Execução de Título Extrajudicial 7000616-18.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000616-18.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: LUCAS TREVIZANI DE PAULA, INGRID LETICIA PEREIRA DE FREITAS Advogado do requerido: NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA, OAB nº RO2854A SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: LUCAS TREVIZANI DE PAULA, RUA INÊS BATISTA NETO 2936 SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, INGRID LETICIA PEREIRA DE FREITAS, RUA INÊS BATISTA NETO 2936 SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000616-18.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente peticionou nos autos desistindo de prosseguir no feito. Não se tratando de execução combatida por embargos (CPC, artigo 775, incisos I e II), não há que se falar em intimação do embargante para dizer sobre o pedido de desistência. Desta feita, HOMOLOGO a desistência do autor e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 775 c/c 485, VIII, do CPC. Dispensadas as custas finais, por força do art. 8º, inciso III da Lei Estadual 3.896/2016. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido de desistência configura ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe esse pedido, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, com fundamento no artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Nada pendente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 8 de junho de 2026. Alencar Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:59

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:22

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:22

Decurso de Prazo

11/04/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 05:24

Publicação

02/04/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: LUCAS TREVIZANI DE PAULA, INGRID LETICIA PEREIRA DE FREITAS Advogado do requerido: NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA, OAB nº RO2854A DECISÃO 1- Considerando a anuência da parte exequente, procedi com o levantamento da constrição referente a motocicleta indicada no ID 115369459. 2- Determino a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do requerimento de ID 114757081 e com fundamento no art. 921, inciso III c/c § 1º do mesmo dispositivo, ambos do CPC. 3- Transcorrido o prazo de sobrestamento, autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: LUCAS TREVIZANI DE PAULA, RUA INÊS BATISTA NETO 2936 SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, INGRID LETICIA PEREIRA DE FREITAS, RUA INÊS BATISTA NETO 2936 SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000616-18.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora. 4- Após, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 1 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 17:10

Execução frustrada

01/04/2025, 17:10

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:45

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:43

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:56

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: LUCAS TREVIZANI DE PAULA, INGRID LETICIA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA, OAB nº RO2854A DECISÃO Em atendimento do pleito da parte autora este juízo realizou investigação patrimonial via sistema SNIPER, conforme mapa de representação das relações em anexo. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7000616-18.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do processo por um ano, com fundamento no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. Sirva esta decisão como carta/mandado de intimação. Expeça-se o necessário. 23 de outubro de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000616-18.2024.8.22.0003. EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Ativo: LUCAS TREVIZANI DE PAULA, INGRID LETICIA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA, OAB nº RO2854A DECISÃO 1. Atendendo ao pedido da parte autora, realizei pesquisas pelo sistema SISBAJUD, mas o resultado foi infrutífero, não sendo encontrado nenhum valor a ser bloqueado, conforme o relatório em anexo. 2. Prosseguindo com a análise do(s) requerimento(s) da parte autora, informo que foi efetuado pesquisa no sistema RENAJUD, contudo o resultado foi negativo quanto à localização de bens em nome da parte executada. 3. Em resposta ao pedido da exequente, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada, realizando pesquisa no sistema INFOJUD para obter as informações fiscais necessárias ao prosseguimento do processo, conforme detalhado nos relatórios anexos Essa medida é justificada pelo interesse da justiça e pela busca da máxima efetividade processual, considerando que as tentativas anteriores de localizar bens do devedor foram esgotadas. DECRETO O SIGILO das informações obtidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, pois estão protegidas pelo sigilo fiscal. No entanto, desde já autorizo a liberação desse sigilo aos advogados das partes, mediante solicitação formal, sem necessidade do processo retornar concluso para esta finalidade. 4. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. 5. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. 6. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). 7. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 13 de setembro de 2024 Renan Kirihata Juíza de Direito Assinado Digitalmente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: LUCAS TREVIZANI DE PAULA, INGRID LETICIA PEREIRA DE FREITAS Advogado do requerido: NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA, OAB nº RO2854A DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: LUCAS TREVIZANI DE PAULA, RUA INÊS BATISTA NETO 2936 SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, INGRID LETICIA PEREIRA DE FREITAS, RUA INÊS BATISTA NETO 2936 SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000616-18.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Em síntese, a parte executada sustenta tese de inexigibilidade do título, argumentando que o título não possui assinatura de 02 testemunhas (ID 104434636). Intimada, a parte exequente apresentou seus termos impugnando as teses suscitadas pela parte executada (ID 105850807). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. No mérito, a presente exceção não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas / impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comporta dilação probatória. No caso em exame, o ponto central é inexigibilidade do título. A parte executada sustenta que o título não possui assinatura de 02 testemunhas, o que o torna inexigível. Ocorre que a parte não possui razão em sua pretensão. O título de crédito objeto da presente execução é uma cédula de crédito bancário, esta que, segundo preceitua o art. 784, inciso XII do CPC c/c art. 28 da Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial: Código de Processo Civil Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Lei 10.931/2004 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Como se observa da norma, não há exigência de assinaturas de testemunhas, bastando o credor e o devedor assinarem. Neste sentido, já decidiu o TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CASO CONCRETO. DEFERIMENTO PARA O APELO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS CONTRATADOS. Defere-se a gratuidade da justiça para o recolhimento do preparo quando a situação fática evidenciar que a parte apelante não possui condições de arcar com a despesa processual. A assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial da cédula de crédito bancário, segundo estabelecido na Lei n. 10.931/2004. Nas cédulas de crédito bancário, os juros de mora e correção monetária devem incidir conforme contratado pelas partes. (APELAÇÃO CÍVEL 7001034-47.2020.822.0018, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2022.) Assim, não há que se falar em inexibilidade do título. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, por ser inaplicável ao caso (STJ - AgInt no REsp 1644743 / SP - É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito. 3- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 21 de maio de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: LUCAS TREVIZANI DE PAULA, INGRID LETICIA PEREIRA DE FREITAS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: LUCAS TREVIZANI DE PAULA, CPF nº 00603429270, RUA INÊS BATISTA NETO 2936 SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, INGRID LETICIA PEREIRA DE FREITAS, CPF nº 01771093277, RUA INÊS BATISTA NETO 2936 SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000616-18.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhidas as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

01/02/2024, 00:00

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