Execução de Título Extrajudicial 7011439-52.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011439-52.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 10:20

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:33

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:27

Publicação

02/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE MULLER FREITAS, RUA LEOPOLDO ALVES 356, APTO 101 JARDIM ELDORADO - 76987-058 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684 EXECUTADO: AUTO POSTO CINTA LARGA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011439-52.2023.8.22.0014 Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 10/11/2023 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ANDRE MULLER FREITASem face de AUTO POSTO CINTA LARGA LTDA. A parte exequente, apesar de devidamente intimada pessoalmente, para dar andamento ao feito, não manifestou acerca do prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. E ainda dispõe que: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (ID. 124908329), mantendo-se inerte. Diante dessa inércia, não resta alternativa senão a extinção do processo. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal da instituição financeira. Inércia. Extinção sem julgamento de mérito. Para a extinção do processo por abandono da causa necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, consoante dispõe o artigo 485, III, do CPC. Intimado, o banco credor deixou de providenciar o pagamento de taxa de diligência para buscas via bacenjud, renajud e infojud, o que configura abandono da causa. (TJ-RO - AC: 70079755120178220007 RO 7007975-51.2017.822.0007, Data de Julgamento: 02/08/2019) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Sem custas finais. Publicação e Registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Vilhena/RO, 1 de outubro de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:10

Abandono da causa

01/10/2025, 13:10

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 17:54

Documento (Outros documentos)

17/08/2025, 12:41

Documento (Outros documentos)

17/08/2025, 12:38

Mandado (não-realizada)

14/08/2025, 22:42

Mandado

28/07/2025, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 12:44

Documento

04/07/2025, 06:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2025, 15:40

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE MULLER FREITAS, RUA LEOPOLDO ALVES 356, APTO 101 JARDIM ELDORADO - 76987-058 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A, GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718 EXECUTADO: AUTO POSTO CINTA LARGA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011439-52.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 10/11/2023 Valor da causa: R$ 104.173,82 Intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa, observando o valor mínimo a ser recolhido § 2º do art.12 - Lei Estadual n. 3.896/2016), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Comprovado o recolhimento das custas, CITE-SE para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, opor embargos em 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Considerando que não há indicação de bens para penhora, proceda-se a citação por via postal. Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se os devedor proceder ao pagamento em 3 dias da citação (art. 827, §1º). Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se a intimação da parte demandante para, em 05 (cinco) dias úteis, recolher as custas pertinentes a realização das consultas nos sistemas que requer. Caso haja requerimento, dica desde já deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida, nos termos do artigo 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a averbação no prazo de dez dias. Serve a presente como carta/mandado ou expeça-se o necessário. Vilhena, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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