Arrolamento Comum 7002088-34.2018.8.22.0013 - TJRO

Arrolamento Comum 7002088-34.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VIVIANE ARAUJO DOS SANTOS VARGAS, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 1559 JARDIM AMÉRICA - 76980-862 - VILHENA - RONDÔNIA, JUNIOR ARAUJO DOS SANTOS, RUA PARANÁ 490 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VANESSA ARAUJO DOS SANTOS, RUA GOIÁS 1770 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ROSELINDA MARIA DE ARAUJO, RUA GOIÁS 1770 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: FRANCISCO JUSTINO DOS SANTOS, SETOR 1 Chacara 50 PRAINHA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002088-34.2018.8.22.0013 Classe: Arrolamento Comum Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) Parte Vistos. Trata-se de inventário aberto em decorrência dos bens deixados por Francisco Justino dos Santos, falecido em 09.05.2018 e que não deixou disposição de última vontade - testamento, sob o rito de arrolamento comum (CPC, art. 664 e seguintes). Nos autos foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito, notadamente as certidões negativas de dívida, relação dos bens do espólio, bem como o valor atribuído a cada um deles, em respeito ao art. 660, incisos I, II e III, do NCPC. Houve penhora da quota pertencente ao herdeiro Júnior Araújo dos Santos, no percentual de 16,66% do imóvel urbano objeto de partilha, tendo em vista a penhora no rosto dos autos efetivada nos autos de n. 0000360-82.2015.8.22.0013. O plano de partilha foi apresentado pela inventariante (ID 99245647). É o relatório. DECIDO. A procedência dos pedidos e consequente homologação do juiz é a medida que se impõe. O plano de partilha é uma peça elaborada de comum acordo entre os herdeiros, em que se tem a especificação dos bens que serão divididos entre eles, o qual permite a expedição de formal de partilha, documento hábil perante o Cartório de Registro de Imóveis, em caso de partilha de imóveis, o qual legitima a propriedade de cada herdeiro. Tendo sido cumprido o disposto no artigo 654, do Código de Processo Civil, deve ser julgado por sentença a partilha dos bens deixados pelo falecido. Com a especificação dos quinhões na partilha apresentada nos autos e, estando regular o direito das Fazendas Públicas, o pleito é de ser deferido. Com efeito, à vista dos autos, não há nenhuma irregularidade ou nulidade a sanar, o procedimento foi seguido estritamente e os bens estão sendo corretamente partilhados, de acordo com as disposições civilistas. Segundo o entendimento do STJ, para que ocorra a partilha no arrolamento sumário é desnecessária a comprovação da quitação de obrigações acessórias ou principais relativa ao ITCMD: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Esta Corte definiu que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão. Precedentes: RESP 1.704.359/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/10/2018; AgInt no RESP 1.676.354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.723.980; Proc. 2018/0032932-8; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 17/02/2020; DJE 19/02/2020) Por tal razão, prescinde para a homologação a comprovação da quitação de tal tributo. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o plano de partilha apresentado nos autos [ID 99245647] decorrentes dos bens deixados por Francisco Justino dos Santos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Expeça-se a documentação necessária para formalização do procedimento e posterior alterações registrais (carta de adjudicação e formal de partilha, se for o caso), bem como nesta fase deverá ser observada a penhora no rosto dos autos. Assim a quota-parte de Júnior Araújo dos Santos deverá ser transferida para Jean Araújo da Cruz e Sintia Araújo da Cruz, tendo em vista a penhora no rosto dos autos (ID 63831812). Oficie-se o juízo da 2ª Vara Genérica de Cerejeiras/RO, cientificando-o no bojo da ação de n. 0000360-82.2015.8.22.0013 acerca da prolação desta sentença homologatória. Considerando a ausência de divergências entre as partes, declaro nesta data transitada em julgado a sentença – CPC, art. 1.000. Cumpridas as formalidades necessárias, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VIVIANE ARAUJO DOS SANTOS VARGAS, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 1559 JARDIM AMÉRICA - 76980-862 - VILHENA - RONDÔNIA, JUNIOR ARAUJO DOS SANTOS, RUA PARANÁ 490 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VANESSA ARAUJO DOS SANTOS, RUA GOIÁS 1770 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ROSELINDA MARIA DE ARAUJO, RUA GOIÁS 1770 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: FRANCISCO JUSTINO DOS SANTOS, SETOR 1 Chacara 50 PRAINHA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002088-34.2018.8.22.0013 Classe: Arrolamento Comum Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 52.000,00 () Parte Vistos. Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO, informando-o de que esta unidade jurisdicional intimou a inventariante e demais herdeiros acerca da penhora no rosto dos autos sob a quota parte do herdeiro, ora executado Júnior Araújo dos Santos, a fim de que, nos moldes do art. 1.321 e 1.322, ambos do Código Civil, os demais herdeiros e inventariante exercessem o direito de preferência sobre adjudicação da quota, mediante liquidação dos valores e pagamento à credora, contudo ainda não houve manifestação dos interessados nos autos. Saliente-se de que, caso não haja manifestação dos herdeiros, a quota-parte de Júnior Araújo dos Santos será transmitida à credora, em caso de pedido de adjudicação do bem, expedindo-se o respectivo formal de partilha em nome da credora e, havendo condomínio e indivisibilidade da propriedade imóvel, far-se-á a divisão do bem, consoante as regras de extinção de condomínio. Não obstante, o feito se encontra suspenso a fim de que os herdeiros e inventariante promovam acordo acerca do plano de partilha, o qual somente será homologado se houver o destacamento e reserva do bem pertencente ao credor dos autos de nº 0000360-82.2015.8.22.0013. Cumpra-se, servindo a presente como Ofício. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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