso I do § 5º do art. 206 e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021). Sem incidência de custas e honorários, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, promovo a liberação de todas as constrições eventualmente lançadas nos sistemas judiciais ou extrajudiciais em detrimento do patrimônio da parte executada, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para o levantamento das restrições oriundas destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 13 de junho de 2025, às 13:58. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2025, 13:58

Outras Decisões

13/06/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 13:05

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:38

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:37

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, FLRORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Parte requerida: JOSE SIDNEI DE SOUZA SANTOS, RUA PIAUÍ 3683 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, J S DE S SANTOS - METALURGICA - ME, RUA PIAUÍ 3683 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Em análise aos autos, nota-se que o processo tramita desde 2018, sendo que a decisão que determinou a suspensão dos autos ocorreu em 04.10.2018 (ID 22003856) nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC (Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021) Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte autora manifestou-se pela ciência (ID 116715466). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do direito 1.1 Da prescrição intercorrente, aplicação da lei nº 14.195, de 2021 no tempo. A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, promoveu relevante alteração no art. 921, do CPC/2015, precisamente em seus § 4º e § 5º, do inciso III. Assim, conforme expressamente reconhecido pelo STJ no REsp 2.025.303/DF, julgado pela 3ª Turma (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/11/2022 – Info 759), a aplicação da nova regra está condicionada à data da prolação da sentença (ou ato judicial equivalente). Portanto, a nova disciplina do art. 921 do CPC/2015 só se aplica aos processos em que a sentença (ou o ato de extinção) tenha sido proferida a partir de 26/08/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (art. 58, caput, da referida lei). Destarte, no presente processo será aplicada a redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021. 1.2 Prescrição matéria de ofício Nos termos do § 5º do art. 921 do CPC/2015, o reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo juiz, desde que as partes sejam previamente ouvidas no prazo legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000293-78.2018.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 28.844,47 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) Parte Trata-se de medida legalmente autorizada, que reforça a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, com observância do contraditório e sem necessidade de provocação da parte interessada. 1.3 Do prazo da prescrição intercorrente A Súmula 150 do STF e o Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC estabelecem que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse é um entendimento antiquíssimo, consolidado na doutrina e na jurisprudência, que já foi incorporado à lei, consoante o que hoje dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observando que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma Cédula de crédito bancário, o prazo prescricional a ser observado é de 05 anos. Dessa forma, esse também será o prazo para prescrição intercorrente, consoante o art. 206-A do Código Civil. O Código de Processo Civil trata do termo inicial da prescrição intercorrente, bem como das hipóteses de suspensão e interrupção, da seguinte forma (Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021): Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021) Logo, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim da suspensão da execução (art. 921, III, § 1º do CPC), tendo em vista que a execução foi suspensa em 04.10.2018 (ID 22003856), o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 04.10.2019, com seu término em 04.10.2024, conforme inciso III, § 4º, redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021. Ou seja, ainda que não haja desídia ou inércia da parte exequente, o simples peticionamento para realização de diligências ou as diligências ineficazes na busca de bens ou valores, não influenciam o início da fluência nem implica na interrupção do prazo prescricional, como consta no §4º-A do art. 921 do CPC. III – DISPOSITIVO Conforme o exposto, com arrimo no inciso I do § 5º do art. 206 e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil Redação anterior a Lei nº 14.195, de 2021). Sem incidência de custas e honorários, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, promovo a liberação de todas as constrições eventualmente lançadas nos sistemas judiciais ou extrajudiciais em detrimento do patrimônio da parte executada, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para o levantamento das restrições oriundas destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 13 de junho de 2025, às 13:58. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, FLRORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Parte requerida: JOSE SIDNEI DE SOUZA SANTOS, RUA PIAUÍ 3683 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, J S DE S SANTOS - METALURGICA - ME, RUA PIAUÍ 3683 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7000293-78.2018.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 28.844,47 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:46. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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