Monitória 7031769-12.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7031769-12.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:41

Publicação

18/02/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7031769-12.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REU: MARIA DE FATIMA DA SILVA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 09:57

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 11:31

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 17:46

Publicação

30/10/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7031769-12.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: REU: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face da sentença de id. 110187389. Aduz que há omissão do juízo na decisão. Contrarrazões apresentadas no Id: 111339920. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. É o relatório, decido. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Não merece prosperar a alegação de erro da decisão, vez que entende que não deveria ter sido julgada improcedente, mas extinta sem resolução do mérito. A análise dos embargos deixa evidente que a intenção da embargante é a reforma da decisão embargada. Se a pretensão da embargante é a reavaliação da decisão, deve valer-se do expediente adequado: o recurso de agravo de instrumento, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui qualquer omissão a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de outubro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

23/10/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7031769-12.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: REU: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face da sentença de id. 110187389. Aduz que há omissão do juízo na decisão. Contrarrazões apresentadas no Id: 111339920. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. É o relatório, decido. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Não merece prosperar a alegação de erro da decisão, vez que entende que não deveria ter sido julgada improcedente, mas extinta sem resolução do mérito. A análise dos embargos deixa evidente que a intenção da embargante é a reforma da decisão embargada. Se a pretensão da embargante é a reavaliação da decisão, deve valer-se do expediente adequado: o recurso de agravo de instrumento, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui qualquer omissão a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de outubro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7031769-12.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos etc… I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) em face de Maria de Fátima da Silva. Em síntese, a parte requerente alega que a parte requerida, apesar de ter recebido os serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, deixou de pagar as faturas referentes ao período de outubro de 2022 a abril de 2023, gerando uma dívida de R$ 3.194,09. A empresa justifica o uso da ação monitória, afirmando que as faturas em questão constituem prova escrita suficiente, mas que não possuem força executiva, necessitando, portanto, desta medida legal para cobrança. Além do pedido de pagamento do valor devido, a CAERD requer a citação da ré para que efetue o pagamento ou apresente embargos dentro do prazo legal, sob pena de constituir título executivo judicial. A empresa também solicita que as custas processuais sejam pagas ao final do processo, conforme permitido pela legislação estadual aplicável. Por fim, a CAERD argumenta que o prazo prescricional para a cobrança das faturas é de dez anos, conforme a jurisprudência do STJ, e que a pretensão ainda não está prescrita, considerando a suspensão dos prazos prescricionais imposta pela Lei Federal nº 14.010/2020 devido à pandemia. Em despacho foi determinada a emenda à inicial para recolher as custas iniciais pertinentes (ID. 91053865). Emendada a petição inicial com a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, foi deferido de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, deixando ciente a parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis poderia oferecer embargos (ID. 92502074). Citada (ID. 93994668), a parte requerente requereu habilitação e proposta de acordo (ID. 95232464). Intimada e concedido prazo para manifestação, a assessoria jurídica da parte requerente afirma que não possui autonomia para parcelamento ou concessão de descontos sobre juros e multa em uma negociação de débitos, limitado às hipóteses já permitidas por Resolução de Diretoria, informando que a requerente poderia buscar o atendimento da Companhia para negociação e oferta de proposta para acordo em outros canais (ID. 96687515). Em despacho (ID. 98145216), considerando o caderno processual, foi intimada as partes para que dissessem se vislumbram a designação de audiência de tentativa de conciliação. Ante a manifestação da parte requerente na tentativa de conciliação e inércia da parte requerida quanto ao solicitado, foi encaminhado os autos à CEJUS/CPE para que inclua o feito em pauta conciliatória (ID. 101124797). Instalada a audiência de conciliação, consta em ata que a conciliação restou infrutífera (ID. 102788110). Vindo os autos conclusos ao gabinete, foi intimada a parte requerida para apresentar embargos monitórios, no prazo de 30 (trinta) dias (ID. 102884803). Juntado embargos à ação monitória (ID. 104133595), contesta a cobrança de R$ 30.581,98, alegando que vendeu o imóvel em questão antes do período em que ocorreram as cobranças e, portanto, não residia mais no local. Solicita os benefícios da justiça gratuita, argumentando que é desempregada e depende de um benefício do INSS para sustentar sua família, o que a torna incapaz de arcar com os custos processuais. Requer a suspensão de qualquer mandado de pagamento, conforme previsto no artigo 702, § 4º do CPC, uma vez que opôs embargos à monitória. No mérito, a defesa argumenta que a cobrança é improcedente, já que a dívida não é de responsabilidade da requerida, e pede a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua condição de hipossuficiência. Além disso, a defesa menciona que tentou negociar diretamente com a CAERD, mas não obteve sucesso, sendo-lhe apresentada uma única forma de pagamento que não era viável. Diante disso, a requerida solicita que, caso não haja acordo, seja realizada uma audiência de conciliação. Por fim, Maria de Fátima pede a improcedência total da ação e a produção de todas as provas admitidas em direito para comprovar suas alegações. Intimada a parte requerente para responder aos embargos monitórios (ID. 104333310). Em resposta (ID. 105016673), a CAERD argumenta que a ação monitória é adequada para a cobrança das faturas de consumo de água e esgoto não pagas pela ré, no valor de R$ 3.194,09, referentes ao período de outubro de 2022 a abril de 2023. A empresa contestou o pedido da ré para a inversão do ônus da prova, afirmando que tal pedido não se aplica ao caso, pois a ré admite ter firmado um contrato de boa-fé com um terceiro, que não regularizou a titularidade do imóvel. A CAERD argumenta que não é possível produzir prova relacionada a essa relação externa ao serviço prestado. No mérito, a CAERD sustenta que a relação jurídica e o inadimplemento das faturas estão comprovados, e que a ré não apresentou elementos que desconstituam o crédito. Assim, a empresa pede que os embargos monitórios sejam julgados improcedentes, tornando o título executivo judicial, e que os embargos sejam considerados protelatórios e sem fundamento legal. Os autos vieram conclusos para o gabinete. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória é veiculada por meio de procedimento especialíssimo de cognição sumária da prova documental, caracterizado pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Registro, por oportuno, que a monitória consiste em ação de conhecimento útil a quem pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme dispõem os arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com os referidos normativos, estando a petição inicial devidamente instruída, com prova escrita sem eficácia de título executivo, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. O que incumbe ao autor/embargado é a demonstração de relação jurídica existente entre as partes, a qual é explicitada pela prova escrita. A apresentação, com a inicial, de documento escrito apto a conferir essa verossimilhança quanto à certeza do crédito, previamente dotado de exigibilidade e liquidez, configura pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo, específico do procedimento monitório. No caso concreto, as provas que instruem os autos da ação monitória não são suficientes para ensejar a procedência do pagamento pela dívida requerida. Compulsando a documentação carreada aos autos, depreende-se que as faturas que alega a parte requerente serem de consumo de água e serviço esgoto de outubro de 2022 a abril de 2023 (ID. 91041997), em verdade referem-se à cobrança de parcelamento de débitos. Parcelamento estes que não se tem prova escrita de que fora realizado, podendo inclusive ter sido feito de forma unilateral, ou seja, não suprindo os requisitos que comprovam a exigibilidade e certeza da prestação pecuniária pleiteada. Ademais, verifica-se que a parte requerida em suas alegações pondera que naquela data já não se encontrava morando no imóvel dentro dos períodos cobrados na petição inicial, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA-AR / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 23 de agosto de 2024. Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7031769-12.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA - RO6401 REU: MARIA DE FATIMA DA SILVA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13/03/2024 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7031769-12.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: REU: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Diante da prova escrita, requerida: REU: MARIA DE FATIMA DA SILVA, RUA MARECHAL RONDON 327 SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. terça-feira, 27 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Parte defiro de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC) Valor atualizado da dívida: R$ 3.194,09 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º NCPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do NCPC. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu realize pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

28/06/2023, 00:00

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Definitivo

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