Monitória 7059582-14.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7059582-14.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: RESFRIEL REFRIGERACAO EIRELI - ME, COLD SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI ADVOGADOS DOS AUTORES: PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353, LEONARDO COSTA LIMA, OAB nº RO10001, JOHNI SILVA RIBEIRO, OAB nº RO7452 REU: METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADO DO REU: LEONARDO LUIZ TAVANO, OAB nº MS18472 Valor da Causa: R$ 147.600,00 Data da distribuição: 27/09/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7059582-14.2023.8.22.0001 Monitória Trata-se de pedido formulado pela parte autora, COLD SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO EIRELI e RESFRIEL REFRIGERAÇÃO EIRELI - ME, em que pleiteia a revisão da responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, a suspensão da exigibilidade de sua cota-parte ou, alternativamente, a reconsideração da necessidade da prova técnica. É o breve relatório. Decido. Os pedidos formulados pela parte autora não merecem acolhimento. A questão afeta à produção da prova pericial e ao seu respectivo custeio já foi objeto de análise e deliberação na decisão saneadora (ID 123846382). Naquela oportunidade, fixou-se a pertinência da prova técnica para o deslinde da controvérsia e determinou-se o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada uma das partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Caberia à parte, no momento oportuno, manifestar sua insurgência por meio do recurso cabível ou solicitar os ajustes pertinentes, contudo, permaneceu inerte, permitindo que a questão se estabilizasse, na forma do art. 357, inciso V, §1º do CPC, in verbis: ''Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável'' (grifo nosso). Ademais, observo que pleito semelhante já havia sido formulado na petição de ID 126382976, o qual foi expressamente apreciado por meio da decisão de ID 128910298. Tal decisão não apenas homologou a proposta de honorários apresentada pelo perito, mas também ratificou a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento de sua cota, em conformidade com o já estabelecido no saneador. A matéria encontra-se, portanto, acobertada pela preclusão, sendo vedado a este Juízo reapreciar questões já decididas e estabilizadas nos autos. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de revisão da determinação de rateio para atribuir à Ré o adiantamento integral dos honorários periciais. A distribuição do ônus financeiro da perícia foi fixada na decisão saneadora (ID 123846382), que não foi objeto de recurso, encontrando-se, portanto, estabilizada e acobertada pela preclusão. b) INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do depósito em relação à Autora. A obrigação de adiantamento dos honorários foi ratificada na decisão de ID 128910298. Ademais, a parte Requerida já promoveu o recolhimento de sua cota-parte (ID 130145283), cabendo à Autora cumprir com a sua obrigação para que a instrução processual possa prosseguir. c) INDEFIRO o pedido de reconsideração da necessidade da prova pericial. A definição dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas necessárias à sua elucidação ocorreram na decisão saneadora, que também se encontra estabilizada, não cabendo mais questionamentos sobre a pertinência da prova técnica. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial de sua cota-parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito de produzir a referida prova e julgamento do processo em seu estado atual. Recolhido o valor da cota-parte que cabe à autora, tornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial eletrônico em favor do perito judicial, referente à antecipação de seus honorários para o início dos trabalhos, oportunidade em que o especialista será intimado para agendar data e horário para realização da perícia. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de junho de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:19

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:19

Publicação

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:30

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:04

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 19:28

Publicação

13/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: COLD SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI, RESFRIEL REFRIGERACAO EIRELI - ME ADVOGADOS DOS AUTORES: PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353, LEONARDO COSTA LIMA, OAB nº RO10001, JOHNI SILVA RIBEIRO, OAB nº RO7452 REU: METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADO DO REU: LEONARDO LUIZ TAVANO, OAB nº MS18472 Valor da Causa: R$ 147.600,00 Data da distribuição: 27/09/2023 DECISÃO A produção da prova pericial foi deferida, sendo nomeado como perito do Juízo o engenheiro mecatrônico Bruno Possamai Della Tomasi (Id 123846382), que apresentou proposta de honorários (Id 125914006) no valor de R$7.292,32 (sete mil e duzentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). A parte requerente (Id 126382976) e requerida (Id 126625336) impugnaram a proposta de honorários periciais apresentada, pleiteando a redução dos valores propostos. Vieram os autos conclusos. DECIDO A contrariedade à proposta de honorários, por parte das partes, limitou-se ao inconformismo quanto ao valor proposto. A fixação do valor dos honorários periciais está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo ser norteado pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do profissional, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. A quantia deve ser suficiente para a justa remuneração do perito nomeado, assegurando a dignidade desse profissional e sua qualificação para atuar como auxiliar da justiça, mas também deve ser compatível com o trabalho e consentâneo à praxe nesta especializada. Entendo que no caso em apreço não há que se falar em redução do valor sugerido pelo expert, visto que se mostra compatível com o trabalho a ser realizado, o tempo exigido para o serviço, o grau de zelo e a complexidade da perícia. Considerando as peculiaridades do caso, verifico que o valor dos honorários propostos pelo perito está em observância à razoabilidade. Destaco que a perícia será realizada em dezenas de refrigeradores, não havendo excesso nos valores apresentados na proposta de honorários. Ademais, o ônus quanto ao custeio da produção da prova pericial será rateado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme estabelecido na decisão saneadora. Nesse sentido, colaciono entendimento do E. TJRO: HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DO CASO.CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Cabe ao juiz observar, dentre outros fatores, a natureza, qualidade, complexidade, alcance e as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais, o valor de mercado de trabalho local, a necessidade de deslocamento, etc., sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estando justificada a complexidade do caso não há que se falar em redução dos honorários cobrados pelo perito ou de substituição do expert. (Agravo de instrumento n° 0005537- 03.2014.8.22.0000, 1° Câmara Cível do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 07.10.2014, unânime, DJe 21.10.2014). Grifei. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7059582-14.2023.8.22.0001 Monitória Diante do exposto, REJEITO as impugnações ofertadas e HOMOLOGO o valor indicado pelo perito nomeado por este juízo, para fins de honorários periciais, correspondente a R$7.292,32 (sete mil e duzentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Conforme consignado na decisão saneadora (Id 123846382), o ônus quanto ao custeio da produção da prova pericial será rateado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. DETERMINO que as partes comprovem o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 20 (vinte) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, entregar o laudo. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos para decisão/julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:31

Outras Decisões

12/11/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 10:48

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: COLD SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI, RESFRIEL REFRIGERACAO EIRELI - ME ADVOGADOS DOS AUTORES: PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353, LEONARDO COSTA LIMA, OAB nº RO10001, JOHNI SILVA RIBEIRO, OAB nº RO7452 REU: METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADO DO REU: LEONARDO LUIZ TAVANO, OAB nº MS18472 Valor da Causa: R$ 147.600,00 Data da distribuição: 27/09/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7059582-14.2023.8.22.0001 Monitória Vistos em saneador. COLD SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI e RESFRIEL REFRIGERAÇÃO EIRELI - ME ajuizaram ação monitória contra METALFRIO SOLUTIONS S.A., ambas as partes qualificadas no processo. Em síntese, os autores alegam que, em 16/06/2023, firmaram instrumento de acordo e confissão de dívida com a parte requerida, referente ao valor de R$ 183.300,00, devidos à empresa RESFRIEL, ora autora. Afirmam que o valor tinha que ter sido pago até 29/06/2023, da seguinte forma: (i) R$ 173.300,00 à empresa RESFRIEL e R$ 10.000,00, a título de honorários advocatícios, ao escritório que assiste juridicamente às empresas autoras; (ii) que os valores seriam pagos em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 60.000,00, em até 01 (um) dia útil após a assinatura; (iii) a segunda parcela seria no valor de R$ 123.300,00, a ser paga em até 01 (um) dia útil após a entrega dos equipamentos, com o respectivo inventário e termo de entrega; (iv) que as autoras ficaram com a incumbência de entregar o quantitativo de equipamentos apurados em inventário. Apontam que o acordo foi firmado no âmbito do processo n.º 7032242-95.2023.8.22.0001, que tramitou na 7ª Vara Cível de Porto Velho–RO, que versava, originalmente, acerca da busca e apreensão de equipamentos de refrigeração e peças de manutenção, que estariam em posse das autoras, no galpão da Cold Service. Aduzem que antes da homologação do referido acordo as requeridas teriam promovido o pagamento do valor referente a entrada (R$ 10.000,00), a título de honorários advocatícios e o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), diretamente à autora RESFRIEL. Dizem, também, que houve a retirada dos equipamentos, ocorrida entre os dias 26/06 a 28/06/2023. Contudo, verberam que, após a retirada dos equipamentos, a requerida teria descumprido o acordo quanto a realização dos pagamentos relativos ao saldo remanescente, correspondente a segunda parcela de R$ 123.300,00 (cento e vinte e três mil e trezentos reais), que deveria ter sido paga no prazo de 01 (um) dia útil após a retirada dos equipamentos. Em contato com a requerida, os autores dizem que foram informados que não haveria o cumprimento do acordo em razão do estado físico dos equipamentos retirados e, em razão disso, faria apenas parte do pagamento relativo a segunda parcela, no valor de R$ 53.223,35 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos). No entanto, os autores argumentam que toda negociação foi feita em comum acordo entre as partes, conforme troca de e-mails, assinatura de inventário dos equipamentos, etc., não se justificando o descumprimento. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais), abrangendo neste valor o principal mais a multa pré-fixada da mora (20%). Juntou documentos. Despacho inicial determinando a emenda da inicial para comprovação da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, desde logo. Em caso de recolhimento das custas iniciais, determiou-se o prosseguimento do feito com a expedição de mandado monitório e citação da parte requerida (ID. 97975792). Custas iniciais recolhidas no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (IDs. 99106095 e 99108360). Expedida carta precatória cível para citação da requerida (ID. 99108360). Manifestação dos autores informando que a precatória deve ser cumprida nos termos do Provimento n.º 56/2021 do e. TJSP. Despacho determinando a distribuição da precatória conforme o regimento do e. TJSP. Juntada de certidão comprovando o envio da precatória (ID. 105490388). Habilitação processual da requerida. Na oportunidade, a mesma apresentou embargos monitórios (ID. 109949316). Em síntese, alega, preliminarmente, que a petição inicial é inepta por ausência de memória de cálculo, o que afronta o artigo 700, §2º e §4º, do CPC, e que a ação monitória é incabível diante da ausência de liquidez e certeza do crédito. Diz que a ação monitória ajuizada pelos autores tem por base um acordo firmado no bojo de ação cautelar, para entrega de maquinário mediante pagamento de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios. Sustenta que, embora tenha pago R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e retirado os equipamentos, constatou que estes estavam em estado deplorável, vilipendiados e inutilizáveis, contrariando o que fora acordado. No mérito, afirma que houve vício de consentimento no acordo, uma vez que não teve acesso prévio aos equipamentos e confiou na boa-fé das autoras. Ressalta que ao abrir o galpão onde estavam os bens, encontrou grande parte dos freezers sem motor, sem portas e em estado de sucata, demonstrando descumprimento contratual e má gestão por parte das autoras. Aponta ainda cláusulas contratuais que obrigavam a parte autora a manter os equipamentos em bom estado de conservação e a informar qualquer anormalidade, o que não ocorreu. Requer, assim, a suspensão liminar da inscrição da embargante no SERASA; o acolhimento da preliminar de carência da ação; a declaração de nulidade do acordo celebrado; a condenação das autoras por litigância de má-fé, nos termos do artigo 702, §10, do CPC; e, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos com julgamento de procedência. Por fim, requer condenação das autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica a contestação (ID. 111014778). Em síntese, reiteram os apontamentos descritos na petição inicial. Acrescentam falando que cumpriram integralmente suas obrigações, ao passo que a requerida se utilizou de má-fé ao levantar questões sobre o estado dos equipamentos apenas após sua retirada, com o objetivo de se eximir do pagamento da quantia remanescente. Asseveram que a requerida apenas alegou problemas com os equipamentos quando cobrada judicialmente e que não apresentou prova robusta sobre as supostas avarias. Por isso, afirmam que o inadimplemento da requerida configura litigância de má-fé, requerendo a aplicação das penalidades previstas no artigo 80 do CPC. Por fim, requerem a procedência da ação monitória, a condenação da requerida ao pagamento da multa de 20% prevista no acordo (R$ 24.600,00), a total improcedência dos embargos monitórios e a condenação da requerida por litigância de má-fé. As partes foram intimadas para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir (ID. 112466278). Manifestação dos autores informando não possuirem outras provas a serem produzidas (ID. 112783672). Manifestação da requerida requerendo a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à 2ª Delegacia de Polícia Civil para fornecimento de cópia integral do IPL n.º 35/2023 e da Ocorrência Policial n.º 22387/2023-2º-DP, bem como na intimação da parte autora para fornecimento de registros fotográficos internos de sistemas, referente a cada equipamento armazenado e depois retirado (ID. 112822597). Juntou ata notarial (ID. 112822597). Despacho indeferindo a expedição de ofício. Determinou-se, contudo, a intimação da parte autora para fornecimento das fotos internas (ID. 118363771). Manifestação dos autores informando que não possuem as fotografias solicitadas por este Juízo, sustentando que não havia obrigação contratual ou exigência formal que determinasse o registro fotográfico dos produtos durante a execução dos serviços. Alegam que parte das atividades realizadas envolvia a descaracterização de produtos para descarte, o que dispensava qualquer documentação visual. Afirma-se que o contrato firmado entre as partes não previa a necessidade de registro fotográfico e que, ao longo das tratativas entre as partes, especialmente por e-mail, a empresa requerida tinha pleno conhecimento da quantidade e da natureza dos produtos devolvidos, sem qualquer questionamento prévio sobre o estado dos bens ou exigência de provas adicionais. Reforçam que a própria negociação para liberação dos produtos e pagamento confirma a ausência de obrigação quanto à documentação por imagens. Assim, argumentam que a atual exigência judicial não possui amparo contratual e é incompatível com a natureza dos serviços prestados (ID. 118660665). Vieram os autos conclusos. É a síntese. DECIDO. Das preliminares A requerida suscita preliminar de inépcia da inicial, com base na suposta ausência de planilha detalhada do crédito, contudo, a preliminar não merece acolhimento. A petição inicial da ação monitória é instruída com prova escrita do suposto crédito, e o principal ponto controvertido da demanda reside na validade do negócio jurídico e na condição dos bens entregues, e não meramente na liquidez do débito, que é apurável pelos termos do próprio acordo. Assim, REJEITO a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo à instrução do feito. DA INSTRUÇÃO As condições da ação restaram demonstradas. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas no processo. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade e validade do acordo firmado entre as partes; b) A condição dos equipamentos entregues pelas autoras à requerida; c) A ciência da requerida sobre a condição dos equipamentos antes de assinar o acordo e retirar os bens e a boa-fé na celebração e cumprimento do acordo; d) Se houve (ou não) justificativa para o inadimplemento/descumprimento quanto ao pagamento da segunda parcela do acordo. Havendo, se é devido o pagamento; e) A exigibilidade de multas contratuais por descumprimento do acordo; e) A existência de má-fé processual por quaisquer das partes. Das provas Diante do disposto no art. 357, inciso III do CPC, o ônus probatório observará o disposto no art. 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte adversa. Considerando a natureza da controvérsia principal, que envolve a condição física dos equipamentos refrigeradores e a alegação de vício de consentimento pela ré em razão do suposto estado "vilipendiado" dos bens, a prova pericial se mostra indispensável para o deslinde da questão. Isto porque, embora tenham sido intimados a apresentarem os registros fotográficos de antes da entrega/retirada dos equipamentos, os autores informaram que não podiam fornecê-los por não possuirem tais registros. Assim, a perícia técnica poderá analisar o estado dos equipamentos, sua funcionalidade e o grau de deterioração alegado, fornecendo subsídios técnicos que os documentos existentes não conseguem suprir integralmente. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova técnica pericial, a fim de verificar o estado e a funcionalidade dos equipamentos objetos do acordo firmado entre as partes. Mantenho o indeferimento do pedido de expedição de ofício e INDEFIRO a prova documental consistente na juntada de fotos, solicitadas pela requerida/embargante, visto que haverá a produção de prova pericial, visando o esclarecimento dos pontos controvertidos. Para o desempenho dos trabalhos técnicos, NOMEIO como perito(a) do juízo(a) o(a) engenheiro mecatrônico BRUNO POSSAMAI DELLA TOMASI, que figura na lista de peritos(as) cadastrados no CEAJUS, por meio da modalidade ''sorteio automático'' (https://www.tjro.jus.br/ceajus/pessoafisica/sorteioautomatico), com endereço profissional e dados pessoais disponíveis no sistema. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia e entrega do laudo pericial. O ônus quanto ao custeio da produção da prova pericial será rateado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, na forma do art. 95 do CPC. À CPE: cadastre-se o(a) perito(a) nomeado(a) no sistema PJe 1º grau. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º e incisos do CPC). Intime-se o(s) perito(s) nomeado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, devendo apresentar proposta de honorários e indicar dados bancários (art. 465, §2º e incisos do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se ambas as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestações acerca da proposta. Havendo concordância, as partes deverão, no mesmo prazo, depositarem os valores dos honorários (referente a cada cota-parte) em conta judicial vinculada a este juízo (art. 465, §3º e incisos do CPC), sob pena de dispensa da prova e julgamento antecipado da lide. Na hipótese de impugnação, desde já autorizo a CPE proceder à intimação do(a) perito(a) nomeado(a) para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para pasta ‘’DECISÃO’’. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dar início dos trabalhos/entrega do laudo pericial, devendo agendar data e horário para realização da perícia, de forma presencial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o protocolo do agendamento e a data agendada, a fim de viabilizar a intimação das partes para ciência e comparecimento em tempo hábil. À CPE: designada a data e horário do agendamento da perícia, intimem-se as partes para ciência. Desde já autorizo o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do(a) perito(a) nomeado(a), devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso haja pedido de esclarecimento (impugnação) pelas partes, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou apresentado laudo complementar pelo perito, intime-se a parte autora para apresentar alegações finais escritas em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo da autora, intime-se a parte requerida para também apresentar alegações finais escritas em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: COLD SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI, RESFRIEL REFRIGERACAO EIRELI - ME ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353, LEONARDO COSTA LIMA, OAB nº RO10001, JOHNI SILVA RIBEIRO, OAB nº RO7452 EXECUTADO: METALFRIO SOLUTIONS S.A. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 147.600,00 Data da distribuição: 27/09/2023 DESPACHO A parte requerente pleiteia a gratuidade da justiça, todavia, os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, requerida: METALFRIO SOLUTIONS S.A, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal/quem lhe faça as vezes. ENDEREÇO: Av. Abrahão Gonçalves Braga, n. 412, Km 12,5 da Rodovia Anchieta, em São Paulo/SP. Porto Velho, 29 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7059582-14.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência ou, ainda, comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalte-se que com a ausência de maiores elementos hábeis a comprovarem o estado de hipossuficência, o pedido relacionado aos benefícios da gratuidade da justiça fica, desde logo, INDEFERIDO. Apresentados os documentos, conclusos à pasta "DESPACHO EMENDAS". Caso contrário, "JULGAMENTO EXTINÇÃO". Na hipótese em que recolhidas as custas (2%), cumpra-se o despacho a seguir: Considerando que a parte requerente apresentou prova escrita, sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701 do CPC, DEFIRO a expedição de mandado monitório. Cite-se a parte requerida a pagar a importância referida na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, podendo oferecer embargos por meio de advogado ou defensor público, no mesmo prazo, independente de prévia segurança do juízo. Havendo o cumprimento do mandado no prazo mencionado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais. Para o caso de não ocorrer o pronto pagamento e a não apresentação de embargos monitórios, com base no §2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se no que couber o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Havendo apresentação de embargos, no prazo legal, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios. Decorrido o prazo previsto no §5º do art. 702 do CPC, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Sendo formulado pedido de provas, venha concluso o processo para decisão. Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento. Efetuado o depósito ou pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância em relação aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Havendo satisfação da obrigação no prazo concedido, a parte requerida ficará isenta de custas, subsistindo o dever de pagar 5% (cinco por cento) do valor da dívida a título de honorários advocatícios. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão majorados para 10% (dez por cento) do valor da dívida. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Intimem-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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