Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7058360-45.2022.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7058360-45.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7058360-45.2022.8.22.0001. REQUERENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 Polo Passivo: S. O. D. S. e outros ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 DESPACHO Quanto ao pedido de citação por edital, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO indefiro-o, por ora, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais. Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação. Ação de rescisão contratual. Citação por edital determinada de ofício. Ausência de esgotamento de todas as vias para citação pessoal do devedor. Erro de procedimento. Nulidade. Não compete ao juiz, de ofício, determinar a citação por edital da parte requerida, sendo necessário pedido expresso da parte autora nesse sentido, visto que a esta incumbe promover a citação. Para que haja a citação por edital, é necessário o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização da parte e citação pessoal da mesma, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam limitados quando há a citação por edital em razão de, nesta hipótese, ser nomeado curador especial, que não tem contato com a parte que está defendendo. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 89341520158220007 RO 0008934-15.2015.822.0007. Data da publicação: 06/11/2020). Grifei. Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos - SISBAJUD, SIEL, PREVJUD, SNIPER, etc.) ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7058360-45.2022.8.22.0001. REQUERENTE: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA - RO2913 REQUERIDO: SEBASTIAO DUARTE e outros (6) Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE - RO6370 INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

27/03/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 REQUERIDOS: SANDES OLIVEIRA DE SOUZA, PATRICK MACIEL DUARTE, ISAAC COSTA CABRAL, GILMAR RODRIGUES, CABRAL & CABRAL EMPREENDIMENTOS S/S LTDA, BEM VIVER SAUDE S/S LTDA, SEBASTIAO DUARTE ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 Valor da Causa: R$ 1.000,00 Data da distribuição: 03/08/2022 DESPACHO Os autos vieram conclusos para o julgamento do mérito, no entanto, não estão aptos para o julgamento. Verifica-se que fora determinada expedição carta-ar para citação de Patrick Maciel Duarte e Isaac Costa Cabral, bem como, fora determinada expedição de carta precatória para citação da requerida Bem Viver Saúde S/S Ltda (ID. 94240809), no entanto, verifica-se que não foram cumpridas nos autos. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7058360-45.2022.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica cite-se por meio de carta-ar Patrick Maciel Duarte e Isaac Costa Cabral a ser cumprida nos endereços indicados (ID n. 84997612), para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se por meio de carta precatória Bem Viver Saúde S/S Ltda, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze), a ser cumprida pelo Oficial de Justiça no seguinte endereço: Rua Antônio de Paula Nunes, nº 1103, Bairro Centro, município de Cacoal/RO, CEP: 76963784 ou outro endereço que por ventura for levantado pelo Oficial de Justiça durante as diligências, devendo a presente ser instruída com os documentos necessários (petição inicial). Faço ponderação que a Carta Precatória deve ser expedida preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263), observando-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Quanto à incumbência da distribuição, cabe salientar que a carta precatória é expedida por meio eletrônico e a CPE providencia a distribuição quando a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos das Diretrizes Gerais Judiciais. Ocorre que nos presentes autos a parte não possui tal benesse, de modo que a realização da diligência dependerá do recolhimento de custas, o que deverá ser feito no juízo deprecado. Assim, não se trata apenas de distribuir a carta mas, também, realizar outras diligências que cabem à parte interessada. No mais, as Diretrizes Gerais Judiciais atribuem à parte interessada o dever de distribuir a precatória, consoante art. 54 que, por oportuno, transcrevo: Art. 54. Expedida a carta precatória cível, cabe à parte interessada em seu cumprimento comprovar a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de gratuidade da justiça, nos quais competirá ao servidor designado a remessa. Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo interessado, o servidor designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção Assim, caberá ao advogado promover a distribuição da carta, após regular expedição pela CPE, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para, querendo, impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. Expeça-se a carta precatória/mandado de citação. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA-AR. Porto Velho, 14 de agosto de 2024. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SANDES OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 861.255.832-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7058360-45.2022.8.22.0001. Requerente: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 15.885.486/0001-60 Requerido: SANDES OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 861.255.832-87 DECISÃO ID 96633941: “(...)DESPACHO. Mediante o recolhimento das respectivas custas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cite-se SANDES por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital. Dê-se vista ao curador para requerer o que entender de direito, inclusive apresentar defesa. Pela derradeira vez, cumpra a parte requerente, ainda, os demais termos do despacho de ID n. 94240809 quanto as demais partes. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 06 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 28/09/2023 08:50:37 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 466 Caracteres 2106 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 51,62

11/03/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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