Execução de Título Extrajudicial 7000204-45.2024.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000204-45.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:06

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:48

Publicação

26/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP, AC ALTA FLORESTA DO OESTE 4390, AV. BRASIL CENTRO - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: A.D. DE BARROS LTDA, AV. RIO DE JANEIRO 4169 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000204-45.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.256,14 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS OLIVEIRA LTDA – EPP em face de A.D. DE BARROS LTDA. A parte exequente apresentou petição ao ID 123271568, na qual requer o desarquivamento dos autos e a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens — mais especificamente, placas solares e inversores — situados na sede da empresa DEZANETTI SERVIÇOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, sob a justificativa de que esta pertenceria ao executado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida pela parte exequente deve ser indeferida, pois é manifestamente inadmissível a constrição judicial de bens pertencentes a pessoa jurídica diversa daquela indicada no polo passivo da presente execução, qual seja, A.D. DE BARROS LTDA. Somente é possível a constrição de bens pertencentes a terceiros se demonstrado, de forma robusta, o abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, a exequente limita-se a afirmar que o executado seria “proprietário” da empresa DEZANETTI SERVIÇOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, sem, no entanto, apresentar qualquer documento comprobatório dessa alegação, tampouco requerer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 do Código de Processo Civil. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, por se tratar de tentativa de constrição sobre bens de pessoa jurídica terceira estranha à presente execução. Intime-se a parte exequente a após, suspenda-se os autos, nos termos da decisão ID 115459091. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 25 de agosto de 2025, às 16:12. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 16:13

Execução frustrada

25/08/2025, 16:13

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 12:53

Desarquivamento

05/08/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:56

Provisório

07/02/2025, 09:46

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:52

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP, AC ALTA FLORESTA DO OESTE 4390, AV. BRASIL CENTRO - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: A.D. DE BARROS LTDA, AV. RIO DE JANEIRO 4169 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7000204-45.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.256,14 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:53. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP, CNPJ nº 04004410000161, AC ALTA FLORESTA DO OESTE 4390, AV. BRASIL CENTRO - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: A.D. DE BARROS LTDA, CNPJ nº 01095372000101, AV. RIO DE JANEIRO 4169 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000204-45.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.256,14 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa, conforme ID 100905053, considerando que se trata de guia avulsa, promova-se à CPE a vinculação aos presentes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP em desfavor de A.D. DE BARROS LTDA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 3.256,14(três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), decorrente de Duplicatas (ID 100902849). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): A.D. DE BARROS LTDA, CNPJ nº 01095372000101, AV. RIO DE JANEIRO 4169 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 30 de janeiro de 2024 às 20:40. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00