Procedimento Comum Cível 7005813-38.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005813-38.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 21:18

Documento (Certidão)

09/04/2025, 21:17

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:32

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:21

Publicação

05/12/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005813-38.2016.8.22.0001. AUTOR: NEUSA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA - RO0004708A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA - RO0004552A, SILVANA FELIX DA SILVA - RO4169 REU: CLARO S.A Advogados do(a) REU: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS44046, PAULA MALTZ NAHON - RS51657 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 09:51

Recebimento

04/12/2024, 09:37

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEUSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA – RO4708 ADVOGADO(A): MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA – RO4552 ADVOGADO(A): SILVANA FELIX DA SILVA – RO4169 APELADA: CLARO S.A. ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON – RO12925 RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (GAB. DES. ROWILSON TEIXEIRA) IMPEDIDO: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/07/2024 REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 09/09/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame: apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reposição de danos morais decorrentes da alegada ausência de sinal de telefonia móvel prestado pela operadora apelada. II. Questão em discussão: existência de defeito na prestação do serviço de telefonia móvel e possibilidade de configuração de dano moral decorrente da ausência de sinal. III. Razões de decidir: falha na prestação do serviço de telefonia, consubstanciada na ausência ou queda de sinal, não configura, por si só, dano moral in re ipsa. Não havendo comprovação de dano extrapatrimonial efetivo, não se justifica a condenação operadora. A apelante não produzido prova mínima do prejuízo alegado, enquanto a apelada declarou a abrangência da cobertura na região indicada. A mera interrupção do serviço, sem prejuízo concreto, constitui mero dissabor. 4. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Honorários advogados majorados para 12% sobre o valor da causa atualizada. Legislação aplicada: Art. 373, I, CPC; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência citada: TJ/RO, AC 7002133-47.2023.8.22.0018, Rel. Juiz Convocado Jorge Gurgel do Amaral, Julg. 24/09/2024; TJ/RO, Apelação Cível n. 7005781-33.2016.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Julg. 18/07/2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 323 de 15/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7005813-38.2016.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005813-38.2016.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005813-38.2016.8.22.0001. APELANTE: MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A, ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169A Polo Passivo: CLARO S.A. ADVOGADOS DO APELADO: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565A, GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN, OAB nº RS44046A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: NEUSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS DO Vistos, Ao analisar os autos, verifiquei ter proferido decisão quando de seu trâmite na instância originária (id. 24536125), fato este que, em tese, configura a hipótese de impedimento prevista no artigo 144, II, do CPC, razão pela qual, ad cautelam, remeto os autos à Vice-Presidência, para deliberação e eventuais providências. Cumpra-se. Desembargador José Antonio Robles Relator

30/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2024, 12:52

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:09

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:09

Documentos

Intimação

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEUSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA – RO4708 ADVOGADO(A): MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA – RO4552 ADVOGADO(A): SILVANA FELIX DA SILVA – RO4169 APELADA: CLARO S.A. ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON – RO12925 RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (GAB. DES. ROWILSON TEIXEIRA) IMPEDIDO: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/07/2024 REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 09/09/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame: apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reposição de danos morais decorrentes da alegada ausência de sinal de telefonia móvel prestado pela operadora apelada. II. Questão em discussão: existência de defeito na prestação do serviço de telefonia móvel e possibilidade de configuração de dano moral decorrente da ausência de sinal. III. Razões de decidir: falha na prestação do serviço de telefonia, consubstanciada na ausência ou queda de sinal, não configura, por si só, dano moral in re ipsa. Não havendo comprovação de dano extrapatrimonial efetivo, não se justifica a condenação operadora. A apelante não produzido prova mínima do prejuízo alegado, enquanto a apelada declarou a abrangência da cobertura na região indicada. A mera interrupção do serviço, sem prejuízo concreto, constitui mero dissabor. 4. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Honorários advogados majorados para 12% sobre o valor da causa atualizada. Legislação aplicada: Art. 373, I, CPC; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência citada: TJ/RO, AC 7002133-47.2023.8.22.0018, Rel. Juiz Convocado Jorge Gurgel do Amaral, Julg. 24/09/2024; TJ/RO, Apelação Cível n. 7005781-33.2016.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Julg. 18/07/2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 323 de 15/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7005813-38.2016.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005813-38.2016.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A REU: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN, OAB nº RS44046, PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7005813-38.2016.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral Vistos, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS em que IVAN ROMANO DA SILVA demanda em face de CLARO S.A., alegando em síntese ser cliente da requerida, tendo adquirido desta linha móvel sob o número (69) 9232-7638, com plano Pré-Pago, é um dos moradores do Município de Itapuã do Oeste/RO. Conta que a cidade possui cerca 12 (doze) mil habitantes e vem sofrendo diariamente com a ausência de sinal de telefonia móvel da operadora Requerida, salientando que, por diversas vezes a ausência de sinal “é total”, foi o que ocorreu nos dias 04/11/2015 até 07/11/2015,voltando a faltar o sinal novamente no dia 19 até final da tarde do dia 20 do mesmo mês, sendo que no dia 24/11/2015 houve novamente interrupção nos serviços de telefonia na cidade de Itapuã do Oeste. Afirma que além da falta corriqueira de sinal da empresa acima descrita, os serviços dia a dia são de péssima qualidade, pois, normalmente as ligações falham ou caem, sendo muitas vezes impossível o retorno das chamadas. Ao final requereu danos imateriais em face da requerida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Despacho inicial no Id 2430567. Audiência de conciliação infrutífera no Id3625847. Citada a requerida apresentou contestação no Id 2892526, aduzindo em síntese que a parte autora não comprovou a falha na prestação no serviço. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A parte autora apresentou réplica a contestação no Id 3617290. Foi determinada a suspensão do feito no Id. 5948759. Após, a parte autora pediu o cancelamento da suspensão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o objeto da lide consiste no pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço de telefonia móvel celular. É incontroversa a relação jurídica firmada entre ambos os litigantes. A celeuma repousa quando da interrupção dos serviços, se a requerida deixou de prestar o serviço por falha sua ou se por falta de pagamento por parte do autor e se a situação configuração de dano moral. Portanto, relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré, pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou prejuízo. Em situação, o autor do fato causador do dano é o responsável. Não há que se falar em culpa, tratando-se da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII, do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. No entanto, mesmo tendo sua defesa facilitada pela inversão do ônus da prova, o autor não se desincumbiu do seu ônus de prova estabelecido pelo art. 373, I do CPC, visto que a inversão do ônus foi admitida pelo legislador pressupondo dificuldade ou impossibilidade da prova apenas por parte do consumidor e não a impossibilidade absoluta da prova em si. Portanto, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, se limitou a alegar que houve a falha na prestação do serviço com relação a interrupção de sinal, não provando assim sua alegações. Assim, não cumpriu com o disposto no artigo 373, I do CPC, o qual incumbe ao autor o dever de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Além disso, para a caraterização de dano moral nesse caso, faz-se necessária a comprovação que a ausência de sinal prejudicou de sobremaneira o sua dia a dia. Logo, não vislumbro nos autos provas suficientes para comprovar que o requerido tenha lhe causado dano. Razão pela qual entendo merece ter seus pedidos julgados improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por NEUSA MARIA DOS SANTOS em face de CLARO SA. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme determina o art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 6 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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