Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7058058-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7058058-79.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7058058-79.2023.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTES: DENILSON LUCINO ALVES, DR LEWEGER 86 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DWILSON LUCINO ALVES, BENJAMIN CONSTANT 213 CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUIZ LUCINO ALVES, MADEIRA MAMORÉ 1152 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, EDVAN LUCINO ALVES, BENJAMIN CONSTANT 214 CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOSE LUCINO DA SILVA, BENJAMIN CONSTAN 214 CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DJANIRA LUCINO ALVES, BENJAMIN CONSTANT 183 CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: SAVIO PESSOA FRAZAO, OAB nº RO12548 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Os requerentes ingressaram com pedido de habilitação em precatório oriundo do processo n. 0168697-71.1995.8.22.0001, visando o recebimento do crédito de cujo valor apresentado é de R$ 12.366,18 (doze mil e trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) (Id. 96367508, pág. 17). Intimado a se manifestar, o Estado de Rondônia anuiu com os pedidos de habilitação por meio da petição de Id. 99906481. Com a inicial, as partes comprovaram o falecimento de MARIA ALEXANDRE ALVES DA SILVA, conforme certidão de óbito anexada no Id. 96367511, tendo sido confeccionado escritura pública de inventário e partilha Id. 96367509, mencionando o Precatório n. 1216869-27.1995.8.22.0001 para fins de bens a partilhar. As partes colacionaram aos autos a certidão de crédito referente ao Precatório n. 1216869-27.1995.822.0001 (Id. 96367510 - Pág. 3), objeto da partilha informada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O pedido deve ser deferido. O presente pedido de habilitação foi ajuizado com o intuito de habilitar as herdeiras como sucessoras da autora, falecida no curso da ação. O artigo 688, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata do pedido de habilitação de herdeiros, dispõe que ela pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte. Portanto, no caso em apreço, estando comprovada a condição de herdeiros da falecida e não havendo outro fato que importe a recusa do pedido, este deve ser deferido. Assim, ante a regularização de documentação e anuência expressa do Estado de Rondônia, DEFERE-SE a habilitação do meeiro JOSÉ LUCINO DA SILVA e dos herdeiros DJANIRA LUCINO ALVES, LUIZ LUCINO ALVES, EDVAN LUCINO ALVES, DENILSON LUCINO ALVES e DWILSON LUCINO ALVES, nos autos do Precatório n. 1216869-27.1995.822.0001, conforme Certidão de Crédito Id. 96367510 - Pág. 3, cabendo a cada parte os seguintes percentuais, conforme dados da partilha Id. 96367509 - Pág. 4. 1- JOSÉ LUCINO DA SILVA CPF 02837684287 - 50% - R$ 6.183,09 (seis mil cento e oitenta e três reais e nove centavos) 2- DJANIRA LUCINO ALVES CPF 22134654287 - 10% - R$ 1.236,61 (hum mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e hum centavos) 3- LUIZ LUCINO ALVES CPF 28674642268 - 10% - R$ 1.236,61 (hum mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e hum centavos) 4- EDVAN LUCINO ALVES CPF 86072080200 - 10% - R$ 1.236,61 (hum mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e hum centavos) 5- DENILSON LUCINO ALVES CPF 46950842287 - 10% - R$ 1.236,61 (hum mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e hum centavos) 6- DWILSON LUCINO ALVES CPF 69279489291 - 10% - R$ 1.236,61 (hum mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e hum centavos) Desta forma, de rigor a procedência total do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de HABILITAÇÃO ajuizado pelo meeiro JOSÉ LUCINO DA SILVA e dos herdeiros DJANIRA LUCINO ALVES, LUIZ LUCINO ALVES, EDVAN LUCINO ALVES, DENILSON LUCINO ALVES e DWILSON LUCINO ALVES para que suceda MARIA ALEXANDRE ALVES DA SILVA nos autos deste incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil. Promovam-se as devidas anotações e retificações. No mais, com o trânsito em julgado desta decisão, ante a homologação dos cálculos oferecidos em sede de impugnação. Tratando-se de simples incidente processual, não há custas e honorários. Preclusa a decisão, se nada for requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 31 de janeiro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DENILSON LUCINO ALVES, DR LEWEGER 86 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DWILSON LUCINO ALVES, BENJAMIN CONSTANT 213 CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUIZ LUCINO ALVES, MADEIRA MAMORÉ 1152 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, EDVAN LUCINO ALVES, BENJAMIN CONSTANT 214 CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOSE LUCINO DA SILVA, BENJAMIN CONSTAN 214 CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DJANIRA LUCINO ALVES, BENJAMIN CONSTANT 183 CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado do requerente: SAVIO PESSOA FRAZAO, OAB nº RO12548 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Processo nº: 7058058-79.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Requerente/ Vistos. Com o falecimento da parte requerida, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 110 do CPC. Outrossim, o art. 689 do mesmo diploma legal consigna a possibilidade de habilitação nos autos da ação principal. O falecimento da requerida está comprovado pela certidão de óbito (ID n. 96367511), inclusive consta averbado na referida certidão que a de cujus deixou o esposo, que o autor indicou tratar-se de José LUCINO DA SILVA em que, há sua indicação como sucessor por representação. Posto isto, nos termos do art. 690 do CPC, determino a citação do Estado de Rondônia, para pronunciamento. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, venham conclusos para sentença de habilitação. Porto Velho - RO, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(64)