Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000660-04.2011.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000660-04.2011.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000660-04.2011.8.22.0007. Apelante: Ana Lúcia Canavez Hovorusko Advogado(a): Ana Paula Morais da Rosa (OAB/AC 3217) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 28/07/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Notificação - Apelação Origem: 0000660-04.2011.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Trata-se de apelação interposta por segurada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, condenando o INSS a implantar aposentadoria por invalidez em seu favor, com termo inicial na data do ajuizamento da ação (01/02/2011) e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. A apelante pleiteia a retroação do benefício à data da indevida cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (31/05/2010), bem como a fixação dos honorários em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve retroagir à cessação do auxílio-doença acidentário (31/05/2010) ou se deve permanecer na data do ajuizamento da ação (01/02/2011); (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial comprova que a incapacidade laboral decorre de acidente de trabalho ocorrido em 2002, permanecendo ininterrupta, o que demonstra que a cessação do auxílio-doença em 31/05/2010 foi indevida. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal consolida o entendimento de que, em casos de restabelecimento ou conversão de benefício, o termo inicial deve ser fixado no dia seguinte à cessação administrativa indevida, e não no ajuizamento da ação. 5. O próprio INSS reconheceu, em proposta de acordo, a existência de incapacidade e a retroação do benefício à data de maio/2010, corroborando a tese da apelante. 6. Nos termos da Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios em ações previdenciárias devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, sendo inadequada a fixação em valor fixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da cessação indevida do auxílio-doença acidentário. 2. Os honorários advocatícios em ações previdenciárias devem ser arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.080.867/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, REsp nº 1.471.461/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.04.2018, DJe 16.04.2018; TJRO, Apelação Cível nº 7056353-80.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 20.07.2023.

01/10/2025, 00:00

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