Execução de Título Extrajudicial 7000871-02.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000871-02.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

09/10/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE ELIAS DOS SANTOS JUNIOR, RUA ANITA GARIBALDI, 2285, CASA CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARISMEIRI ARISTIDES FERREIRA LIMA, OAB nº RO9678, PAULA CALAZANS, OAB nº RO10116, AV. JOÃO PESSOA 4838, ESCRITÓRIO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: H. A. DA MATA, AV. BRASIL 4359, ESTILLOS UNIFORMES CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, HOCILENE APARECIDA DA MATA, AV. BRASIL, 4393, ESTILLOS UNIFORMES CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VANZEILDO FERNANDES DOS SANTOS, AV. BRASIL 4393, ESTILLOS UNIFORMES CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000871-02.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 79.143,49 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ ELIAS DOS SANTOS JUNIOR em face de H. A. DA MATA – ME, HOCILENE APARECIDA DA MATA e VANZEILDO FERNANDES DOS SANTOS. I- DA REUNIÃO PROCESSUAL COM OS AUTOS n. 7000865-92.2022.8.22.0017 A credora pugnou pela reunião processual com os autos n. 7000865-92.2022.8.22.0017, aduzindo tratar-se de cumprimento de sentença com as mesmas partes, em que o exequente é patrocinado pelas mesmas advogadas. Pois bem. Nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, o “juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. A reunião das demandas somente se revela possível mediante o preenchimento de quatro requisitos, quais sejam: I) identidade de partes; II) requerimento de, pelo menos, uma das partes; III) estarem os feitos em fases processuais análogas; e IV) competência do juízo onde se dará a reunião das demandas. Trata-se de entendimento reiteradamente firmado no âmbito do TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário. IPTU/ TRSD. Cumulação superveniente. Mesmo devedor. Reunião. Art. 28 da Lei n. 6.830/80. Requisitos. Requerimento da parte. Ausência. Faculdade do Juiz.1. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é faculdade do exequente, não podendo o juízo realizá-la de ofício.2. Para que se possibilite o acolhimento do pedido de reunião das demandas, é necessário preencher quatro requisitos: (I) identidade de partes nos feitos a serem reunidos; (II) requerimento de, pelo menos, uma das partes; (III) estarem os feitos em fases processuais análogas; (IV) competência do Juízo onde se dará a reunião das demandas. Art. 28 da Lei n. 6830/1980.3. Caso preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei n. 6830/1980, cabe ao juízo decidir sobre a conveniência da reunião processual, não se tratando de obrigatoriedade.4. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802736-03.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 18/10/2022. Destaco outros precedentes do TJRO em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802719-64.2022.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 18/10/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801173-08.2021.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/09/2022; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009580-81.2021.822.0010, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/08/2022. No caso em apreço, o pleito da exequente é conveniente ao processamento das ações, e se revela medida oportuna, sobretudo porque se encontram em fases processuais idênticas, o resultará em maior celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, por entender que o pleito da exequente é conveniente ao processamento dos processos e observando a necessidade de assegurar uma administração eficiente, DEFIRO o pedido de reunião processual, nos termos da fundamentação supra. Traslade cópia da presente decisão para os autos n. 7000865-92.2022.8.22.0017 Promova-se a CPE1G as anotações pertinentes. II- DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO Postulou a parte exequente pela adjudicação e remoção da máquina Enchedor de Bobina, contendo 6 bastidores 12x12, 6 bastidores 15x15, 6 bastidores 20x20 e 6 bastidores 27x27, bastidor para bonés duplo, 1 quadro bord frame, que foi penhorada e avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Pois bem. O valor do crédito atualizado até 11.03.2024 referente às execuções reunidas (7000865-92.2022.8.22.0017 e 7000871-02.2022.8.22.0017) é de R$ 211.877,27 (duzentos e onze mil e oitocentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), ou seja, superior ao valor do bem penhorada, portanto, não havendo óbice ao deferimento do pedido. Assim, nos termos do art. 876, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o executado quanto ao pedido de adjudicação formulado pela parte exequente, bem como para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, DEFIRO, desde já, a adjudicação do bem máquina Enchedor de Bobina, contendo 6 bastidores 12x12, 6 bastidores 15x15, 6 bastidores 20x20 e 6 bastidores 27x27, bastidor para bonés duplo, 1 quadro bord frame, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Lavre-se o Auto de Adjudicação, expedindo a ordem de entrega ao adjudicatário. Após, entregue-se cópia do Auto ao exequente. Efetivada a adjudicação, deverá no prazo de 05 dias, o exequente apresentar a planilha atualizada do crédito e indicar as medidas constritivas pretendidas. Por fim, venham os autos conclusos. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 22 de abril de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE ELIAS DOS SANTOS JUNIOR, RUA ANITA GARIBALDI, 2285, CASA CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARISMEIRI ARISTIDES FERREIRA LIMA, OAB nº RO9678, PAULA CALAZANS, OAB nº RO10116, AV. JOÃO PESSOA 4838, ESCRITÓRIO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: H. A. DA MATA, AV. BRASIL 4359, ESTILLOS UNIFORMES CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, HOCILENE APARECIDA DA MATA, AV. BRASIL, 4393, ESTILLOS UNIFORMES CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VANZEILDO FERNANDES DOS SANTOS, AV. BRASIL 4393, ESTILLOS UNIFORMES CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000871-02.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 79.143,49 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por JOSÉ ELIAS DOS SANTOS JUNIOR em desfavor de H.A DA MATA-ME e OUTROS, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 79.143,49 (setenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), decorrente da Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 76036636). Realizada a PENHORA de bens, procedeu-se a avaliação, conforme auto que consta ao ID 80151661, sendo os seguintes bens: 07 (sete) máquinas de costuras industriais, no valor total da avaliação dos maquinários em R$20.580,00 (vinte mil, quinhentos e oitenta reais). A exequente apesentou manifestação ao ID 83094662 postulando pela penhora dos bens, o que foi deferido pelo juízo, conforme Decisão de ID 85326228. Em seguida foi realizada a penhora, avaliação e depósito dos seguintes bens: 01 (um) Lote de terra, denominado "Fazenda Pantanal", Gleba Massaco, Setor Mequens, RO 135, km 145 (esquina da placa da fazenda Mequens lado esquerdo), com área total de 402,0331 hectares, perfazendo o total de 166,1293 ES/ alqueires paulista, avaliado em R$ 332.258,00 (Trezentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais); e 01 (uma) Máquina de Costura Caleffi Especial, duas cabeças, contendo 6 bastidores 12x12, 6 bastidores 15x15, 6 bastidores 20x20 e 6 bastidores 27x27, bastidor para bonés duplo, 1 quadro bord frame, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). Após a intimação para cumprimento de sentença por meio de oficial de justiça, conforme certidão da diligência ID 32205075, o devedor não efetuou o adimplemento da obrigação, tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, deixando transcorrer em branco o prazo para manifestação. Após diversas diligências, o exequente pleiteou a penhora de bens do requerido, a qual foi deferida pelo Juízo em decisão acostada ao ID 77647744. Realizada a constrição, o exequente apresentou impugnação à avaliação do bem máquina de bordar Caleffi, requerendo nova avaliação. É a síntese do necessário. Decido. Convém destacar que, conforme previsto no art. 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado será imediatamente intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. E, nos termos dos arts. 832 e 847, ambos do CPC, o executado poderá comprovar que: i) os bens tornados indisponíveis são impenhoráveis; e/ou ii) há necessidade de substituição do bem penhorado, desde que comprove a menor onerosidade para si e a ausência de prejuízo para o exequente. Contudo, decorreu o prazo sem que o executado tenha impugnado as penhoras realizadas. Passo, então, a analisar a impugnação da penhora quanto ao valor da avaliação do bem. O art. 870 do CPC prevê que a avaliação será feita pelo oficial de justiça e, analisando os documentos apresentados, não há fundada dúvida sobre o valor estipulado pelo meirinho, de modo que entende-se que a avaliação judicial gera segurança ao ato, eis que realizado por profissional portador de fé pública e de confiança do Juízo. Extrai-se da avaliação ID 87552959 que não há o que se questionar acerca do valor atribuído ao bem, pois o expert analisou detalhadamente o bem avaliado, instruiu o laudo com a metodologia utilizada, consignando que foram levados em conta estado de conservação do bem, consulta ao vendedor oficial da marca Caleffi. É importante esclarecer que o artigo 873 do Código de Processo Civil faculta ao julgador a possibilidade de realização de nova avaliação, quando há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso, percebe-se claramente que o laudo acostado pelo oficial avaliador apresenta informações suficientes para balizar o preço da avaliação e, ainda, foi elaborado de forma imparcial. Considerando que as partes são polarizadas no processo e que cada uma defende seu ponto de vista, cabe ao magistrado ponderar sob a ótica do Princípio da Razoabilidade e com base nas provas juntadas. Dessa forma, rejeito a impugnação à avaliação da penhora. Após o decurso de prazo para recurso, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 30 de janeiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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