Execução Fiscal 7011650-12.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7011650-12.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7011650-12.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios Requerente (s): SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal Requerido (s): VALDIR SILVA LOPES, CPF nº 56019041204, RUA RIO NEGRO 1910 TEIXEIRAO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO INICIAL 1. Nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), CITE(EM)-SE O(S) EXECUTADO(A/S) para pagar(em) a dívida mediante depósito, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a execução nos moldes do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais. 2. Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação de bem a penhora no prazo referido, proceda-se a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens do(a/s) Executado(a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução. 3. Caso a penhora recaia sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge, se houver (art. 12, §2º da Lei de Execuções Fiscais). 4. Não tendo o executado domicílio ou dele se ocultar, proceda-se ao ARRESTO. 5. REGISTRE-SE a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. 6. Consigne-se no mandado que o executado, através de advogado ou Defensor Público, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 16 e incisos da Lei de Execuções Fiscais. 7. Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, devendo ainda o (a/s) executado (a/s) efetuar o pagamento das custas. 8. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a Fazenda Pública. Após, promova-se a conclusão dos autos. 9. Não efetuado o pagamento e não interpostos embargos, INTIME-SE o exequente. 10. Não sendo, na primeira tentativa, localizada a parte executada, ou inexistindo, também na primeira tentativa, bens penhoráveis, retornem os autos conclusos para pesquisa de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud, após o que, persistindo a não localização de bens, será declarada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, contados da intimação da Fazenda Pública (conforme entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Repetitivo) – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - 1ª Seção do STJ). 10.1. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, remeter-se-ão os autos ao ARQUIVO, sem baixa. 10.2. Advirto à Fazenda Pública que o prazo prescricional iniciar-se-á tão logo finde o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, somente podendo ser interrompido em caso de efetiva citação do devedor, ou efetiva constrição patrimonial (na hipótese de já haver citação frutífera antes da suspensão do processo). 10.3. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro arquivamento sem baixa, promover-se-á a conclusão do feito para análise de eventual prescrição. 11. Ressalte-se ao executado que o processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. Não tendo o executado condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, na sede localizada na Rua José do Patrocínio, n. 1284, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, portando este documento. 13. Intime-se o autor, através de seu representante/procurador, do teor do despacho. 14. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO para: 14.1. A CITAÇÃO do(s) executado(a/s), via oficial de justiça, e o cumprimento dos demais atos no endereço referido acima. 14.2. O cartório judicial promover a INTIMAÇÃO do exequente, via sistema PJE, nas hipóteses de pagamento do débito ou não oferecimento de embargos. Cacoal, sexta-feira, 1 de setembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

04/09/2023, 00:00

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