Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000036-57.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000036-57.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELEM DE OLIVEIRA COELHO, RUA PORTO VELHO 502 CENTRO (5º BEC) - 76988-054 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDRIANE FRANCINE DALLA VECCHIA HAMMERSCHMIDT, OAB nº RO7029, REUEL PINHO DA SILVA, OAB nº RO10266 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 706.478,38 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000036-57.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Protocolado em: 07/01/2021 Vistos. Inicia-se a fase de cumprimento de sentença, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar impugnação em 30 (trinta) dias, prazo específico do do art. 535 do Código de Processo Civil, que não deve ser duplicado. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. SALDO EM CONTA Consta saldo em conta, atualmente de R$ 14.071,45, referente a parte do valor sequestrado que foi devolvido pela autora. O Estado deverá indicar os dados bancários para que se realize a restituição do valor. Prazo de 15 dias. CONCORDÂNCIA OU INÉRCIA DA FAZENDA Caso haja concordância expressa ou decorra o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pela parte exequente, no Id 129699475 - pág. 4. Por fim, superada a fase anterior, expeça-se a requisição de pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme o caso, nos termos da Resolução n. 290/2023-PR. A parte interessada deverá informar os dados necessários para a correta instrução e expedição, nos termos da referida Resolução. Em atendimento, ao artigo 6º, inciso XIV, alíneas a, b, e c, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e CI n.º 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, REGISTRO que no ato de pagamento, fica autorizado o desconto dos tributos incidentes. Expeça-se Precatório/RPV e retornem os autos conclusos para suspensão do processo até que ocorra o pagamento do crédito. Vilhena/RO, 9 de dezembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000036-57.2021.8.22.0014. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELEM DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO DO APELADO: REUEL PINHO DA SILVA, OAB nº RO10266A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, em que são apontados como dispositivos violados os arts. 109, I, 196 e 198, da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Entes federativos. Responsabilidade solidária. Inclusão da União na lide. Remessa à Justiça Federal. Tema 1.234/STF. Honorários de advogados. Causa de valor inestimável. Arbitramento equitativo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. As medidas judiciais visando à obtenção de tratamento de saúde podem ser propostas contra qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, estados e municípios na prestação de serviços de saúde à população. 2. Segundo o STF, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juiz estadual ou federal, aos quais foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 3. Nos termos da nova interpretação conferida ao Tema 793 de repercussão geral que, a despeito da solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, deve ser observado o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, de modo que o cumprimento seja direto, e o eventual ressarcimento seja eficaz (STF, Rcl 50481 AgR). Precedentes. 4. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Precedentes. Em razões recursais, o recorrente sustenta que o fornecimento de serviços de saúde aos cidadãos deve ser cumprido pelo Poder Público de acordo com as políticas sociais e econômicas, e estes serviços devem ser executados de forma descentralizada. Alega, também, que o medicamento pleiteado tem elevado impacto financeiro, sendo a União competente para custeá-lo e fornecê-lo. Afirma que, considerando o interesse da União no caso em apreço, é necessário o deslocamento do feito para julgamento na Justiça Federal, sob pena de violação do art. 109, I, da CF. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Observa-se que as razões do recurso estão relacionadas ao TEMA 793 do STF, que firmou a seguinte tese: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Da análise do tema supracitado, observa-se que a Suprema Corte firmou o entendimento sobre a existência de solidariedade entre os entes federativos, nas demandas prestacionais na área da saúde, e também a competência do judiciário quanto ao direcionamento dessas demandas, com o posterior ressarcimento pelo ente responsável. Assim, a conclusão alcançada pela Corte julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, notadamente porque destacou-se precisamente que “o Supremo Tribunal Federal, recentemente, nos autos do RE n. 1.366.243/SC, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, estabeleceu as demandas envolvendo medicamentos não incorporadas na lista do SUS devem ser processadas e julgados pelo juízo estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo”. Destarte, a conclusão alcançada no acórdão recorrido se encontra em conformidade com a tese firmada no referido tema, devendo neste ponto ser negado seguimento conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Superado o juízo de conformidade, passo a análise da admissibilidade do recurso quanto aos demais dispositivos apontados como violados. Acerca dos arts. 196 e 198, da CF, constata-se que o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho dos dispositivos e afirmar superficialmente o amparo do seu direito, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). Referente à alegada violação ao art. 109, I, da CF, quanto a necessidade de deslocamento do feito para julgamento na Justiça Federal, verifica-se que o Tribunal concluiu: “Em preliminar, defende o apelante a necessidade de divisão de competências, aduzindo que em razão da enfermidade da apelada ser de alta complexidade e a medicação pleiteada de alto custo, o custeio deveria ser feito exclusivamente pela União, de modo que o Estado seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tanto quanto a Justiça Estadual seria incompetente para processar e julgar o feito. Pois bem. Como se sabe, o direito à saúde está assegurado na Constituição Federal de 1988 como direito social (art. 6º), configurando um direito fundamental de segunda geração, que se caracteriza por demandar prestações positivas do Estado, garantindo-se, ainda, a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, CF/88). Nessa perspectiva, o art. 198 da Constituição Federal estabeleceu o Sistema Único de Saúde – SUS, definindo como uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços por meio da qual o poder público implementa o seu dever constitucional. O §1º do citado artigo estabelece que o SUS, em razão do princípio da descentralização, será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito federal e dos municípios, além de outras fontes, in verbis: Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: […] §1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ora, sendo o SUS financiado por recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federativos, é dever do Estado, em sentido amplo, fornecer gratuitamente a medicação necessária para efetivo tratamento da pessoa necessitada. A propósito, nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 3. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar. 4. No caso em tela, não há se afastar a responsabilidade do Município mediante a alegação de divisão interna de competências entre os entes integrantes do SUS. Sendo solidária a obrigação, cabe ao ente demandado judicialmente prover o fornecimento do medicamento, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido (STJ, REsp 1805886/SP/2019/0065050-7, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.06.2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, nos autos do RE n. 1.366.243/SC, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, estabeleceu as demandas envolvendo medicamentos não incorporadas na lista do SUS devem ser processadas e julgados pelo juízo estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo”. Logo, a decisão recorrida firmou-se em fundamentos, os quais, por si sós, são capazes de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. Destarte, inviável o conhecimento do recurso extraordinário ante a incidência da Súmula 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 793/STF (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos apontados como violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de janeiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Elem de Oliveira Coelho Advogada: Edriane Francine Dalla Vecchia Hammerschmidt (OAB/RO 7029) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/02/2023 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Entes federativos. Responsabilidade solidária. Inclusão da União na lide. Remessa à Justiça Federal. Tema 1.234/STF. Honorários de advogados. Causa de valor inestimável. Arbitramento equitativo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. As medidas judiciais visando à obtenção de tratamento de saúde podem ser propostas contra qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, estados e municípios na prestação de serviços de saúde à população. 2. Segundo o STF, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juiz estadual ou federal, aos quais foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 3. Nos termos da nova interpretação conferida ao Tema 793 de repercussão geral que, a despeito da solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, deve ser observado o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, de modo que o cumprimento seja direto, e o eventual ressarcimento seja eficaz (STF, Rcl 50481 AgR). Precedentes. 4. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Precedentes. Notificação - 7000036-57.2021.8.22.0014 Apelação Origem: 7000036-57.2021.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível

26/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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