Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002297-49.2022.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002297-49.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 17:26

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:09

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO ROBERTO DE ALMEIDA, AVENIDA JK 3948 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PRISCILA COSTA FABEN, OAB nº ES33260 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002297-49.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 31.440,97 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOAO ROBERTO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual foi informado o depósito das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s). Considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 83571608 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) beneficiário(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. I- RPV DO VALOR PRINCIPAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de JOAO ROBERTO DE ALMEIDA - CPF: 555.085.962-91 e/ou do(a) advogado(a) PRISCILA COSTA FABEN - OAB RO12719 - CPF: 150.603.807-77, junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa do gerente de seu representante legal ou representante legal), a quantia de R$ 7.364,43 (sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e cominações que porventura incidiram depositadas na Conta Judicial 5000127269496. II- RPV DOS HONORÁRIOS SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de PRISCILA COSTA FABEN - OAB RO12719 - CPF: 150.603.807-77, junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa do gerente de seu representante legal ou representante legal), a quantia de R$ 1.523,12 (mil quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) e cominações que porventura incidiram depositadas na Conta Judicial 1600127268529. Fica a instituição bancária advertida de que a conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. Cumprida efetivamente a intimação/ciência das partes, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 1 de outubro de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 17:12

Documento (Certidão)

30/09/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAO ROBERTO DE ALMEIDA, AVENIDA JK 3948 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PRISCILA COSTA FABEN, OAB nº ES33260 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002297-49.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 31.440,97 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por JOAO ROBERTO DE ALMEIDA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando que não houve comprovação do pagamento do requisitório até o presente momento, renovo a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em consonância com a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça. Decorrido o prazo ora assinalado, sem notícia da quitação, os autos deverão retornar conclusos para nova análise e eventual prorrogação da suspensão, até que haja a devida satisfação da obrigação. Comprovado o pagamento, tornem imediatamente conclusos para expedição de alvará eletrônico e extinção pelo adimplemento. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 17 de setembro de 2025 às 13:46. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 13:46

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOAO ROBERTO DE ALMEIDA, AVENIDA JK 3948 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PRISCILA COSTA FABEN, OAB nº ES33260 Parte Executada: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002297-49.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 31.440,97 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, proposto por KASSIA LIMA BARBOSA PINGETORE. Vieram os autos conclusos. DECIDO DE IMEDIATO: Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução. Assim, fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, para juntar planilha de cálculos incluindo os honorários desta fase de execução, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o fez. Após, cumpra-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve, desde logo, apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 2. Caso apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Discordando a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pela parte executada, remetam-se os autos à contadoria do juízo para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 5 (cinco) dias. A seguir, conclusos. 3. Caso haja concordância da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, desde já, homologo os cálculos da parte exequente e determino a expedição os requisitórios de pagamento do valor principal (parcelas retroativas) e do valor dos honorários advocatícios de sucumbência e execução (se for o caso), observando os valores indicados. 3.1. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV, intime-se a parte credora para se manifestar acerca de eventual renúncia, a qual, desde já, homologo. 4. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgências, cadastre-se e confira-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. 6. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquive-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. 7. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 às 12:00 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAO ROBERTO DE ALMEIDA, AVENIDA JK 3948 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILA COSTA FABEN, OAB nº ES33260 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002297-49.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 31.440,97 () Parte Vistos. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 101448010), ao argumento de que “a r. sentença merece ser integrada no tocante à definição da data de início do benefício, vez que fixou a data de início do benefício na data de incapacidade mesmo tendo a parte realizado o requerimento após 30 dias após a sua incapacitação, isto é, 20/05/2022.” Acontece que foi justo a data de 20/05/2022 a considerada como data de início do benefício (DIB). Veja-se trechos da sentença: Data para implementação do benefício (termo inicial) O termo inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: "tratando-se de benefício não concedido pelo INSS, o auxílio-doença é devido a partir da data do início da incapacidade laboral, conforme data mencionada no laudo (art. 60, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91). Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data" (RF-1 - AC: 0408652620154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 08/03/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 17/03/2017). No caso dos autos, a formulação do requerimento administrativo se deu em 20/05/2022 (id 83571631), ao passo que a incapacidade parcial e temporária teve início em 30/03/2022. Sendo assim, o termo inicial do benefício deve ser a data da entrada do requerimento (20/05/2022). (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PARTE do pedido, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER o benefício de auxílio-doença desde 20/05/2022 (data da entrada do requerimento) até 20/09/2022 (data em que a parte autora voltou a estar apta ao trabalho), devendo ser deduzidas eventuais parcelas recebidas administrativamente (...). (g.n.o.) Ante o exposto, uma vez que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesábado, 20 de abril de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO ROBERTO DE ALMEIDA, AVENIDA JK 3948 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILA COSTA FABEN, OAB nº ES33260 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002297-49.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 31.440,97 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) Parte Vistos. JOAO ROBERTO DE ALMEIDA requer seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a implementar benefício previdenciário (auxílio-doença) e a entregar valor a título de dano moral. Em síntese, a parte autora afirma que é segurada da previdência e que se encontra incapacitada de trabalhar. Em cumprimento ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.8.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1 de 15/12/2015, no despacho inicial foi determinada a realização de perícia médica antes da citação da parte requerida, a fim de possibilitar ao demandado o eventual oferecimento de proposta de acordo na contestação (ID 83738881). A parte autora foi regularmente intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial, bem como para apresentar assistente técnico. A parte autora foi submetida à perícia médica, tendo sido juntado o laudo ao processo (ID 87711834). A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, tendo apresentado contestação (ID 90737897). Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 91274535). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado É o caso de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes dos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, passo ao julgamento do feito. Mérito O pedido inicial é de concessão de auxílio-doença. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia, uma vez que a autarquia previdenciária não questionou o requisito em sede de contestação. Portanto, devidamente preenchidos os requisitos de qualidade de segurado pelo tempo de carência mínimo necessário e a existência de incapacidade, faz jus a parte autora ao recebimento de auxílio-doença. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica foi realizada, tendo restado confirmado que a parte requerente encontrava-se parcialmente incapacitada para exercer o trabalho habitual. De acordo com o laudo, a parte autora teve hérnia inguinal bilateral (K40.2) (quesito 5) – que é doença multifatorial, tendo como principais causas o enfraquecimento muscular, a prática de grandes esforços e cirurgias prévias (quesito 6) –, sendo que apresentou incapacidade parcial e temporária iniciada em 30/03/2022, até 90 dias após a cirurgia, que foi realizada no dia 22/06/2022 (quesito 13), estando, agora, apta ao trabalho (quesito 26). Data para implementação do benefício (termo inicial) O termo inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: "tratando-se de benefício não concedido pelo INSS, o auxílio-doença é devido a partir da data do início da incapacidade laboral, conforme data mencionada no laudo (art. 60, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91). Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data" (RF-1 - AC: 0408652620154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 08/03/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 17/03/2017). No caso dos autos, a formulação do requerimento administrativo se deu em 20/05/2022 (id 83571631), ao passo que a incapacidade parcial e temporária teve início em 30/03/2022. Sendo assim, o termo inicial do benefício deve ser a data da entrada do requerimento (20/05/2022). Do termo final De acordo com o perito judicial, a parte autora apresentou incapacidade parcial e temporária iniciada em 30/03/2022, até 90 dias após a cirurgia, que foi realizada no dia 22/06/2022 (quesito 13), estando, agora, apta ao trabalho (quesito 26). Portanto, nos termos do artigo 60, § 8º da Lei 8.213/91, fixo como termo final 20/09/2022. Juros e da correção monetária A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). Do pedido de dano moral Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser rejeitado. Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o atraso na implantação do beneficio não constitui ato ilícito de natureza in re ipsa, devendo, portanto, ser demonstrado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 172-173, e-STJ): "In casu, analisando-se as provas produzidas, não restou evidenciado o alegado dano moral e, consequentemente, o nexo causal em relação à conduta do agente público, pois, ao contrário do alegado, o requerimento do autor não restou suspenso por mais de cinco anos. (...) No entanto, não se trata de dano moral. A indenização por dano moral cabe salientar, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão causada à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites do poder - dever da autarquia. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pelo apelante. De forma que nesse sentido não se comprovou qualquer lesão causada no patrimônio moral do apelante em razão da omissão apontada. O atraso na implantação do beneficio do apelante não constitui ato ilícito de natureza in re ipsa, mas aborrecimento passível no dia a dia, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando reparação moral, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto, mas o constrangimento sofrido pelo atraso no pagamento do beneficio previdenciário é de caráter financeiro, ensejador de reparação material, correspondente ao montante devido de quatro meses de beneficio". 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial - existência de ato ilícito, dano moral e nexo causal -, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1784895 SP 2018/0291241-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) No caso dos autos, o pedido de indenização por danos morais é pleiteado apenas com fundamento na demora da análise do pedido administrativo, além de vagas afirmações quanto às doenças vivenciadas pela parte autora, que, por si só, não diferenciam o caso concreto do ordinário em se tratando de benefícios previdenciários. Portanto, não tendo a parte autora comprovado a lesão causada ao seu patrimônio moral, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PARTE do pedido, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER o benefício de auxílio-doença desde 20/05/2022 (data da entrada do requerimento) até 20/09/2022 (data em que a parte autora voltou a estar apta ao trabalho), devendo ser deduzidas eventuais parcelas recebidas administrativamente, conforme quadro-síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial da autarquia previdenciária: Quadro-síntese de parâmetros¹ Espécie: B31 CPF: JOAO ROBERTO DE ALMEIDA, CPF nº 55508596291 DIB: 20/05/2022 DIP: DCB: (em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991, escrever a palavra REABILITAÇÃO, e não incluir a data. Caso não escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º, da Lei n. 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não tem DCB, devendo ficar vazia a célula também). 20/09/2022 DII: 30/03/2022 Cidade de Pagamento: Alta Floresta D'Oeste Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os índices, conforme fundamentação acima. Isento de custas processuais, de acordo com artigo 6º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. d) Em caso de recurso deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 30 de janeiro de 2024 às 20:34. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito ¹Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado.

31/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(124)