Execução de Título Extrajudicial 7002511-40.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002511-40.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 21:34

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:18

Publicação

09/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, AVENIDA PINO VENDRAMINI 1550 PARQUE INDUSTRIAL - 15132-112 - MIRASSOL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, RUA ADIR ATTAB 320 JARDIM REDENTOR - 15085-320 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 Parte requerida: JOSEMAR JULIO ROSENO, LINHA 156, KM 30, LT. 55 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002511-40.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 19.955,84 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Parte Defiro o pedido de ID 121699870 e determino o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente os embargos à execução, autos n.º 7002184-27.2024.8.22.0017. Com a vinda do trânsito em julgado nos autos supracitados, deverá a exequente juntar aos presentes autos o acórdão e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 8 de outubro de 2025, às 12:19. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 12:19

Outras Decisões

08/10/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 22:09

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:13

Publicação

29/05/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, AVENIDA PINO VENDRAMINI 1550 PARQUE INDUSTRIAL - 15132-112 - MIRASSOL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, RUA ADIR ATTAB 320 JARDIM REDENTOR - 15085-320 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 Parte requerida: JOSEMAR JULIO ROSENO, LINHA 156, KM 30, LT. 55 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002511-40.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 19.955,84 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDAem face de JOSEMAR JULIO ROSENO. A parte exequente requereu a realização de pesquisa nos sistemas judiciais à disposição do juízo, com o objetivo de identificar bens passíveis de penhora. O juízo deferiu o pedido, incluiu a ordem de bloqueio com reiteração e determinou a suspensão dos autos para aguardar o resultado. Superado o prazo, os autos vieram conclusos para juntada do resultado e prosseguimento da execução. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, pois verificou-se que o valor bloqueado é irrisório e não atende sequer 5% da execução, consoante protocolo e recibo anexo, motivo pelo qual determinei o desbloqueio imediato. Disponibilize a visualização do espelho de resultado anexo para todas as partes. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução indicando bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas). SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 28 de maio de 2025 às 08:11. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 08:12

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

04/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ÓRGÃO EMITENTE: Alta Floresta do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JOSEMAR JULIO ROSENO CPF: 001.657.912-76, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 19.955,84 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) DESPACHO Processo: 7002511-40.2022.8.22.0017. Exequente: LUIZ FELIPE MENEGUINI registrado(a) civilmente como LUIZ FELIPE MENEGUINI CPF: 400.808.848-22, NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA CPF: 03.022.008/0001-47, SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE CPF: 052.210.528-90 Executado: JOSEMAR JULIO ROSENO CPF: 001.657.912-76 DESPACHO ID 104448412: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000, e-mail: [email protected] Alta Floresta D'Oeste, 3 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2319 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 59,02

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, AVENIDA PINO VENDRAMINI 1550 PARQUE INDUSTRIAL - 15132-112 - MIRASSOL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, RUA ADIR ATTAB 320 JARDIM REDENTOR - 15085-320 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 Parte requerida: JOSEMAR JULIO ROSENO, LINHA 156, KM 30, LT. 55 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002511-40.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 19.955,84 () Parte Vistos. A parte exequente requer a citação da parte executada por edital (ID 103392294). É cediço que a citação por edital é medida excepcional, adotada se infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme artigo 256, § 3º, do CPC. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos de validade, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. ESGOTADO OS MEIOS CABÍVEIS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. BLOQUEIO EM CONTA. SEM MANIFESTAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - De fato, a jurisprudência se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado. 2 - Verifica-se que foram tentadas diligências, para além do que determina a lei de execução fiscal, antes de proceder com a citação por edital do agravante. 3 - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801171-67.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/08/2023) (negritei). Apelação cível. Embargos monitórios. Improcedência. Citação por edital. Devolução de notificação em endereço errado. Esgotamento dos meios de localização. Nulidade. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021. (negritei) Do que consta nos autos, foram realizadas tentativas de localização da parte executada, as quais restaram infrutíferas (ID 86186422 e ID 102500543). Ademais, em diligência realizada nos autos n. 7002634-35.2022.8.22.0018 em face do executado, consignou-se a informação que o JOSEMAR JULIO ROSENO está residindo nos EUA. Assim, esgotados os meios de localização da parte executada, DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após o cálculo das custas do edital, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação. Decorrido o prazo da citação sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública para atuar como curador especial (art. 72, II, CPC). Apresentada manifestação pelo curador especial ou decorrido o prazo, abra-se vistas à parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestedomingo, 21 de abril de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, AVENIDA PINO VENDRAMINI 1550 PARQUE INDUSTRIAL - 15132-112 - MIRASSOL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, RUA ADIR ATTAB 320 JARDIM REDENTOR - 15085-320 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 Parte requerida: JOSEMAR JULIO ROSENO, LINHA 156, KM 30, LT. 55 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002511-40.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 19.955,84 () Parte Vistos. O pedido de expedição de ofício ao Departamento de Polícia Federal e à Receita Federal viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida não facilitará em nada a obtenção do crédito da exequente. Outrossim, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Averbe-se a isto o entendimento predominante do STJ, no sentido de que, conquanto seja possível ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil), as medidas não devem ser adotadas medidas que não produziram efeito pecuniário destinado à satisfação do crédito. É o entendimento que deve prevalecer no presente caso, vez que tais medidas consubstanciadas em oficiar o Departamento de Polícia Federal e a Receita Federal não atingem o patrimônio do executado, de modo a que possa ser convertido em dinheiro em prol da satisfação da dívida. Neste sentido, pacifica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Departamento de Polícia Federal e à Receita Federal. No mais, considerando que o exequente apresentou endereço atualizado do executado (ID 89847681), qual seja: Av. Rondônia, nº 4141, Centro, Alta Floresta D’Oeste/RO, CEP 76954-000, DEFIRO a realização de nova tentativa de citação, ficando condicionada a realização do ato ao recolhimento da custa processual pertinente. Assim, intime-se o exequente para que no prazo de 10 dias comprove nos autos o recolhimento das custas para cumprimento da diligência. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 30 de janeiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(106)