Execução de Título Extrajudicial 7042164-97.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042164-97.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do requerente: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Requerido/Executado: L C DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7042164-97.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos, 1. Realizada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a pesquisa retornou negativa, com bloqueio de valores ínfimos, insuficientes para cobrir sequer o montante das custas processuais. Assim, determinei o desbloqueio, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, conforme documento anexo. 2. Os espelhos da pesquisa encontram-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), por meio do Ofício Circular - CGJ Nº 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. 3. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de, nos termos do art. 921 do CPC/15, o feito ser suspenso/arquivado. 5. Quanto ao prazo, informo que não será deferida dilação sem a demonstração de justo motivo, nos termos do art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, segunda-feira, 22 de junho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:41

Documento (Certidão)

09/04/2026, 08:38

Outras Decisões

16/03/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7042164-97.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: L C DOS SANTOS & CIA LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:54

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7042164-97.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: L C DOS SANTOS & CIA LTDA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada para ciência da certidão de ID 131228886, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:37

Documento (Certidão)

21/01/2026, 11:35

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, RUA GUANABARA 1336, - DE 1266 A 1706 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: L C DOS SANTOS & CIA LTDA, R IVO MILAN 119 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7042164-97.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 15.207,81 (quinze mil, duzentos e sete reais e oitenta e um centavos) Parte DEFIRO a penhora sobre os valores recebidos pela parte executada, através de cartão de crédito/débito, na proporção de 15% (quinze por cento), pois pacífico o entendimento da possibilidade de penhora “na boca do caixa” quando frustradas outras tentativas de penhora de bens. Assim, sendo possível a penhora de valores constantes no caixa da empresa, também é possível a penhora de valores recebidos mediante pagamento de cartão de crédito e débito. No caso, os valores possuem a mesma natureza jurídica, divergindo apenas a forma como entrou no caixa da empresa. Considerando que nos presentes autos já houve tentativa de penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD, assim como já foi realizada consulta ao INFOJUD, porém as diligências restaram infrutíferas (ID 87487768, 88147370 e 90099765). Corroborando o exposto, a seguinte decisão: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Pessoa jurídica. Medida excepcional. Localização de bens penhoráveis. Meios disponíveis. Exaurimento. Necessidade. O STJ prevê a possibilidade de penhora de créditos a serem recebidos por vendas de cartão de crédito por se equiparar à penhora de faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, com a ressalva de que primeiro se deve demonstrar o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810460-58.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/03/2023). RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito - Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se equiparada à penhora de dinheiro – Possibilidade: - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros das executadas, mostra-se possível a expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito, para que se realize a penhora sobre os recebíveis, os quais são equiparados à moeda corrente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22907639720218260000 SP 2290763-97.2021.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022). Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique nos autos quais administradoras de cartão de crédito e débito pretende ver diligenciada, com respectivo endereço, bem como, acaso indique mais de uma administradora, proceda com o recolhimento remanescente das custas de diligência, visto que apenas recolhida custas referente a 1 (uma) diligência (ID 95784946). Ciente, desde já, a parte exequente que, no caso de recolhimento parcial das custas, as diligências serão realizadas na proporção das custas recolhidas. Com a indicação e comprovação do recolhimento das custas judiciais, EXPEÇA-SE ofício para as empresas indicadas pela parte exequente para que procedam a transferência de 15% (quinze por cento) dos recebíveis de cartão de crédito/débito da empresa executada, até o adimplemento total da dívida (R$ 20.572,42), devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada ao feito, mediante comprovação no processo. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 11 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, RUA GUANABARA 1336, - DE 1266 A 1706 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: L C DOS SANTOS & CIA LTDA, R IVO MILAN 119 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do art. 795, § 4º do CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente próprio, vejamos: Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. A dispensa de instauração em autos apartados é específica quando o incidente é formulado em capítulo da inicial: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se que, se fosse intenção do legislador, criar como regra geral a possibilidade de instauração do incidente no bojo dos próprios autos, não faria sentido a previsão de suspensão do processo principal. Assim, interpreta-se que só há possibilidade de instauração nos próprios autos, na hipótese de exceção, que é quando apresentado o incidente junto com a inicial. Como o caso em análise não é o da exceção, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7042164-97.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 15.207,81 (quinze mil, duzentos e sete reais e oitenta e um centavos) Parte INTIME-SE a parte exequente para que demonstre que distribuiu em autos apartados incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em dependência com estes autos principais. Sem custas iniciais, por se tratar de incidente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Porto Velho/RO, 9 de agosto de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz (a) de Direito 2023-08-09T11:16:27.341715414

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, RUA GUANABARA 1336, - DE 1266 A 1706 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: L C DOS SANTOS & CIA LTDA, R IVO MILAN 119 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer penhora sobre o faturamento da empresa executada (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 835, X, e artigo 866 do CPC. A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, combinado à ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Chama a atenção o fato de não ter sido localizado valores para serem bloqueados através do sistema Sisbajud (ID 87487768), embora a empresa esteja realizando normalmente suas atividades comerciais. Igualmente, os únicos veículos localizados, via Renajud, já possuíam restrição de outros juízos (ID 88147370), também restando negativa a pesquisa de bens pelo sistema Infojud (ID 90099765). Logo, se no caso não existem bens outros, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial”; Verifica-se, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável, como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. Em razão do exposto, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7042164-97.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 15.207,81 (quinze mil, duzentos e sete reais e oitenta e um centavos) Parte DEFIRO a penhora sobre os rendimentos da parte executada, mediante prévio recolhimento das custas de diligência (CÓDIGO 1008), o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o recolhimento das custas, FIXO o percentual em 15% (quinze por cento) sobre o faturamento da referida, até o limite do valor do débito R$ 19.551,37 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), devendo a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por oficial de justiça, sendo o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. NOMEIO a parte exequente BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001805, RUA GUANABARA 1336, - DE 1266 A 1706 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA como a administradora-depósitária, para os fins do art. 866 § 2º, do CPC. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 18 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, RUA GUANABARA 1336, - DE 1266 A 1706 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: L C DOS SANTOS & CIA LTDA, R IVO MILAN 119 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema SISBAJUD, para fins de localizar ativos em nome da parte executada (ID 90155204). Contudo, nota-se dos autos que foi realizada uma busca em 24/02/2023, ou seja, por volta de 90 dias (ID 87487768). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018)." No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque a exequente não demonstrou nenhuma modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. Outrossim, não é demais ressaltar que, quando da realização de pesquisa por ativos financeiros em face da parte executada, o resultado da pesquisa fora ínfimo, não cobrindo sequer as custas do processo. Portanto, fica o credor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Consigno que a parte recolheu custas de diligência que não fora realizada. Assim, ao solicitar nova diligência, a parte deverá apenas indicar a guia que consta dos autos (ID 90504417). Caso solicite mais de uma diligência, deverá recolher as custas correspondentes às demais. Decorrido o prazo in albis, traga-me concluso. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7042164-97.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 15.207,81 (quinze mil, duzentos e sete reais e oitenta e um centavos) Parte Intime-se. Porto Velho/RO, 11 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(37)