Procedimento Comum Cível 7001628-71.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001628-71.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:06

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:37

Definitivo

12/08/2024, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:56

Publicação

09/08/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GELIANE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001628-71.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Salário-Maternidade (Art. 71/73) Vistos. Conforme se denota dos autos, houve a satisfação integral do débito pelo pagamento da RPV, bem como o autor foi intimado para proceder com o levantamento dos alvarás expedidos e os valores já foram devidamente levantados (ID 107296155). Ante o exposto, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA o presente feito nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia e porque não terão prejuízos. À CPE para verificar a existência de eventuais custas pendentes, bem como, se houve o levantamento integral do depósito e a respectiva conta encerrada. Não havendo pendências, arquive-se imediatamente. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 8 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 14:57

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:43

Publicação

19/06/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001628-71.2023.8.22.0013. AUTOR: GELIANE RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO0005025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestar-se quanto ao levantamento do alvará expedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GELIANE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001628-71.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Salário-Maternidade (Art. 71/73) Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GELIANE RIBEIRO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Citada (id. 98691999), a requerida apresentou proposta de acordo (id. 95630274). A parte autora concordou com a proposta apresentada, requerendo sua homologação (id. 101114480). Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO pactuado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Honorários nos termos do acordo, se estipulado. Nos termos do acordo de cooperação firmado com a autarquia previdenciária, intime-se o INSS via e-mail ([email protected]) para comprovar a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Expeça-se a RPV para pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo, dando ciência prévia ao requerido sobre o requisitório antes do envio ao setor de pagamento para que, caso queira, se manifeste em 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência do requerido, encaminhe-se a RPV ao setor de pagamentos. Caso o INSS não comprove o pagamento da RPV, oficie-se à Corregedoria-Geral da Advocacia da União via e-mail ([email protected]) para que tome as providências cabíveis quanto à inércia de seus membros atuantes nesta comarca que, apesar de intimados para cumprir a referida ordem judicial, quedam-se inertes. Com a comprovação do depósito do valor do RPV e verificada a inexistência de eventuais irregularidades, expeça-se o alvará em nome da parte autora para o levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência à parte requerida sobre a expedição do alvará. Intime-se a parte autora sobre o valor depositado por meio de seu advogado constituído sobre a expedição do alvará para saque. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do art. 128, §6º da Lei 8.213/1991. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Arquive-se assim que for oportuno, devendo a serventia conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Sem custas, a luz do dispositivo no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, segunda-feira, 4 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001628-71.2023.8.22.0013. AUTOR: GELIANE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GELIANE RIBEIRO DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade. Para tanto, sustenta que é segurada especial e que sempre exerceu atividade rural. Por fim, pugnou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o necessário. DECIDO. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que restou comprovado nos autos. Superada tal questão, recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do NCPC. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite neste juízo em desfavor do INSS os seus representantes legais jamais se fazem presentes, bem como nunca há acordo. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide: 1) CITE-SE a parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (arts. 231, 334 e 335, caput e inc. II do CPC). 1.1) No que pertine aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC. 1.2) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 2) Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; 3) Apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie a CPE a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 54/357do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

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