Embargos à Execução 7000165-29.2020.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7000165-29.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000165-29.2020.8.22.0004. APELANTE: EDSON ANTONIO SPERANDIO, OAB nº RO3480A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: IVAN LUBIANA ADVOGADO DO Vistos, etc. Discute-se nestes autos o pagamento dos honorários sucumbenciais em razão da extinção de processo de execução de título extrajudicial cuja prescrição foi reconhecida. Ocorre que em 13/12/2023 as Câmaras Especiais Reunidas admitiram o processamento de IRDR n. 0811400-86.2023.8.22.0000, o qual foi distribuído sob a relatoria do Des. Gilberto Barbosa. Na oportunidade em que a Corte acatou o pedido de processamento do incidente, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado, individuais ou coletivos, até o julgamento final do incidente. A respeito, transcrevo: “[...] EMENTA Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Admissibilidade. Pressupostos 1. Evidenciada a repetição de processos que contenham controvérsia sobre mesma questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica, impõe-se a admissão do IRDR. Inteligência dos artigos 976 e 981/CPC. 2. IRDR admitido. [...] RELATÓRIO Cuida-se de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas de minha propositura, em relação à apelação nº 0064945-63.2007.8.22.0001. [...] VOTO DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA Ademais, cediço que a matéria é objeto de discussão em diversos processos, com multiplicação de demandas e se apresentando, de forma recorrente, nas sessões de julgamentos, satisfeito, dessa forma, o requisito de efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. Sendo assim, evidenciados os pressupostos do artigo 976, na esteira do que dispõe o artigo 981 do Código de Processo Civil, admito o incidente de resolução de demandas repetitivas e, com olhar voltado para o que dispõe o artigo 982 desse mesmo Código de Ritos, suspendo o trâmite dos processos pendentes, devendo essa medida ser comunicada aos órgãos jurisdicionais de primeiro grau. É como voto. [...] Ciente de tal quadro e da matéria em apreço neste recurso, determino seu sobrestamento até a decisão de mérito pelas Câmaras Especiais Reunidas. O processo, enquanto sobrestado, deverá permanecer sob os cuidados da Coordenadoria Especial da CPE/ 2º Grau e, vencida a condição acima, devem ser os autos conclusos, com as devidas anotações certificadas. Publique-se. Intime-se, servindo o presente de carta/ ofício/ mandado. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

01/02/2024, 00:00

Remessa

22/01/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 08:25

Petição (Apelação)

05/12/2023, 08:25

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 01:30

Publicação

22/11/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000165-29.2020.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente IVAN LUBIANA, CPF nº 42218586215, LINHA 204, LOTE 60 60, GL 29 RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDSON ANTONIO SPERANDIO, OAB nº RO3480A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA IVAN LUBIANA, na presente ação que move em desfavor de ESTADO DE RONDÔNIA, aforou embargos de declaração (ID n. 97031337), argumentando que o juízo laborou em equívoco quando lançou sentença (ID n. 96877070), apontando omissões e contradições. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial para o momento. DECIDO. Os embargos de declaração conforme dicção do art. 1.022 do CPC visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Analisando os autos, constata-se que inexiste contradição e omissão a ser declarada por este Juízo, pois a sentença analisou o necessário para o momento processual, e considerou o relevante para o deslinde da ação, estando evidente que a pretensão definida revela intenção de modificação da decisão recorrida, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso. Ademais, o embargante pretende a retirada da sentença do mundo jurídico, com a retomada da marcha processual, o que somente é possível mediante o aforamento de apelação. Posto isso, em face de sua inadmissibilidade, NÃO ACOLHO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decorrido o prazo para eventual insurgência contra a presente decisão, e decorrido o prazo para apresentação de apelação, arquive-se o feito. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 21 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 13:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2023, 13:54

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 14:35

Petição (Embargos de declaração)

05/10/2023, 09:55

Documento (Certidão)

03/10/2023, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 07:59

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000165-29.2020.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente IVAN LUBIANA, CPF nº 42218586215, LINHA 204, LOTE 60 60, GL 29 RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDSON ANTONIO SPERANDIO, OAB nº RO3480A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA IVAN LUBIANA, na presente ação que move em desfavor de ESTADO DE RONDÔNIA, aforou embargos de declaração (ID n. 97031337), argumentando que o juízo laborou em equívoco quando lançou sentença (ID n. 96877070), apontando omissões e contradições. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial para o momento. DECIDO. Os embargos de declaração conforme dicção do art. 1.022 do CPC visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Analisando os autos, constata-se que inexiste contradição e omissão a ser declarada por este Juízo, pois a sentença analisou o necessário para o momento processual, e considerou o relevante para o deslinde da ação, estando evidente que a pretensão definida revela intenção de modificação da decisão recorrida, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso. Ademais, o embargante pretende a retirada da sentença do mundo jurídico, com a retomada da marcha processual, o que somente é possível mediante o aforamento de apelação. Posto isso, em face de sua inadmissibilidade, NÃO ACOLHO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decorrido o prazo para eventual insurgência contra a presente decisão, e decorrido o prazo para apresentação de apelação, arquive-se o feito. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 21 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crédito resultante da imputação de multa pelo Tribunal de Contas a ex-agente político - que não se confunde com aquele oriundo de condenação por ato doloso de improbidade administrativa - se sujeita à prescrição pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o julgamento do processo administrativo do TCE e o ajuizamento da ação de execução, resta fulminado o crédito não tributário pela prescrição. 3. A impossibilidade de se aferir o benefício econômico direito na sentença proferida contra a Fazenda Pública implica, com base no disposto pelo parágrafo 8º, do art. 85, do NCPC, na fixação de honorários advocatícios com base no juízo de equidade, onde ganha relevo para o arbitramento do valor a complexidade da causa e a relevância dos serviços desenvolvidos. (TJ-MS - AC: 08003305920178120033 MS 0800330-59.2017.8.12.0033, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 30/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) Conveniente salientar, á título de exemplificação, que ainda poderia acontecer de inexistir CDA, ou seja, após o trânsito em julgado do acórdão depois de julgamento do recurso administrativo, entretanto mesmo assim considerar-se-ia prescrito o débito pois do trânsito em julgado do acórdão do TCE-RO, já encontra-se constituído o débito. Dessa maneira a Certidão do Tribunal de Contas é título executivo extrajudicial nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição da República c/c o art. 784, XII, do CPC. Neste sentido já decidiu o TJRO: “Apelação cível. Embargos a execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Acórdão do Tribunal de Contas. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Rejeição. Nulidade da certidão de dívida ativa. Autoridade incompetente. Inocorrência. Inexigibilidade do título. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Excesso da execução. Ônus probatório do embargante. Ausência. Diante de recurso administrativo com efeito suspensivo manejado contra o acórdão proferido pelo TCE, apenas com o trânsito em julgado inicia-se o prazo da prescrição da pretensão executória originada de multas aplicadas pela Administração Pública. […]” (TJ-RO-AC: 70207155920178220001 RO 7020715-59.2017.822.0001, Data de Julgamento: 06/08/2020) O próprio TCE-RO é assente em reconhecer isso: “DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 04536/17 (PACED) INTERESSADO: Nelson Gonçalves de Azevedo ASSUNTO: PACED - multa do item XI do Acórdão APL-TC nº 00030/03, proferido no processo (principal) nº 01211/99 RELATOR: Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto DM 0541/2021-GP MULTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA COMINADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. BAIXA DE RESPONSABILIDADE. PROSSEGUIMENTO. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão e a inexistência de medidas de cobrança para perseguir a multa cominada, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão executória, o que impossibilita esta Corte de Contas de continuar a exigir o cumprimento dessa imputação. 1. O presente Procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Execução de Decisão – PACED nº 04536/17 visa apurar o cumprimento, por parte de Nelson Gonçalves de Azevedo, do item XI do Acórdão APL-TC nº 00030/03, prolatado no Processo nº 01211/99, referente à cominação de multa. 2. O Departamento de Acompanhamento de Decisões – DEAD, por meio da Informação nº 0348-DEAD (ID nº 1067807), se manifestou nos seguintes termos: [...] Informamos que aportou neste Departamento o Ofício n. 0915/2021/PGE/PGETC, acostado sob o ID 1067078, por meio do qual a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia junto ao Tribunal de Contas informa que, após diligências no âmbito administrativo, não logrou êxito em localizar eventuais medidas adotadas com o propósito de realizar a cobrança da multa cominada ao Senhor Nelson Gonçalves de Azevedo no item XI do Acórdão APL-TC 00030/03, proferido no Processo n. 01211/99/TCE-RO (PACED n. 04536/17), transitado em julgado em 26/03/2007, inscrita sob a CDA n. 20120200106950. Considerando essas informações, a PGETC informa que, ao que parece, transcorreu o prazo de 5 (anos) previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 para que fosse procedida à cobrança sem que as respectivas medidas de cobrança fossem adotadas desde a constituição definitiva do crédito, o que, via de consequência, fez com que a multa fosse atingida pelo instituto da prescrição da pretensão executória, conforme demonstram os documentos anexos, referentes a Certidões Negativas expedidas no sítio eletrônico do TJ/RO, razão pela qual a PGETC solicita a deliberação quanto a possível baixa de responsabilidade da multa mencionada.. [...]” Bem como outros tribunais pátrios como o do TJRS tem se debruçado sobre a essa questão a miúde e entendido como este juízo, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, gerando crédito de natureza não-tributária, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, se aplicando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, conforme entendimento do STJ no REsp 1.105.442/2011, julgado em sede de recurso repetitivo, incidente a prescrição no caso dos autos. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.” (Apelação Cível Nº 70066823071, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/10/2015) (Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. Segundo jurisprudência do STJ, tratando-se de crédito não tributário alicerçado em certidão de dívida expedida pelo Tribunal de Contas, o prazo prescricional é qüinqüenal. Decorridos mais de oito anos desde a citação do executado, sem a localização de bens penhoráveis, opera-se a prescrição da ação de cobrança (Súmula n. 314 do STJ). Apelação desprovida.” (Apelação Cível Nº 70063135057, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/02/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO. (...) CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento fixado pelo STJ, quando do julgamento do RESP 1.105.442/2011, sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC. Caso concreto, tendo em vista que a decisão do Tribunal de Contas transitou em julgado em 27/06/2005, e a ação de execução foi ajuizada somente em 22/03/2012, restando caracterizada a prescrição. (...) RECURSO PROVIDO PARA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E, POR CONSEQUENCIA, DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.” (Apelação Cível Nº 70060716602, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 06/08/2014) “EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO. A Certidão de Decisão do Tribunal de Contas, decorrente de seu dever de controle externo da Administração Pública, quando imputar débito ou multa ao administrador, tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal. Prescindível a inscrição em dívida ativa. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento fixado pelo STJ, quando do julgamento do RESP 1.105.442/2011, sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC. Caso concreto em que a decisão do Tribunal de Contas transitou em julgado em 14/02/2006, quando passou a ser exigível o crédito decorrente de imputação de multa, com o ajuizamento da execução fiscal apenas em 29/07/2011, restando caracterizada a prescrição. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.” (Embargos Infringentes Nº 70051627057, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 07/12/2012) “APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO E MULTA FIXADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES DAQUELA CORTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PRESCRIÇÃO. Por se tratar de dívida não-tributária, incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, aplicável extensivamente às ações ajuizadas pela fazenda pública, desde que outro prazo não seja previsto em lei especial. Entendimento do STJ em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC (REsp. 1105442/RJ). No caso, o ato referido no art. 1º do Decreto é o trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento da multa e o ressarcimento ao erário. Precedentes do STJ e desta Corte. (...) APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70044116689, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/03/2012) Ad argumentando sobe à luz do princípio da estabilização das relações jurídicas, as decisões de Tribunais de Contas pelo decurso de prazos recursais ou esgotamento das vias administrativas de recursos tornam-se irretratáveis, operando a preclusão da possibilidade de reexame das vias administrativas, desta forma, tais decisões são consideradas coisa julgada administrativa. Sobre as decisões dos Tribunais de Contas Humberto Theodoro Junior leciona: “No a âmbito do Tribunal de Contas, por exemplo, a decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, entretanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão a direito pode ser dele subtraída (...). A apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões que foram objeto de pronunciamento pelo TCU coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial." (STJ, 1ª T., RESP. 472.399-0/AL, Rel. Min. José Delgado, DJU de 19.02.2001, p.351) THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil- Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Ed.52. Rio de Janeiro: Forense, 2011. P. 540 Contudo, caso exista ilegalidade flagrante, notadamente quanto a questão processual ou mesmo análise de prazo prescricional, pode o juízo não adentrar ao mérito mas fazer necessária correção do procedimento para conformá-lo aos ditames do ordenamento restaurando a legalidade, importando por vezes por via transversa a anulação deste ou mesmo o reconhecimento de sua fulminação pela prescrição. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. TOMADA DE CONTAS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO DO MANDAMUS PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. I - O mandado de segurança foi instruído com os documentos necessários à solução da controvérsia, cabendo ao Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sem entrar no mérito do ato administrativo, verificar a regularidade da decisão administrativa. II - Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o desenvolvimento do processo administrativo deu-se de forma regular, tendo sido oferecida oportunidade para defesa e interposição de recursos, com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concluindo-se pela responsabilização dos recorrentes. III - Recurso ordinário improvido.” (RMS 12.349/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 194) Inarredável, portanto, o sucesso do pleito autoral para reconhecer a ocorrência da prescrição originária decorrente da inércia do Estado de Rondônia em formalizar a cobrança judicial do débito tributário. Isto posto, diante de todo o fundamentado, JULGO PROCEDENTE os embargos a execução para reconhecer a prescrição do crédito tributário inscrito em dívida ativa representado pela CDA n° 20190200014894, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, isenta a fazenda pública das custas processuais nos termos do art. 39 da LEF, e deixando de condenar a mesma em honorários de sucumbência diante do princípio da causalidade. Entranhe-se cópia desta sentença nos autos de processo n. 7006108-61.2019.8.22.0004. Intimem-se para conhecimento. Aguarde-se o prazo para eventual insurgências. Decorrido o prazo recursal, procedidos os atos decorrentes, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000165-29.2020.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente IVAN LUBIANA, CPF nº 42218586215, LINHA 204, LOTE 60 60, GL 29 RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDSON ANTONIO SPERANDIO, OAB nº RO3480A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA IVAN LUBIANA, qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, qualificado nos autos, argumentando, em suma, a ocorrência de prescrição do Crédito Tributário oriundo de CDA n° 20190200014894, oriunda do Acórdão nº 24/1999, exarado no Processo nº 00611/97 – TCE/RO, vez que a ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 11/09/2019, período superior a 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva no ano 1999, precisamente em 27/08/1999 data do trânsito em julgado junto ao TCE-RO, de onde não sobreveio recurso naquele âmbito. Impugnação aos embargos no ID n. 38141159. Réplica a impugnação no ID n. 39598248. É o relatório. DECIDO. Antes da análise meritória passo a salientar questão importante, acerca do alegado em sede de inicial. A parte embargante tece teorizações acerca do procedimento de apuração de responsabilidade realizado junto ao TCE-RO. Entretanto, apesar das teorizações levantadas, não nenhuma ilegalidade flagrante demonstrada pela parte, que demande a atuação do juízo para correção da postura do órgão estatal, e, nesse caso, os demais levantes tentam adentrar ao mérito do procedimento realizado, o que é impossível de ser revisionado pelo Poder Judiciária, dado que o mérito administrativo-contábil das análises das cortes de contas, sem flagrante ilegalidade, é impassível de revisão. Nesse sentido já pacificou a jurisprudência o Pretório Excelso: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à responsabilidade da requerente, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Honorários majorados, observada suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.” (RE 1269736 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.04.2020. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. O ato de aposentação configura ato complexo e a aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas, que exerce sua função constitucional de controle externo (art. 71 da CF). 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. 3. Não cabe, no âmbito do recurso extraordinário, corrigir eventual injustiça da decisão dos Tribunais de Contas. 4. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à ausência de irregularidade, em razão da edição de novas portarias de aposentadoria com efeito retroativo, após o prazo estipulado pelo TCE, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (RE 1222222 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) Assim as questões levantadas acerca do mérito administrativo-contábil, dou por rechaçadas, diante da absoluta impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário, considerando a inexistência de flagrante ilegalidade que macularia todo o processo. Avançando na análise, tenho por certo, diante do colocado no ordenamento, como válido o débito inscrito em dívida ativa representada por CDA, dado que a constituição CDA seguiu o preconizado no art. 202 do CTN, in verbis: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” A CDA em ordem goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, consoante o insculpido no art. 204 do CTN, observemos: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” O art. 3º da LEF dispõe de forma semelhante: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” A lei adjetiva civil estabelece a maneira de comportamento dos atores processuais, nas mais diversas situações em que chamados a falar no processo, conferindo o rigor necessário para que aconteça tudo sob o manto do contraditório e da ampla defesa. O descumprimento destas normas de conduta processuais acarretam consequências, muitas delas levando ao cabal insucesso para alguma das partes. O art. 336 do CPC estabelece o seguinte: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” O executado deveria tem impugnado especificamente todo o objeto da ação. Porém apresenta narrativa sem prova e de maneira genérica, acabando por corroborar todos os termos do presente feito executivo fiscal. O art. 373, II do CPC coloca que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Decorrência lógica é que, caso, impugnados de forma genérica e não específica, serão admitidos como incontroversos nos termos do art. 374, III do CPC, o que definitivamente é o caso dos autos. Assim tenho por legítima a inscrição em dívida ativa da pessoa do embargante. Assunto outro te relevância na questão meritória, que é o da prescrição. A prescrição tanto da constituição do crédito tributário, quanto da ação para sua cobrança, são tratadas nos arts. 173 e 174 do CTN, senão vejamos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." As decisões do TCE das quais resultar imputação de débito ou multa geram crédito de natureza não tributária, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Analisando o proc. n° 00611/97 do TCE/RO, tenho que, em 27/08/1999, a decisão administrativa do TCE/RO transitou em julgado. O prazo de 5 (cinco) anos máximo para início da execução do mesmo ocorreu na data de 28/08/2004. No entanto, a Execução Fiscal só veio a ser promovida no dia 28/03/2007, período de 535 (quinhentos e trinta e cinco) dias após o término do prazo. Se olharmos do ponto de vista da constituição dos créditos tributários, temos que estes foram cobrados após o prazo de 05 (cinco) anos a de sua ocorrência, pois exsurge que operou o instituto da prescrição em 11/09/2005. Com o trânsito em julgado da decisão do TCE/RO na data de 11/09/2019, cabia a Administração Pública se valer dos meios necessário e promover perante o Poder Judiciário a cobrança dos valores constantes das CDA´s mencionadas na inicial. Cotejando o ano de ocorrência com a data de Trânsito em Julgado da decisão administrativa do TCE/RO em 27/08/1999, verifico que houve o transcurso do lustro prescricional. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO EXECUTADO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – INEXISTENCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO DIREITO – EQUIDADE, PARÁGRAFO 8º, DO ART. 85, DO NCPC – COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO – RECURSO MUNICÍPIO: DESPROVIDO – RECURSO DO

03/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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