Execução de Título Extrajudicial 7004178-41.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004178-41.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/08/2024, 12:51

Definitivo

05/07/2024, 08:38

Documento (Certidão)

05/07/2024, 08:37

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:23

Publicação

18/04/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7004178-41.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA - RO6905 EXECUTADO: FONOCLIN CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS EIRELI - ME e outros (3) INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:10

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:08

Decurso de Prazo

12/04/2024, 03:01

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:49

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:26

Decurso de Prazo

10/04/2024, 04:58

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:20

Publicação

18/03/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7004178-41.2024.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADOS: HELENILSON SANTOS SOUZA, FONOCLIN CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS EIRELI - ME, ALAN RIBEIRO DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 473.825,00 DECISÃO EXECUTADOS: HELENILSON SANTOS SOUZA, FONOCLIN CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS EIRELI - ME, ALAN RIBEIRO DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte autora interpôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao indeferir a petição inicial, pelo não cumprimento da emenda na forma como determinada por este Juízo. É a síntese do necessário. Decido. Embora o embargante sustente a existência de omissão, verifica-se, em verdade, que a determinação de emenda foi clara ao determinar a juntada das movimentações financeiras do exequente dos últimos 60 (sessenta) dias, o que não foi feito. Embora o requerente tenha trazido outros documentos, estes não sanaram a omissão acerca da não juntada dos comprovantes de movimentação da conta determinada no despacho de emenda. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 15 de março de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Documentos

Notificação

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7004178-41.2024.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADOS: HELENILSON SANTOS SOUZA, FONOCLIN CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS EIRELI - ME, ALAN RIBEIRO DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 473.825,00 DECISÃO EXECUTADOS: HELENILSON SANTOS SOUZA, FONOCLIN CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS EIRELI - ME, ALAN RIBEIRO DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte autora interpôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao indeferir a petição inicial, pelo não cumprimento da emenda na forma como determinada por este Juízo. É a síntese do necessário. Decido. Embora o embargante sustente a existência de omissão, verifica-se, em verdade, que a determinação de emenda foi clara ao determinar a juntada das movimentações financeiras do exequente dos últimos 60 (sessenta) dias, o que não foi feito. Embora o requerente tenha trazido outros documentos, estes não sanaram a omissão acerca da não juntada dos comprovantes de movimentação da conta determinada no despacho de emenda. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 15 de março de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADOS: HELENILSON SANTOS SOUZA, FONOCLIN CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS EIRELI - ME, ALAN RIBEIRO DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004178-41.2024.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Vistos. Intimada para promover a emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora se manifestou,trazendo aos autos a documentação que entendia pertinente para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Foi determinado que o autor emendasse a inicial para: trouxesse, dentre outros documentos, cópia do extrato de sua conta corrente com a movimentação financeira dos últimos 60 (sessenta) dias. Em resposta, o autor trouxe cópia de contra-cheque referente ao seu pró-labore, recibo de entrega do IR e comprovante de ausência de recebimento de benefício previdenciário. Tendo em vista que o autor foi intimado para cumprir as emendas e no prazo determinado não as cumpriu em sua integralidade, desta forma não a que se falar em descumprimento do princípio da não surpresa. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do mesmo dispositivo legal ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de quinze dias. O parágrafo único do mesmo artigo, determina que se a parte não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ressoa neste sentido a jurisprudência dominante, consoante teor do seguinte julgado: EMENTA. Emenda à inicial. Intimação. Inércia. Indeferimento da inicial. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial, impõe o indeferimento da petição, ante a inércia do autor. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ/RO - 1ª Câmara Cível. Data do julgamento: 04/08/2015. 0000814-06.2012.8.22.0001 – Apelação. Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. Os desembargadores Sansão Saldanha e Moreira Chagas acompanharam o voto do relator.) Pertinente, ainda, informar que o exequente é advogado atuante nesta Comarca, onde se sabe que seus rendimentos não se limitam ao pró-labore trazido aos autos. Dessa forma, entendo que não houve a comprovação da hipossuficiência alegada, além de não ter sido trazido aos autos a cópia da movimentação financeira dos último 60 (sessenta) dias, conforme determinado. Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em promover ato que lhe foi determinado, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I combinado com o art. 321, Parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, deixo de condenar em honorários de sucumbência por não ter-se formado a relação processual. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para recolher as custas e demais taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo sem manifestação, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Ressalvada a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Após, arquive-se. Porto Velho, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADOS: HELENILSON SANTOS SOUZA, FONOCLIN CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS EIRELI - ME, ALAN RIBEIRO DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7004178-41.2024.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Vistos, Em análise aos autos, verifico que a parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Lei. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do CPC, sabe-se que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários, terá direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. No entanto, a simples alegação de pobreza, sem a juntada de qualquer comprovante que demonstre sua real situação econômico-financeira, não é motivo suficiente que enseje o automático deferimento da medida pleiteada. Assim sendo, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial com comprovantes que demonstrem que o não deferimento da justiça gratuita acarretaria prejuízo ao seu sustento e, caso haja, de seus dependentes, ou, alternativamente, recolha as custas, sob pena extinção e arquivamento. A parte autora deverá acostar aos autos: declaração de imposto de renda dos últimos três anos, juntamente com o extrato bancário completo com suas movimentações financeiras dos últimos 60 (sessenta) dias, de todos os bancos que tiver relacionamento bancário; ou b) comprovante de recebimento de alguém benefício previdenciário e/ou assistencial e etc. O prazo para cumprimento da emenda é de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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