Execução de Título Extrajudicial 7000214-89.2024.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000214-89.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, NÃO INFORMADO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EDSON FRANCISCO DE SOUZA, SÍTIO LINHA P 48 S/N, KM 7,0 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE JOSENILDO DOS SANTOS, SÍTIO LINHA P 50, KM 10 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O A parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, manifestou-se nos autos requerendo que fosse reconhecida a citação dos executados por comparecimento espontâneo, tendo em vista a interposição de embargos à execução no processo n. 7002175-65.2024.8.22.0017. Argumenta que os executados possuem pleno conhecimento da presente demanda, conforme evidenciado nos próprios autos. Ainda, requereu a realização de nova tentativa de citação pessoal, com base nos endereços atualizados informados pelos executados nos embargos, os quais foram indicados na petição de ID 122628498. É o breve relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já reconhecido nas decisões de IDs 115883462 e 121297143, os executados foram considerados citados por comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, em razão da oposição de embargos à execução. Assim, deverá haver a intimação pessoal dos executados, no endereços informados por eles próprios nos autos dos embargos à execução, conforme indicado na petição de ID 122628498, para que, caso queira, manifestem-se acerca da penhora de dinheiro realizado nos autos. Quanto ao pedido de disponibilização de visualização do resultado, os espelhos de bloqueio de valores obtidos por meio do sistema SISBAJUD, quando juntados aos autos, contêm informações bancárias, patrimoniais e dados pessoais sensíveis dos executados. Diante disso, a juntada dos documentos gerados pelo SISBAJUD deve ocorrer sob sigilo (segredo de justiça), garantindo-se a proteção da intimidade, da vida privada e da segurança financeira das partes envolvidas. Assim, uma vez recebidos os autos pela CPE, após a ordem judicial de bloqueio ou levantamento, deve a CPE providenciar, de imediato, a liberação da visualização do espelho do SISBAJUD às partes, independentemente de provocação. II. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000214-89.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 83.360,03 (oitenta e três mil, trezentos e sessenta reais e três centavos) Parte Diante do exposto: Reconheço que os executados foram citados por comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, conforme já decidido nos IDs 115883462 e 121297143; Determino que a CPE providencie a liberação da visualização do espelho do SISBAJUD às partes. Além disso, a CPE deverá adotar, doravante, nos processos desta Vara, a medida de disponibilizar automaticamente às partes a visualização dos espelhos de bloqueio SISBAJUD tão logo os autos sejam recebidos em cartório; Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas da diligência do mandado, sob pena de desbloqueio do valor e liberação da penhora; Com a comprovação, expeça-se o respectivo mandado de intimação pessoal dos executados, nos endereços por eles informados nos embargos à execução, conforme indicado na petição ID 122628498, para que, querendo, ofereçam impugnação e/ou embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo apontar ainda as matérias previstas no §3º, incisos I e II, do art. 854, do CPC/2015; Caso os executados não sejam localizados nos endereços informados, a intimação será considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, que impõe ao destinatário o dever de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, presumindo-se válida a intimação enviada ao local anteriormente indicado; Nessa hipótese, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para transferência dos valores penhorados, bem como dar regular prosseguimento à execução, com a atualização do débito e indicação de novos bens à penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 25 de julho de 2025, às 12:57. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, NÃO INFORMADO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EDSON FRANCISCO DE SOUZA, SÍTIO LINHA P 48 S/N, KM 7,0 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE JOSENILDO DOS SANTOS, SÍTIO LINHA P 50, KM 10 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000214-89.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 83.360,03 (oitenta e três mil, trezentos e sessenta reais e três centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EDSON FRANCISCO DE SOUZA, JOSE JOSENILDO DOS SANTOS. Os executados não foram encontrados para citação, motivo pelo qual a exequente requereu a realização de pesquisas nos sistemas à disposição do juízo para localização do endereço (ID 107657667). Todavia, sobreveio aos autos informação da oposição de embargos à execução em 21/08/2024 (autos n. 7002175-65.2024.8.22.0017), nos quais houve o indeferimento do pedido de suspensão da execução (ID 110179548), motivo pelo qual o juízo reconheceu o comparecimento espontâneo. Assim, a parte foi instada a manifestar prosseguimento à execução e requereu a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração da ordem de bloqueio por 60 dias (ID 116260888). A sentença proferida nos autos dos embargos à execução os julgaram improcedentes (ID 116260888). II. CONCLUSÃO Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, defiri o pedido de tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração da ordem de bloqueio por 60 (sessenta) dias, conforme espelho anexo. Determinações à CPE: Suspenda-se os autos até a conclusão da repetição programada; Decorrido o prazo, encaminhe-se os autos conclusos para "decisão juds" para juntada do(s) espelho(s) dos resultados obtidos e prosseguimento da execução; Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes da juntada dos espelhos, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias; Em seguida, encaminhe-se os autos conclusos. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 6 de março de 2025 às 12:23 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

18/03/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, NÃO INFORMADO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EDSON FRANCISCO DE SOUZA, SÍTIO LINHA P 48 S/N, KM 7,0 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE JOSENILDO DOS SANTOS, SÍTIO LINHA P 50, KM 10 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7000214-89.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 83.360,03 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:50. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, NÃO INFORMADO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EDSON FRANCISCO DE SOUZA, SÍTIO LINHA P 48 S/N, KM 7,0 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE JOSENILDO DOS SANTOS, SÍTIO LINHA P 50, KM 10 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000214-89.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 83.360,03 () Parte Vistos. DEFIRO o cumprimento da citação de EDSON FRANCISCO DE SOUZA via WhatsApp, conforme número indicado na petição de ID 103272125 69 – 9 9214-1031 Com efeito, o caso se amolda ao disposto no art. 2º do Ato Conjunto n. 026/2022-PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal de Justiça: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Deverá o Oficial de Justiça atentar-se ao disposto no referido ato, quanto aos procedimentos para a realização da diligência nesta modalidade: Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II - que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III - se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I - se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II - se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Atente-se o oficial de justiça para a observância integral da normativa, especialmente no que se refere a confirmação de leitura pela parte executada, sob pena de repetição do mandado com direcionamento não compensatório (art. 45, §2º, da DGJ). Defiro a citação de JOSÉ JOSENILDO DOS SANTOS, via postal (Carta AR), utilizando o seguinte endereço: RUA RORAIMA, N° 4619, CIDADE ALTA, ALTA FLORESTA D’OESTE – RO, CEP: 76.954-000 Expeça-se carta de citação AR e mandado de citação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 1 de maio de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, NÃO INFORMADO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EDSON FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 99032287249, SÍTIO LINHA P 48 S/N, KM 7,0 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE JOSENILDO DOS SANTOS, CPF nº 00001053256, SÍTIO LINHA P 50, KM 10 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000214-89.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 83.360,03 (oitenta e três mil, trezentos e sessenta reais e três centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de EDSON FRANCISCO DE SOUZA, JOSE JOSENILDO DOS SANTOS, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 83.360,03(oitenta e três mil, trezentos e sessenta reais e três centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário (ID 100930815). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): EDSON FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 99032287249, SÍTIO LINHA P 48 S/N, KM 7,0 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE JOSENILDO DOS SANTOS, CPF nº 00001053256, SÍTIO LINHA P 50, KM 10 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 30 de janeiro de 2024 às 20:40. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(154)