Execução de Título Extrajudicial 7000298-85.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000298-85.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:41

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:36

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:32

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:29

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:29

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:28

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:31

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:20

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:18

Provisório

09/09/2025, 11:07

Publicação

09/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000298-85.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: ANA FLAVIA MARQUES, ANA FLAVIA MARQUES, FERNANDO GOMES DA LUZ, IMPERIO MOTOPARTS LTDA, WALBER SANTOS DE ALMEIDA, DANIELA APARECIDA PRADO GOMES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELITA SIMAO DE JESUS EISENBARTH, OAB nº GO61491 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. A parte exequente requereu a concessão de prazo de 20 (vinte) dias para diligenciar no sentido de localizar bens imóveis de propriedade da parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido de prazo Em que pese o pedido, no caso de não localização de bens da parte executada, o art. 921, III, § 1° do CPC prevê que a execução deve ser suspensa, período no qual, a parte exequente pode envidar esforços extrajudiciais para localizar bens penhoráveis, não sendo o caso de concessão ou dilação de prazo para realização de tais diligências. 1. Assim, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. Da suspensão 2. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 2.1 Destaco que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, 17/04/2025 e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4° do CPC. 3. Ocorrendo a prescrição intercorrente, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025. Pimenta Bueno/RO, 8 de setembro de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 09:36

Execução frustrada

08/09/2025, 09:36

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000298-85.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: ANA FLAVIA MARQUES, ANA FLAVIA MARQUES, FERNANDO GOMES DA LUZ, IMPERIO MOTOPARTS LTDA, WALBER SANTOS DE ALMEIDA, DANIELA APARECIDA PRADO GOMES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELITA SIMAO DE JESUS EISENBARTH, OAB nº GO61491 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. No ID 119730487, os executados Ana Flávia Marque e Walber Santos de Almeida manifestaram-se alegando que a motocicleta Honda/CG 160 Titan, placa TDM4D47, RENAVAM 01422721989 foi vendida para Maria Eunice dos Santos, de modo que, requerem o desbloqueio do veículo. Intimada, a parte exequente alega que, estando o veículo em nome do executado Walber, tem-se que a propriedade é deste e não de terceiro, pugnando pelo lançamento de restrição de transferência e circulação (ID 123195423). Os executados manifestaram-se novamente argumentando que juntaram a autorização para transferência de propriedade do veículo, preenchida e assinada, de modo que reiteraram o pedido para não inserção de restrição (ID 124003431). Vieram os autos conclusos. Decido. Da restrição A parte exequente requer a inserção de restrição de transferência e circulação no veículo, que, conforme consta no ID 119686159, foi localizado o veículo Honda/CG 160 Titan, placa TDM4D47, RENAVAM 01422721989, em nome do executado Walber. Já os executados requereram o desbloqueio do veículo. Ocorre que o executado manifestou-se no feito e juntou documento emitido pelo DETRAN/MG, intitulado de "autorização para transferência de propriedade de veículo - digital", onde consta um terceiro como comprador do veículo. Em consulta ao RENAJUD, verifico que o veículo não está mais em nome do executado, tendo sido transferido para o terceiro indicado no documento retromencionado, qual seja, Maria Eunice dos Santos. No caso dos autos, embora tenha sido realizada a pesquisa de veículos, não houve a penhora e nem a inserção de restrição, tendo a parte exequente requerido tal medida após a apresentação da manifestação do executado de que o veículo não seria mais de sua propriedade. Assim, entendo que a inserção de restrição em veículo que, de forma comprovada pelo registro no órgão competente, não é mais de propriedade da parte executada é medida desarrazoada, que viola o direito de propriedade de terceiro de boa-fé, exceto se houver prova robusta em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. 1. Assim, considerando que restou demonstrado que o veículo não é mais de propriedade do executado, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição sobre o veículo Honda/CG 160 Titan, placa TDM4D47, RENAVAM 01422721989Honda/CG 160 Titan, placa TDM4D47, RENAVAM 01422721989. Do SISBAJUD 2. Consoante o espelho em anexo, a diligência restou infrutífera, uma vez que foi bloqueado valor ínfimo (1%) perante o montante do débito. Assim, com fundamento no art. 836 do CPC, deixo de levar a efeito a penhora, motivo pelo qual determino/realizo o desbloqueio da quantia. 2.1 À CPE para liberar o acesso aos anexos desta decisão às partes, tendo em vista a inclusão de sigilo, conforme Ofício Circular - CGJ n. 255/2024 (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800). Do prosseguimento do feito 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito (art. 921 do CPC). 4. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 8 de agosto de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000298-85.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: ANA FLAVIA MARQUES, ANA FLAVIA MARQUES, FERNANDO GOMES DA LUZ, IMPERIO MOTOPARTS LTDA, WALBER SANTOS DE ALMEIDA, DANIELA APARECIDA PRADO GOMES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELITA SIMAO DE JESUS EISENBARTH, OAB nº GO61491 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Os executados Ana Flávia e Walber apresentaram impugnação ao bloqueio de suas contas bancárias argumentando que estão em tratativas extrajudiciais com a parte exequente, requerendo ainda a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio. Afirmam ainda que o valor cobrado está acima da dívida real, pois os executados são responsáveis apenas por metade da dívida. Diante disso, em sede de tutela de urgência, os executados requerem o desbloqueio das contas bancárias (ID 119730480). Intimada, a parte exequente manifestou-se no sentido de não ter interesse na composição amigável proposta pelos executados e requereu o prosseguimento do feito (ID 120332187). Vieram os autos conclusos. Decido. Da suspensão do feito Os executados requerem a suspensão do feito para finalização de acordo entre as partes. A parte exequente, por sua vez, afirma que não tem interesse na proposta dos executados. Diante do contexto dos autos, embora prevaleça o estímulo à autocomposição (art.3º, §3º, do CPC), não vislumbro a possibilidade de acordo entre as partes, de modo a suspensão apenas comprometeria a celeridade e a continuidade da atividade jurisdicional. Ademais, a autocomposição permanece plenamente viável sem a necessidade de suspensão do feito, podendo as partes firmarem acordo de forma extrajudicial e apresentar o termo para eventual homologação. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Da tutela de urgência A tutela de urgência, consoante o art. 300 do Código de Processo Civil – CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratamos dos chamados fumus boni iuris e periculum in mora. Conforme a própria tradução indica, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) consiste na existência de elementos que comprovem que a parte é titular do direito pleiteado. Não há necessidade de se comprovar justeza absoluta, mas deve-se demonstrar indícios que calquem a pretensão. O periculum in mora (perigo na demora), no que lhe concerne, compõe-se de verdadeiro risco de dano irreparável, caso o Juízo não antecipe os efeitos da decisão final de mérito, ou eventual perda do objeto da ação. No caso, os executados afirmam que a existência de negociação para o cumprimento voluntário demonstra boa-fé e a desnecessidade da medida extrema de bloqueio. Alegam ainda que, por serem empresários, possuem valores de terceiros em conta, sendo que o bloqueio judicial está causando transtornos imensuráveis e desnecessários. Não obstante as afirmações, não há nos autos indícios de que esteja em andamento tratativa que possa resultar no êxito de um acordo entre as partes. Do mesmo modo, não há elementos que indiquem que o valor bloqueado, nas contas bancárias dos executados, seja de titularidade de terceiros. 2. Assim, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido. Quanto ao argumento de que os executados Ana Flávia Marques e Walber Santos de Almeida respondem apenas por metade da dívida, entendo que tal argumentação não se adequa às hipóteses de impugnação ao bloqueio de dinheiro via SISBAJUD, uma vez que cumpre aos executados, nesta oportunidade, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Não obstante, verifico que consta no título executivo que os mencionados executados são avalistas e devedores solidários. Portanto, tal argumentação não prospera, bem como não há pedido relacionado. Do prosseguimento do feito 3. Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido no item 3 da decisão no ID 119686155 e cumpra-se conforme determinado. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 20 de maio de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000298-85.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: ANA FLAVIA MARQUES, ANA FLAVIA MARQUES, FERNANDO GOMES DA LUZ, IMPERIO MOTOPARTS LTDA, WALBER SANTOS DE ALMEIDA, DANIELA APARECIDA PRADO GOMES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELITA SIMAO DE JESUS EISENBARTH, OAB nº GO61491 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. A parte exequente adequou os cálculos para abranger apenas o débito destes autos e comprovou o pagamento para diligências. Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido de sigilo A parte exequente juntou a petição no ID 119388256 sob sigilo, requerendo a manutenção do sigilo nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a exequente possa alcançar o seu objetivo, qual seja, a satisfação de reaver o que lhe é devido. O art. 189 do CPC e especificamente o inciso I, dispõe que os atos processuais são públicos, todavia, tramitam em segredo de justiça os processos, em que o exija o interesse público ou social. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, sem nenhuma peculiaridade que adeque o caso às hipóteses do dispositivo supracitado. Inclusive, destaco que é direito dos executados acessarem a planilha do débito que lhes é imputado. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido e informo que procedi à retirada do sigilo da petição e documentos nos IDs 119388256, 119388261, 119388263 e 119388267. Das diligências 2. Considerando o atendimento da determinação, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, defiro e realizo, nesta oportunidade, as diligências aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, PREVJUD e SNIPER). 2.1 As pesquisas apresentaram as informações em anexo. 2.2 À CPE para liberar o acesso aos anexos desta decisão às partes, tendo em vista a inclusão de sigilo, conforme Ofício Circular - CGJ n. 255/2024 (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800). 2.3 Consigno que, nos termos do art. 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a data de publicação desta decisão. 3. Protocolei, conforme espelho do SISBAJUD anexo, a ordem de bloqueio de valores pelos próximos 60 (sessenta) dias. 3.1 Os autos deverão aguardar o resultado definitivo da pesquisa junto à CPE, ficando a respectiva central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 3.2 Caso seja(m) apresentada(s) impugnação(ões) ao(s) bloqueio(s) antes de juntados os espelhos, INTIME-SE a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 3.3 Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 16 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000298-85.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: ANA FLAVIA MARQUES, ANA FLAVIA MARQUES, FERNANDO GOMES DA LUZ, IMPERIO MOTOPARTS LTDA, WALBER SANTOS DE ALMEIDA, DANIELA APARECIDA PRADO GOMES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELITA SIMAO DE JESUS EISENBARTH, OAB nº GO61491 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Certificou-se nos autos que a parte executada apresentou embargos à execução no bojo destes autos (ID 116502699). Vieram os autos conclusos. Decido. Da impugnação à execução Conforme leciona a doutrina, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma e meio típico de defesa do execução no caso de execução lastreada em título executivo extrajudicial. Dessa forma, o Código de Processo Civil - CPC, no art. 914 e seguintes, disciplina e fixa a sistemática pela qual ocorrerá o trâmite processual. Nos termos do art. 914, §2° do Código de Processo Civil - CPC, "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Portanto, eventuais impugnações à execução de título extrajudicial devem ser dispostas mediante a utilização da via adequada. Não obstante, verifico que os executados, Ana Flavia Marques e Walber Santos de Almeida, apresentaram apenas proposta de acordo nos autos e pedido de concessão de benefício da gratuidade, não declinando qualquer impugnação à execução. 1. Assim, recebo o documento de ID 116421751 como simples petição. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, apesar de o art. 99, §3º, do CPC, dar presunção de legalidade à declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, a própria Constituição Federal exige a comprovação da insuficiência de recursos. Os executados não juntaram nos autos documentos que atestem sua condição de hipossuficientes. Assim, entendo que não há prova suficiente de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sobrevivência própria ou de sua família, de modo que o indeferimento da gratuidade é medida de rigor. 1. Nesse sentido, não havendo comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade. Da proposta de acordo Os executados apresentaram proposta para adimplemento do débito. 2. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta no ID 116421751. 2.1 Consigno que não haverá reiteração de intimações para que as partes se manifestem sobre as propostas e contrapropostas um dos outros. 2.2 Destaco ainda que as partes podem transigir de forma extrajudicial e ajustar todos os termos de eventual acordo e apresentar nos autos para análise e eventual homologação. 2.3 No caso de a exequente não aceitar a proposta dos executados, deverá dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no mesmo prazo do item 2. 3. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 10 de fevereiro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000298-85.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: ANA FLAVIA MARQUES, ANA FLAVIA MARQUES, FERNANDO GOMES DA LUZ, IMPERIO MOTOPARTS LTDA, WALBER SANTOS DE ALMEIDA, DANIELA APARECIDA PRADO GOMES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. No ID 110605226, a parte exequente comprovou o pagamento para realização de diligências para busca de endereços (ID 110605226) e no ID 111985277 juntou o inteiro teor da carta precatória. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que os executados Fernando Gomes da Luz e Daniela Aparecida Prado Gomes foram citados no endereço Rua Rio Tapajós, n. 398, ap 401, Riacho das Pedras, Contagem/MG (ID 111985277 - Pág. 45 e 47) Portanto, pende a citação apenas dos executados Ana Flávia Marques (pessoa jurídica e física) e Walber Santos de Almeida 1. Em razão disso e considerando o pagamento das custas, defiro e realizo, nesta oportunidade, as pesquisas junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SIEL), que resultaram nas informações em anexo. 2. Considerando os endereços provenientes das diligências realizadas, excluindo aqueles incompletos e os já diligenciados, EXPEÇA-SE uma única carta precatória para tentativa de citação e penhora, nos endereços: 2.1 Ana Flávia Marques (pessoa jurídica e física): a) Rua Lucerna, n. 92, AP 202, Santa Cruz, Industrial, Contagem/MG; b) Rua Padre Machado, n. 100, Jardim Industrial, Contagem/MG. 2.2 Walber Santos de Almeida: a) Rua Lucerna, n. 92, AP 202, Santa Cruz, Industrial, Contagem/MG; b) Rua Antônio Pinto Lana, n. 573, Europa, Contagem/MG; c) Rua Rio Sena, n. 150, AP 403, Riacho das Pedras, Contagem/MG; d) Rua Machado, n. 400, Jardim Industrial, Contagem/MG. 3. Com a expedição da carta precatória, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a distribuição perante o Juízo Deprecado. 3.1 Fica a exequente intimada a comprovar o andamento da carta precatória a cada 30 (trinta) dias. 4. Considerando a necessidade de esgotamento das tentativas de localização do executado para citação por edital, nos termos do art. 256, §3° do CPC, considerando que as custas já foram pagas, de forma SIMULTÂNEA, OFICIEM-SE as concessionárias de serviço público (COPASA e CEMIG) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se há, em seus bancos de dados, endereços vinculados a ANA FLAVIA MARQUES - CNPJ: 36.639.366/0001-52, ANA FLAVIA MARQUES - CPF: 045.***.***-05 e WALBER SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 101.***.***-77. 5. Aportando novos endereços, EXPEÇA-SE o necessário para tentativa de citação da executada. 5.1 Havendo resultado positivo das diligências, dê-se vistas ao exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 5.2 Somente então, tornem os autos conclusos. 6. Caso não sejam apresentados endereços ou a carta precatória reste negativa (item 2), desde já DEFIRO a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser expedido o necessário. 7. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). 8. Remetam-se os autos à DPE, pelo prazo legal. 9. Apresentada manifestação pelo curador, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.____/2024. Pimenta Bueno/RO, 22 de outubro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000298-85.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: ANA FLAVIA MARQUES, ANA FLAVIA MARQUES, FERNANDO GOMES DA LUZ, IMPERIO MOTOPARTS LTDA, WALBER SANTOS DE ALMEIDA, DANIELA APARECIDA PRADO GOMES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. No ID 110605226, a parte exequente comprovou o pagamento para realização de diligências para busca de endereços (ID 110605226) e no ID 111985277 juntou o inteiro teor da carta precatória. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que os executados Fernando Gomes da Luz e Daniela Aparecida Prado Gomes foram citados no endereço Rua Rio Tapajós, n. 398, ap 401, Riacho das Pedras, Contagem/MG (ID 111985277 - Pág. 45 e 47) Portanto, pende a citação apenas dos executados Ana Flávia Marques (pessoa jurídica e física) e Walber Santos de Almeida 1. Em razão disso e considerando o pagamento das custas, defiro e realizo, nesta oportunidade, as pesquisas junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SIEL), que resultaram nas informações em anexo. 2. Considerando os endereços provenientes das diligências realizadas, excluindo aqueles incompletos e os já diligenciados, EXPEÇA-SE uma única carta precatória para tentativa de citação e penhora, nos endereços: 2.1 Ana Flávia Marques (pessoa jurídica e física): a) Rua Lucerna, n. 92, AP 202, Santa Cruz, Industrial, Contagem/MG; b) Rua Padre Machado, n. 100, Jardim Industrial, Contagem/MG. 2.2 Walber Santos de Almeida: a) Rua Lucerna, n. 92, AP 202, Santa Cruz, Industrial, Contagem/MG; b) Rua Antônio Pinto Lana, n. 573, Europa, Contagem/MG; c) Rua Rio Sena, n. 150, AP 403, Riacho das Pedras, Contagem/MG; d) Rua Machado, n. 400, Jardim Industrial, Contagem/MG. 3. Com a expedição da carta precatória, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a distribuição perante o Juízo Deprecado. 3.1 Fica a exequente intimada a comprovar o andamento da carta precatória a cada 30 (trinta) dias. 4. Considerando a necessidade de esgotamento das tentativas de localização do executado para citação por edital, nos termos do art. 256, §3° do CPC, considerando que as custas já foram pagas, de forma SIMULTÂNEA, OFICIEM-SE as concessionárias de serviço público (COPASA e CEMIG) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se há, em seus bancos de dados, endereços vinculados a ANA FLAVIA MARQUES - CNPJ: 36.639.366/0001-52, ANA FLAVIA MARQUES - CPF: 045.***.***-05 e WALBER SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 101.***.***-77. 5. Aportando novos endereços, EXPEÇA-SE o necessário para tentativa de citação da executada. 5.1 Havendo resultado positivo das diligências, dê-se vistas ao exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 5.2 Somente então, tornem os autos conclusos. 6. Caso não sejam apresentados endereços ou a carta precatória reste negativa (item 2), desde já DEFIRO a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser expedido o necessário. 7. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). 8. Remetam-se os autos à DPE, pelo prazo legal. 9. Apresentada manifestação pelo curador, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.____/2024. Pimenta Bueno/RO, 22 de outubro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7000298-85.2022.8.22.0009. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda PROCURADOR: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO PROCURADOR: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 PROCURADORES: ANA FLAVIA MARQUES, ANA FLAVIA MARQUES, FERNANDO GOMES DA LUZ, IMPERIO MOTOPARTS LTDA, WALBER SANTOS DE ALMEIDA, DANIELA APARECIDA PRADO GOMES PROCURADORES SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Cerificou-se nos autos que a carta precatória n. 5037949-87.2023.8.13.0079, cujo Juízo Deprecado é o da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem (ID 110147659). Vieram os autos conclusos. Compulsando o feito, verifico que foram diligenciados os seguintes endereços: Rua Andrelândia, n. 100, Dom Bosco, Belo Horizonte/MG (Ana Flávia Marques/PJ - ID 80389064); Rua Rio Manaus, n. 115, apto 303, bloco A, Riacho das Pedras, Contagem/MG (Ana Flávia Marques/PF - ID 80389090); Rua Tiradentes, n. 966, Industrial, Contagem/MG (Moto Parts LTDA - ID 80389092); Rua Rio Tapajós, n. 398, Riacho das Pedras, Contagem/MG (Fernando Gomes da Luz - ID 80389077); Rua Rio Manaus, n. 115, apto 303, bloco A, Riacho das Pedras, Contagem/MG (Walber Santos de Almeida - ID 80389095); Rua Rio Tapajós, n. 398, Riacho das Pedras, Contagem/MG (Daniela Aparecida Prado Gomes - ID 80389055). Apenas a empresa Moto Parts LTDA foi citada (ID 80389092). Consigno que os ARs referente ao executado Walber e Ana Flávia não foram assinados por estes, mas por pessoa estranha aos autos (IDs 80389090 e 80389095). Nova tentativa de citação dos executados Daniela, Fernando e Ana Flávia foi realizada no endereço Rua Tiradentes, n. 966, Bairro Industrial, CEP 322352-50. Município de Contagem/MG, no entanto, os ARs retornaram com resultado negativo quanto à Daniela e Ana Flávia (IDs 83260493 e 83260499). Não foi juntado o AR do executado Fernando. Determinada nova tentativa de citação dos executados Daniela, Fernando e Ana Flávia, via carta precatória, no endereço Rua Aderbal Rodrigues Vez, n. 960, Industrial, CEP: 32.230-020, na comarca de Contagem – Minas Gerais. Nome Fantasia (VEREJÃO MOTO PEÇAS), conforme decisão no ID 85819807. Comprovada a distribuição da carta precatória n. 5005157-80.2023.8.13.0079 (ID 86574519), porém, nenhum dos executados foi localizado no endereço, conforme consta nos autos da carta precatória juntada no ID 92678773. Nova carta precatória foi expedida a pedido da parte exequente para os seguintes endereços: Rua Maria do Carmo, n. 158, Bairro Parque Maracanã, CEP: 32.042-410, na cidade de Contagem/MG (Ana Flávia); Rua Rio Tapajós, n. 398, AP. 401, Bairro Riacho das Pedras, CEP: 32.280-150, na cidade de Contagem/MG (Daniela e Fernando), conforme ID 93126214. Comprovou-se a distribuição da carta precatória n. 5037949-87.2023.8.13.0079 (ID 94062788). Ainda não houve a juntada da devolução da carta precatória, tendo a parte exequente informado que consta naqueles autos que a carta foi devolvida, porém, a CPE certificou o não recebimento do e-mail. 1. Considerando que estes autos aguardam o retorno da carta precatória desde 01/08/2023, quando foi distribuída, atendo-me aos princípios da celeridade e da economia processual, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a juntada integral dos autos da carta precatória e/ou a(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça para análise das tentativas de citação. 2. No mesmo prazo, considerando a ausência de citação dos executados Ana Flávia Marques (pessoa jurídica e física), Fernando Gomes da Luz, Daniela Aparecida Prado Gomes e Walber Santos de Almeida, atendo-me aos princípios da celeridade e da economia processual, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o pagamento para realização de 33 (trinta e três) diligências de busca de endereço - código 1007 (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SIEL, 2 OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO), correspondente a cada um dos executados ainda não citados, a fim de que se possa esgotar os meios para localizar os devedores, sob pena de indeferimento das diligências e suspensão/arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, §1° do CPC. 3. À CPE: De forma simultânea aos demais comandos desta decisão a) EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem para promover a devolução do inteiro teor da carta precatória n. 5037949-87.2023.8.13.0079, a ser encaminhado ao endereço eletrônico [email protected] ou [email protected]. b) Certifique-se a respeito do resultado da diligência no endereço Rua Tiradentes, n. 966, Bairro Industrial, CEP 322352-50 para tentativa de citação do executado Fernando Gomes da Luz, uma vez que, embora conste que o AR foi expedido, não há nos autos o resultado. Sendo o caso, reitere-se a expedição do AR. 4. Advirto a parte exequente de que sua inércia em promover o regular andamento do feito conforme determinado, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a reiteração da conduta importará em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC. 5. Com o cumprimento do item 2 ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2024. Pimenta Bueno/RO, 26 de agosto de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(24)