Execução Fiscal 7005246-63.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7005246-63.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:05

Publicação

01/06/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 21:39

Expedição de documento

31/05/2026, 21:39

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005246-63.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191, NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961 Valor da causa: R$ 1.204,93 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rolim de Moura em face do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Rondônia – SINDSAÚDE, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos. O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a imunidade tributária das entidades sindicais de trabalhadores, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. A exceção foi rejeitada inicialmente, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Em grau recursal, contudo, sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0802102-36.2024.8.22.0000, pela 2ª Câmara Especial, que deu provimento ao recurso do sindicato, reconhecendo-lhe a imunidade tributária e determinando a extinção da execução fiscal, nos termos da fundamentação constante do voto do Relator. Ante o exposto, em observância ao decidido pelo Tribunal, e verificado o trânsito em julgado (ID.126978164), apenas para fins de encerramento dos autos na primeira instância, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. INDEFIRO os pedidos da exequente formulados em petição de ID.127918321. Custas isentas Honorários advocatícios já fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal (ID.123040234). Por fim, em atenção ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se RPV para fins de pagamento dos honorários advocatícios em valor atualizado (ID.126673248). Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para decisão. INTIMEM-SE. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO Porto Velho/RO, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 07:20

Expedição de documento

19/01/2026, 07:20

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:30

Documento (Certidão)

30/09/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:24

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005246-63.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191, NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961 Valor da causa: R$ 1.204,93 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rolim de Moura em face do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Rondônia – SINDSAÚDE, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos. O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a imunidade tributária das entidades sindicais de trabalhadores, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. A exceção foi rejeitada inicialmente, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Em grau recursal, contudo, sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0802102-36.2024.8.22.0000, pela 2ª Câmara Especial, que deu provimento ao recurso do sindicato, reconhecendo-lhe a imunidade tributária e determinando a extinção da execução fiscal, nos termos da fundamentação constante do voto do Relator. Ante o exposto, em observância ao decidido pelo Tribunal, e verificado o trânsito em julgado (ID.126978164), apenas para fins de encerramento dos autos na primeira instância, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. INDEFIRO os pedidos da exequente formulados em petição de ID.127918321. Custas isentas Honorários advocatícios já fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal (ID.123040234). Por fim, em atenção ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se RPV para fins de pagamento dos honorários advocatícios em valor atualizado (ID.126673248). Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para decisão. INTIMEM-SE. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO Porto Velho/RO, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005246-63.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961 DECISÃO AGRAVANTE: SITEP- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SINDICATO DE TRABALHADORES. IMUNIDADE NÃO APLICADA SE NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO, CONFORME SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ. Recurso não provido. (TJ-PR 9395988 PR 939598-8 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 28/08/2012, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Nos termos do art. 150, § 4º, da CF, os bens imóveis das entidades sindicais gozam de imunidade tributária quando comprovado seu uso para as finalidades essenciais destas, o que não restou demonstrado ser o caso. Havendo necessidade de averiguação da vinculação do imóvel objeto da imunidade tributária aos fins do Sindicato agravante, descabe a análise de tal matéria através de exceção de pré-executividade. Referido incidente processual não admite dilação probatória, se limitando às situações que o direito alegado possa ser reconhecido de ofício, o que não é o caso. Desta forma, correta a rejeição da exceção de pré-executividade. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70077514669, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/07/2018). (TJ-RS - AI: 70077514669 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 25/07/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) Com relação à cobrança de Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos, não há que se falar em imunidade tributária, uma vez que o art. 150, VI, da CF se limita unicamente à cobrança de impostos, não se estendendo às demais espécies de tributos, como as taxas, hipótese dos autos. Neste sentido é a remansosa jurisprudência do STF, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 613287 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273) Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNCIPIO DE ROLIM DE MOURA em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE RONDÔNIA. A parte executada, após ser devidamente citada, opôs exceção de pré-executividade (ID 92699825), sob a alegação de que o crédito objeto de cobrança está submetido à imunidade tributária do art. 150, VI, "c", da CF, razão pela qual requer a extinção da lide. O Município de Rolim de Moura apresentou impugnação (ID 95302668), defendendo o não cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e, quanto ao débito, afirma que a executada não tem direito à imunidade tributária. É a síntese necessária. Decido. Em princípio, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas, quais sejam, no caso de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque, sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Neste sentido, o STJ editou a Súmula n. 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, não há que se confundir defesa de mérito, típica dos embargos à execução fiscal, com as matérias de ordem pública, que podem ser realizadas pela exceção de pré-executividade, inclusive sem a prévia garantia do juízo, exigida pelo art. 16, §1º, da Lei n° 3.896/16. A propósito, segue o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Assim, denota-se que é possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição, desde que dentro das hipóteses acima aduzidas. No caso dos autos, a parte executada defende o não cabimento da cobrança de IPTU e da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos, pois, por se tratar de entidade sindical dos trabalhadores da saúde em Rondônia, estaria imune ao pagamento dos tributos. A esse respeito, o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Neste passo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da matéria, reforça a imunidade constitucional das entidades sindicais dos trabalhadores, conforme redação do art. 9º, IV, "c", segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre as entidades sindicais dos trabalhadores, bem como, por meio do art. 14, estabelece os requisitos para a sua concessão. Vejamos: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Deste modo, não basta se tratar de entidade sindical dos trabalhadores, se faz necessário, ainda, comprovar o enquadramento da pessoa jurídica nos pressupostos legais do art. 14 do CTN, sob pena de não reconhecimento da imunidade tributária. Isso porque, diferentemente da imunidade vertida em favor dos entes políticos, quais sejam, a União, os Estados e os Municípios, para os quais a Constituição Federal exigiu tão somente a existência, a benesse voltada às entidades relacionadas na alínea "c" do inciso VI do art. 150º da CF, quais sejam, partidos políticos e as suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, necessitam comprovar o atendimento dos requisitos impostos pela legislação infraconstitucional, no caso, o CTN. Portanto, no caso em tela, inexistindo comprovação ab initio de que a executada atende aos requisitos da legislação, descabe dilação probatória com esta finalidade, por se tratar de exceção de pré-executividade, a qual, segundo as regras aplicáveis à espécie, não permite a produção complementar de provas, sendo ônus do interessado demonstrar, desde o início, o cabimento do direito pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 939.598-8, DA COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de rejeição da exceção de pré-executividade não é devida a sua fixação, o que só ocorre quando acolhida a exceção, ainda que de modo parcial. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para prosseguimento útil do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Porto Velho/RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Juiz (a) de Direito

01/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)