Execução de Título Extrajudicial 7002066-17.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002066-17.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002066-17.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A Polo Passivo: APARECIDO VERISSIMO DE ALMEIDA, JUAREZ HONORIO DE MELO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado pelo ESPÓLIO DE JUAREZ HONORIO DE MELO, representado por sua inventariante, Sra. Gislaine Aparecida da Silva, requerendo a suspensão do leilão judicial designado para o dia 14 de novembro de 2025, referente aos semoventes penhorados nestes autos. Alega o espólio executado, em suma, a ocorrência de fato novo e superveniente de extrema relevância, qual seja, a elegibilidade da dívida exequenda ao programa de renegociação "Desenrola Rural". Aduz que, em contato com o Banco Exequente, foi informado da possibilidade de quitação do débito, cujo saldo atualizado é de R$ 40.506,86 (quarenta mil, quinhentos e seis reais e oitenta e seis centavos), pelo valor de R$ 15.414,64 (quinze mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), o que representaria um desconto superior a 60%. Sustenta, contudo, que após manifestar o interesse em formalizar o acordo, o banco credor teria se recusado a fornecer a proposta formal, em conduta que viola a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium. Argumenta que a realização do leilão, neste cenário, representaria medida desproporcional e excessivamente onerosa, em afronta ao art. 805 do CPC. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. O fumus boni iuris se evidencia pela plausibilidade das alegações do executado. Os documentos juntados (ID 127149244), embora informais (prints de conversas), constituem forte indício de que o Banco Exequente não apenas reconheceu a elegibilidade da dívida ao programa "Desenrola Rural", como também apresentou uma proposta concreta de quitação com substancial desconto. A posterior recusa em formalizar tal proposta, caso confirmada, configura comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas, inclusive na fase de execução. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) impõe que, havendo dois meios eficazes para a satisfação do crédito, o juiz deve optar pelo menos gravoso ao devedor. O periculum in mora é manifesto e iminente. A realização do leilão na data aprazada levará à expropriação forçada dos bens do espólio, tornando a medida irreversível. A alienação dos semoventes em hasta pública, além de potencialmente ocorrer por valor inferior ao de mercado, frustraria por completo a possibilidade de quitação da dívida por meio do programa de renegociação, causando um prejuízo desproporcional e irreparável ao patrimônio do espólio. Por outro lado, o perigo de dano inverso para o credor é mínimo. A suspensão temporária do leilão apenas posterga a satisfação do crédito, que permanece garantido pelos bens já penhorados, sem que isso implique em risco de insolvência. Ponderando os interesses em conflito, o direito do espólio de buscar a solução menos onerosa, amparada por um programa federal de renegociação, deve prevalecer sobre o interesse do credor na imediata expropriação, especialmente diante dos fortes indícios de comportamento contraditório por parte da instituição financeira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO do leilão judicial designado para o dia 14/11/2025, bem como de todos os atos expropriatórios subsequentes, até nova deliberação deste Juízo. Para o devido esclarecimento dos fatos, intime-se o Banco Exequente, com máxima urgência, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os fatos e documentos apresentados na petição de ID 127149217 e seguintes, devendo, na mesma oportunidade: a) Esclarecer, de forma inequívoca, a elegibilidade da dívida objeto desta execução ao programa "Desenrola Rural"; b) Em caso positivo, apresentar nos autos a proposta formal de renegociação com os descontos aplicáveis, nos termos informados ao executado, ou justificar fundamentadamente a recusa em fazê-lo. Oficie-se, com urgência, a leiloeira nomeada, Sra. Deonizia Kiratch, acerca da suspensão do leilão, para que adote as providências cabíveis, cancelando a hasta pública designada. Após a manifestação do banco ou o decurso do prazo, intimem-se os executados para manifestação e, em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596 EXECUTADOS: APARECIDO VERISSIMO DE ALMEIDA, JUAREZ HONORIO DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defere-se o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do bem penhorado no processo, conforme auto de avaliação que dos autos consta. Considerando que atualmente esta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeia-se leiloeira a Deonízia Kiratch, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixa-se comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do art. 886 do Código de Processo Civil, ficando a cargo da parte exequente promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixa-se como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 50% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente ser intimada da realização do leilão. O executado deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, CPC). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, CPC). Ressalta-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). Desde já, assevera-se que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor da parte exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, no qual não será admitido o arrematante ou fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado, no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá informar como pretende alienar o bem, em caso de insucesso, ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Só então, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para demais deliberações. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA E DAS PARTES ou PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7002066-17.2020.8.22.0009 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial INTIME-SE VIA SISTEMA, havendo cadastro e advogado constituído. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596 EXECUTADOS: APARECIDO VERISSIMO DE ALMEIDA, JUAREZ HONORIO DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a atual fase processual, aliado ao fato de que o presente feito foi declinado ao presente juízo, 7002066-17.2020.8.22.0009 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 33.601,54 cite-se a parte executada ESPÓLIO DE JUAREZ HONORIO DE MELO, na pessoa de sua inventariante GISLAINE APARECIDA DA SILVA, para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida (R$38.971,73) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixa-se os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o sr. oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de oficio determina-se a intimação da parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: LINHA 14 DE ABRIL, KM 50, SÍTIO ÁGUA DO BUGLE, ZONA RURAL, ESPIGÃO DO OESTE-RO. Sem prejuízo quanto ao cumprimento das ordens acima, quando da intimação, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz Substituto

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002066-17.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596 EXECUTADOS: APARECIDO VERISSIMO DE ALMEIDA, JUAREZ HONORIO DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente manifestou-se, requerendo a citação da inventariante Gislaine Aparecida da Silva no endereço fornecido na Carta Precatória e anexando termo de compromisso de inventariante (ID 103735114). Vieram os autos conclusos. Decido. É cediço que a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Ao abordar o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Entende-se como legitimidade (legitimatio ad causam) a titularidade ativa e passiva da ação, ensinando Arruda Alvim que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença', anotando-se, desse modo, que, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, 'os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, 5ª ed., p. 60).'' Consoante as lições de Cândido Rangel Dinamarco, ad litteram: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 6ª ed. rev. atual., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 313, g.) Ademais, no tocante à hipótese dos autos, mister salientar que, consoante o denominado Princípio da Saisine, positivado no Código Civil Brasileiro no art. 1.784, a lei considera que a morte opera a imediata transferência da herança, assim o autor da herança transfere seu patrimônio, aos seus sucessores legítimos e testamentários. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, aberta a sucessão, "a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em virtude do princípio da saisine, permanecendo como um todo unitário até a partilha, sendo regida pelas disposições relativas ao condomínio (em que também está abarcada a fração relativa à meação)'' (AgInt no AREsp n. 1.220.947/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019). Dessa forma, a posse direta ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. Isto posto, destaco que enquanto não houver individualização da quota pertencente a cada um dos herdeiros, a herança que responderá por eventual obrigação deixada pelo falecido, segundo o disposto no art. 1.997 do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Nesta senda, o espólio, conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações nas quais o falecido integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse. A respeito, confira-se a previsão do art. 796 do CPC: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Analisando o caderno processual, constato que o inventário dos bens de JUAREZ HONORIO DE MELO tramita na 2ª Vara Genérica de Espigão D'Oeste, sob o n.º 7001418-35.2023.8.22.0008, constando a nomeação de inventariante a pessoa de GISLAINE APARECIDA DA SILVA. Diante da informação, mister se faz salientar a redação do art. 48 do Código Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Desta forma, deverá ser processado o presente feito na 2ª Vara Genérica de Espigão D'Oeste, cujo juízo é universal para a apreciação de todas as ações e questões relativas aos bens e dívidas do de cujus, conforme intelecção dos art. 612 e art. 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e DETERMINO remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Genérica de Espigão D'Oeste, para processamento, com as devidas baixas e anotações de estilo. Caso aquele juízo suscite conflito de competência ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos e esta decisão serve como informações, acaso solicitadas. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2024. Pimenta Bueno/RO, 15 de abril de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002066-17.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596 EXECUTADOS: APARECIDO VERISSIMO DE ALMEIDA, JUAREZ HONORIO DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente requereu o sobrestamento dos autos para ser analisado pelo juízo deprecado os requerimentos e cumprimento da missiva (ID 102389435). Ato contínuo, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia manifestou-se, requerendo a exclusão do espólio de Juarez Honório de Melo do polo passivo, em razão de não fazer mais parte da relação processual (ID 102393908). O exequente manifestou-se, impugnando o pedido da Defensoria Pública, aduzindo que o espólio não pode ser excluído do polo passivo (ID 102413397). Decido. Inicialmente, destaco que havia sido determinada a correção do espólio do polo passivo na decisão de ID 77131902, in verbis: Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial no ID 61643106, reconhecendo-se a ilegitimidade do espólio e nulidade da citação por edital realizada em relação a este. Para prosseguimento do feito, determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda a correção do polo passivo, nos termos desta decisão, devendo indicar a qualificação e endereço dos herdeiros para fins de citação e intimação, após conclusos. Todavia, em consulta ao sistema PJE, verifiquei que tramitam na 2ª Vara Genérica de Espigão D'Oeste os autos de n.º 7001418-35.2023.8.22.0008, que versam sobre processo de Inventário do de cujus JUAREZ HONORIO DE MELO - CPF: 419.510.692-34, em que foi nomeada como inventariante a pessoa de GISLAINE APARECIDA DA SILVA. Ademais, verifico que a própria autora requereu na exordial da ação de inventário a intimação do Banco da Amazônia, a fim de renegociar a dívida do de cujus Juarez Honório. A respeito da temática, destaco o que prevê o artigo 1.997 do Código Civil sobre o pagamento das dívidas do falecido: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Com isso, a princípio, a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, conforme permite o art. 779, II, do CPC. No caso dos autos, considerando existência de inventário (autos 7001418-35.2023.8.22.0008), o espólio é figura legítima para constar no polo passivo. Outrossim, consoante dicção do art. 75, VII, do CPC, a citação do espólio deve ser efetuada na pessoa de seu inventariante. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ tem o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" ( REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 711066 RS 2015/0111665-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1987061 DF 2022/0047973-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Compulsando o feito, verifico que o endereço fornecido pela parte autora no inventário é o mesmo endereço em que foi expedido o último mandado de citação, qual seja, estrada 14 de Abril, Km 50, Sítio Água do Bugle, Zona Rural, no município de Espigão do Oeste/RO, CEP 76974-000. 1. Assim, deve-se aguardar a citação de GISLAINE APARECIDA DA SILVA - CPF: 868.217.762-53 na Carta Precatória. 2. Considerando os princípios da celeridade e economia processual, assim como que o mandado já foi recebido para cumprimento nos autos de n.º 7001463-39.2023.8.22.0008, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. 3. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar o andamento da Carta Precatória. 4. Com a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 26 de março de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002066-17.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596 EXECUTADOS: APARECIDO VERISSIMO DE ALMEIDA, JUAREZ HONORIO DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Aportou pleito da parte exequente para que este Juízo determine nova diligência em endereço fornecido nos autos (ID 101597588). Em relação à temática, saliento que o artigo 262, do CPC prevê o caráter itinerante das cartas precatórias, in verbis: Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. Todavia, em que pese o pedido do exequente, destaco que o pedido deve ser feito nos autos da própria Carta Precatória, de n.º 7001463-39.2023.8.22.0008. Por oportuno, ressalto ser obrigação das partes agirem consoante os princípios da celeridade e menor onerosidade, bem como evidencio que os autos tramitam desde 2022 com o escopo de localizar Gislaine Aparecida da Silva. 1. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar o andamento da Carta Precatória. 2. Com a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 23 de fevereiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

26/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(302)