Execução de Título Extrajudicial 7000387-55.2024.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000387-55.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DESPACHO Processo: 7000387-55.2024.8.22.0004. Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido(a): CHARLES APARECIDO GATI, PAULO AFONSO DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 13.982, de propriedade do executado Charles Aparecido Gati. Informo que foi protocolada, por meio do sistema Penhora Online, a solicitação para averbação da penhora na matrícula do referido imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO. Contudo, a efetivação da averbação pelo cartório competente está condicionada ao prévio recolhimento dos emolumentos devidos. Para tanto, o cartório enviará um e-mail diretamente ao advogado da parte exequente, Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678), no endereço eletrônico [email protected], contendo as instruções e o link para a geração do boleto de pagamento. Diante disso, determino: 1. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o pagamento dos emolumentos perante a serventia extrajudicial e a consequente averbação da penhora na matrícula do imóvel. 2. Intime-se o executado e sua esposa, Dayane Silveira Pissinati Gati, pessoalmente, acerca da penhora e da avaliação do imóvel de matrícula n. 13.982. 2.1. Fica a parte executada ciente que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, pode requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. 2.2. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Após, tornem os autos conclusos. Serve cópia desta decisão como mandado/carta de intimação. Ouro Preto do Oeste, 23 de junho de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:29

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:47

Publicação

21/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:25

Mero expediente

20/05/2026, 08:25

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:22

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:34

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:05

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:05

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000387-55.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido(a) CHARLES APARECIDO GATI, CPF nº 99613352287 PAULO AFONSO DA SILVA, CPF nº 11520108249 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de CHARLES APARECIDO GATI, PAULO AFONSO DA SILVA. RENAJUD A pesquisa no sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme abaixo. Paulo Afonso Charles Aparecido INFOJUD Pugna a parte exequente pela pesquisa de bens dos executados via sistema INFOJUD. A Constituição Cidadão de 1988 assegura dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias (expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. Justamente esta é a hipótese dos autos. De um lado tem-se o direito a razoável duração do processo e a satisfação do credor de outro o sigilo fiscal do executado. Pois bem. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentando o bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD), a busca por veículos via RENAJUD, todas as medidas restaram infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Tal, como já alinhavado, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408 / RS - Embargos de divergência no recurso especial - Relator (a) Ministro José Arnaldo da Fonseca - Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial - Data do Julgamento 06/09/2000) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, REALIZEI o pleito de pesquisa através do sistema INFOJUD, em relação a(s) declaração(ões) de IR do executado, conforme anexo. O resultado da diligência está juntado em modo sigiloso. A CPE deve inserir autorização para as partes visualizarem os anexos. Após, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Cumpra-se. Pratique-se o necessário Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de outubro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000387-55.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido(a) CHARLES APARECIDO GATI PAULO AFONSO DA SILVA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de CHARLES APARECIDO GATI, PAULO AFONSO DA SILVA. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugnou pela citação com hora certa da parte executada (ID - 104225091). Entretanto, conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça (ID - 103574527), não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. Assim, não basta que o meirinho certifique que procurou o Réu por duas vezes, não o tendo encontrado. Mister se faz que, além de tê-lo procurado as diversas oportunidades, haja suspeita de que ele esteja se ocultando. É preciso que ambas as situações ocorram simultaneamente. No caso dos autos, o oficial de justiça tão somente certificou que deixou de intimar a parte ré por não tê-la localizado, bem como confirmou que ali residem. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos, os quais inclusive, ficam a encargo e análise do(a) Senhor(a) Oficial(a) quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho (CPC, art. 228), desde que tudo certifique nos autos. Assim, DEFIRO a expedição de novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC, ficando o encargo das custa pela parte exequente. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o(a) oficial(a) de justiça deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado a(o) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que deverá tomar todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação da parte executada), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil. Havendo suspeita de ocultação pelo(a) Oficial(a) de Justiça, o que deverá ser certificado, DEFIRO, desde já a intimação por hora certa. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 22 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000387-55.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Executado(s) CHARLES APARECIDO GATI, CPF nº 99613352287, SITIO KM 12 DA LINHA 31 s/n ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA PAULO AFONSO DA SILVA, CPF nº 11520108249, RUA PRESIDENTE DUTRA 242 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Valor da ação R$ 31.556,56 ( trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizado em 30/01/2024. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de CHARLES APARECIDO GATI, PAULO AFONSO DA SILVA. Execute-se na forma do Art. 829, do CPC. Fixo honorários em 10% sobre o valor da ação. Citação, Penhora e Avaliação. CITE(M)-SE e PAULO AFONSO DA SILVA, devidamente inscrito(a) no CPF n° 115.201.082-49, doravante denominado(a) EMITENTE, com endereço na Rua Presidente Dutra, n° 242, bairro Liberdade, Ouro Preto do Oeste-RO, CEP: 76920- 000, e-mail: [email protected]; CHARLES APARECIDO GATI, brasileiro, casado, criador de bovinos, devidamente inscrito no CPF n° 996.133.522-87, doravante denominado AVALISTA, com endereço no Sítio KM 12, da Linha 31, S/N, Zona Rural, Ouro Preto D’oeste-RO, CEP: 76920-000, e-mail: não informado, para efetuar(em) o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o(s) devedor(es) terá(ão) o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado(s) o(s) devedor(es), proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O(s) devedor(es) terão o prazo de 15(quinze) dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor(em) embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / CARTA PRECATÓRIA E MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Ouro Preto do Oeste, 15 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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