Execução Fiscal 7003878-23.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7003878-23.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: CONSTRUTORA OPEL LTDA, AV. TANCREDO NEVES 2771 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003878-23.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 24.061,80 (vinte e quatro mil, sessenta e um reais e oitenta centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em face de CONSTRUTORA OPEL LTDA, AV. TANCREDO NEVES 2771 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimado o exequente para manifestar acerca da prescrição intercorrente, quedou-se silente. É o breve relato. Decido. Cabe ao juízo a qualquer tempo, manifestar sobre matérias que cabe reconhecer de ofício. No caso em apreço, passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo à luz do posicionamento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo acerca do tema. O STJ firmou tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, verifico que a citação pessoal dos executados ocorreu em 13001287 (ID 13001287), pugnando o exequente por diligência de penhora de valores cujo resultado restou infrutífero (ID 16283811), vindo a exequente a ser intimada da primeira diligência de penhora infrutífera aos 01/03/2018, quando iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 01/03/2024 a prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la de ofício. Ressalto que o bloqueio RENAJUD de veículos não constitui marco interruptivo da prescrição; a uma porque não equivale a penhora efetiva; a duas porque a parte exequente não demonstrou qualquer interesse na sua persecução com vistas à satisfação do crédito; a três porque os embargos de terceiro são oriundos do bloqueio administrativo e não de penhora. Por este motivo a tese do exequente não encontra conforto nos elementos dos autos. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Providencie a CPE a liberação dos dados da executada do SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo recursal. Ariquemes quarta-feira, 11 de setembro de 2024 às 10:58. Pauliane Mezabarba Juiz (a) de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: CONSTRUTORA OPEL LTDA, CNPJ nº 06963014000197, AV. TANCREDO NEVES 2771 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003878-23.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 24.061,80 Última distribuição:12/04/2017 Vistos. 1- MUNICIPIO DE ARIQUEMES ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CONSTRUTORA OPEL LTDA e até o presente momento não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito, pugnando por penhora do faturamento da empresa. 2- A penhora deve ser realizada de acordo com a ordem regulada no caput do art. 835 do CPC/15, sendo a penhora sobre faturamento de empresa medida extrema, admitida em situações excepcionais, em que foram esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição. Verifico que ainda não foram realizadas pesquisa de imóveis e INFOJUD. 3- Ante o exposto, indefiro a penhora sobre o faturamento da empresa. 4- Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, na forma do art. 40 da LEF. 5- Consigne que, caso se mantenha inerte, o processo será arquivado sem baixa na distribuição, ficando o feito suspenso por 1 ano, iniciando-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. Registre-se que, conforme tese firmada no Resp n. 1.340.553-RS, o início do decurso do prazo de suspensão é contado com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da inexistência de bens/não localização do devedor. Ariquemes, 31 de janeiro de 2024 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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