Execução de Título Extrajudicial 7044488-31.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044488-31.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 12:46

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 12:46

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:59

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:01

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:36

Publicação

05/06/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7044488-31.2020.8.22.0001. REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: LUCIO RODRIGUES DE AVILA ADVOGADO DO REQUERIDO: RENATA SALDANHA REGIS DE MELO, OAB nº RO9804 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Noticiado pela parte exequente a satisfação da dívida, requerendo, assim, a extinção. Pelo exposto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO ante o pagamento do débito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 4 de junho de 2025 Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2025, 12:17

Arquivamento

04/06/2025, 12:17

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:40

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7044488-31.2020.8.22.0001. REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: LUCIO RODRIGUES DE AVILA ADVOGADO DO REQUERIDO: RENATA SALDANHA REGIS DE MELO, OAB nº RO9804 DECISÃO REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA em desfavor de REQUERIDO: LUCIO RODRIGUES DE AVILA, ambas qualificadas nos autos, em que as partes firmaram acordo (ID. 110105600), o qual foi homologado por este Juízo, conforme Sentença ID. 110311199. A parte exequente, informou o descumprimento do acordo pela parte executada, requerendo o prosseguimento da execução, com a realização de penhora via sistema SISBAJUD. É pacífico o entendimento de que não há necessidade de nova intimação da parte executada para pagar, uma vez que a continuidade da execução independe da intimação pessoal, justamente porque o executado tomou ciência da ação quando de sua citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO -PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - INFORMAÇÃO AO JUÍZO - ÔNUS DA PARTE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O art. 922 do CPC/15 estabelece que, em ação de execução, a homologação de acordo para pagamento da dívida em parcelas autoriza a suspensão do feito durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Transcorrido esse prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu trâmite normalmente. Nos termos do art. 111 do CPC/15, incumbe à parte, ao revogar o mandato, constituir no mesmo ato outro advogado para assumir o patrocínio da causa. Deixando a parte de cumprir a obrigação processual que lhe incumbia, não pode ela arguir nulidade dos atos processuais e decisões posteriores, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza, não havendo que se falar em intimação pessoal na hipótese. (TJ-MG - AI: 10012150012495001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) (negritei). No mesmo sentido prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Desse modo, determino o prosseguimento do feito, independente de nova intimação da parte executada. Ademais, verifica-se que a memória de cálculo apresentada para a constrição de valores via SISBAJUD (ID. 120538450) não especifica quais parcelas vencidas estão sendo cobradas. Ressalte-se que a atualização deve ser feita considerando o acordo homologado (ID. 110105600), com abatimento dos valores pagos e detalhamento das parcelas inadimplidas. A exequente alega que os devedores estão inadimplentes sem descrever quais parcelas não foram adimplidas, no entanto, o acordo firmado reconheceu o débito no valor de R$ 3.509,00 a ser pago da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 733,34 referente ao valor bloqueado via sisbajud, mais 6 (seis) parcelas de R$ 462,61, com início em 05/09/2024. Assim, a execução deve seguir os valores pactuados, com a apuração correta do saldo devedor. Por fim, INDEFERE-SE o pedido de aplicação da multa prevista no art. 523, §1°, do CPC, uma vez que esta multa não se aplica nas execuções de título extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada, com abatimento dos valores pagos e detalhamento das parcelas inadimplidas, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. À CPE: 1. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA REQUERIDO: LUCIO RODRIGUES DE AVILA Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA SALDANHA REGIS DE MELO - RO9804 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. Por fim, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525 do CPC. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 4 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº: 7044488-31.2020.8.22.0001

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7044488-31.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: LUCIO RODRIGUES DE AVILA ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATA SALDANHA REGIS DE MELO, OAB nº RO9804 SENTENÇA Noticiado que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes (Id. n° 110105600) para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Considerando o acordo celebrado, promovo a transferência do montante bloqueado para a conta judicial vinculada aos autos. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Porto Velho/RO, 27 de agosto de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7044488-31.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: LUCIO RODRIGUES DE AVILA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada, a qual resultou negativa, conforme anexo. No mais, fica intimada a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO 4.0 Nos termos da Lei n. 14.129/21, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e outras providências, o Conselho Nacional de Justiça, fazendo cumprir tais princípios editou a Resolução n. 385/2021, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e dá outras providências. Assim, foram os Tribunais autorizados a instituir tais núcleos especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. O Poder Judiciário do estado de Rondônia, sempre na vanguarda das inovações e atento ao volume de demandas repetitivas, especialmente nos juizados especiais, por meio da Resolução nº 214/2021-TJRO, criou Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de matérias específicas. Por certo, um Núcleo especializado por matéria tende a resolver os conflitos com maior eficiência e celeridade. Ainda, previnem-se decisões contraditórias sobre tema unificado. Um deles destina-se à matéria exclusiva de demandas judiciais inerentes à empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica (2º Núcleo de Justiça 4.0). Esse, como os demais núcleos, conta com três juízes designados mediante escolha decorrente de inscrição voluntária. Cada um dos juízes recebe processos mediante distribuição por sorteio, de forma equânime e aleatória. Sem perder de vista o juízo natural, a Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ao meu sentir, falta maior divulgação da existência do referido Núcleo perante os jurisdicionados e, especialmente, das vantagens dele advindas. Inclusive, a opção mostra-se visível no momento da distribuição do processo, mas parece que o jurisdicionado ainda encontra dificuldade na visualização, ou mesmo não tenha compreendido as vantagens de ter um juízo exclusivo para a matéria. Nem por isso o juízo deve ficar inerte em tal circunstância, por vislumbrar maior agilidade dos processos que tramitam em unidade especializada. Assim, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda, manifestar oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo sem manifestação, DETERMINO a remessa imediata dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 de Execução de Título Extrajudicial. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação via DJE. Porto Velho, quinta-feira, 23 de maio de 2024 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7044488-31.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, CPF nº 95817719991, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 EXECUTADO: LUCIO RODRIGUES DE AVILA, CPF nº 40946266204, RUA JESUS CRISTO - QD 606 casa 15, ORGULHO DO MADEIRA MARIANA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da Causa: R$ 2.132,24 Vistos, etc. A parte exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema SISBAJUD, para fins de localizar ativos em nome do devedor. Todavia, tal consulta já foi realizada em data anterior e a resposta foi negativa (id. 92866974). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud, Sniper) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018)." No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte devedora, desde o momento em que se tentou localizar ativos, também não tentou localizar bens do devedor. Portanto, fica a parte exequente intimada a indicar bens à penhora no, no prazo improrrogável de 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz (a) de Direito

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

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