Execução Fiscal 7000038-97.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7000038-97.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

06/08/2024, 14:55

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:52

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:04

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:27

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 07:19

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:39

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 08:24

Publicação

12/06/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: ASSOCIACAO ESPORTIVA K9 DE TEXAS HOLD'EM, AVENIDA JAMARI 3866, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000038-97.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.144,26 (mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 1.144,26, representado pela CDA que instruiu o pleito. O feito foi distribuído em 03/01/2020, sendo a parte citada por edital em 19/02/2020. Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD, bem como teve o seu nome inscrito no SERASAJUD, sem, contudo, obter efetividade. O feito foi suspenso por parcelamento em junho/2021 e retomou o curso em janeiro/2022. Comparece a exequente requerendo redirecionamento para o presidente da associação. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 1.144,26), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Isento de custas. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Providencie a CPE a baixa do nome da executada do SERASAJUD. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes terça-feira, 11 de junho de 2024 às 13:15. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 13:15

Ausência das condições da ação

11/06/2024, 13:15

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 16:27

Desarquivamento

04/06/2024, 08:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: ASSOCIACAO ESPORTIVA K9 DE TEXAS HOLD'EM, AVENIDA JAMARI 3866, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000038-97.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.144,26 (mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 1.144,26, representado pela CDA que instruiu o pleito. O feito foi distribuído em 03/01/2020, sendo a parte citada por edital em 19/02/2020. Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD, bem como teve o seu nome inscrito no SERASAJUD, sem, contudo, obter efetividade. O feito foi suspenso por parcelamento em junho/2021 e retomou o curso em janeiro/2022. Comparece a exequente requerendo redirecionamento para o presidente da associação. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 1.144,26), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Isento de custas. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Providencie a CPE a baixa do nome da executada do SERASAJUD. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes terça-feira, 11 de junho de 2024 às 13:15. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

12/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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