Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7000969-25.2024.8.22.0014 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7000969-25.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 11:29

Documento (Carta)

14/11/2025, 11:28

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:10

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:15

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:51

Publicação

21/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MATHEUS SCHRAMM DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874 REQUERIDOS: CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, VITOR ROBERT BORGES GONCALVES REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) R$ 5.324,21 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000969-25.2024.8.22.0014 Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória proposta por MATHEUS SCHRAMM DE SOUZA contra CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e VITOR ROBERT BORGES GONÇALVES. Verifica-se através dos documentos colacionados nos ID. 101106515 que a empresa executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz a parte autora que empregou vários esforços, no sentido de tentar receber o referido crédito da empresa executada, porém, todas as tentativas foram ineficazes, inclusive a empresa encerrou suas atividades, não sendo possível localizar o website da pessoa jurídica. Diante da diligência infrutíferas para satisfação do débito, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio no polo passivo VITOR ROBERT BORGES GONÇALVES da ação de cumprimento de sentença. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial e determinada a citação do sócio (ID. 102374030). Frustradas as tentativas de localização do sócio, foi deferido citação por edital (ID. 117075394) Decorrido o prazo, o Curador Especial apresentou Contestação (ID. 122316357), na qual alegou ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Réplica à contestação (ID. 123698229). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigações inadimplidas, quando verificadas as hipóteses do art. 50, do Código Civil, vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, verifica-se, a utilização desta medida será aplicada quando restarem caracterizados o abuso da personalidade jurídica ou fraude. Ocorre, contudo, que no caso dos autos, por se tratar de cumprimento de sentença envolvendo relação de consumo, é evidente que a sistemática jurídica aplicável ao caso em concreto deve ser diversa da estabelecida no Código Civil, prevalecendo, então, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, ou seja, nas relações consumeristas, a mera dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em razão da falta de bens da pessoa jurídica, autoriza a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer, trata-se da Teoria Menor que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado a dificuldade na reparação de prejuízos causados aos consumidores. No caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo e estando incontroversamente caracterizada a inadimplência da executada, deve ser concedida a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: (...) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (...) O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, não se exigindo prova de abuso ou fraude vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023. Destaquei. Nesse caminho, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos, in verbis: Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Análise prejudicada. Mérito do recurso pronto para julgamento. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Teoria menor, art. 28, § 5º, do CDC. Recurso não provido. Está prejudicada a apreciação de agravo interno que combate decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo se o recurso principal se encontra apto para julgamento. No caso aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, visto que a proteção consumerista é mais ampla e genérica, bastando a comprovação de que a personalidade jurídica é óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805826-82.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 04/09/2023. TJ-RO - AI: 08058268220238220000, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 04/09/2023. Destaquei. Assim, por se tratar de relação consumerista e diante das buscas não exitosas por bens disponíveis da executada para a satisfação do crédito, possível a aplicação da Teoria Menor, e por consequência desconsiderar a personalidade da empresa. Face do exposto, nos termos do art. 136 DO CPC, acolho o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, por consequência, promover o redirecionamento do cumprimento de sentença n. 7000552-09.2023.8.22.0014 em face de VITOR ROBERT BORGES GONÇALVES. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal n. 7000552-09.2023.8.22.0014. Ciência à Defensoria Pública, atua como Curador Especial. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Vilhena, terça-feira, 19 de agosto de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MATHEUS SCHRAMM DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874 REQUERIDOS: CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, VITOR ROBERT BORGES GONCALVES REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) R$ 5.324,21 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000969-25.2024.8.22.0014 Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória proposta por MATHEUS SCHRAMM DE SOUZA contra CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e VITOR ROBERT BORGES GONÇALVES. Verifica-se através dos documentos colacionados nos ID. 101106515 que a empresa executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz a parte autora que empregou vários esforços, no sentido de tentar receber o referido crédito da empresa executada, porém, todas as tentativas foram ineficazes, inclusive a empresa encerrou suas atividades, não sendo possível localizar o website da pessoa jurídica. Diante da diligência infrutíferas para satisfação do débito, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio no polo passivo VITOR ROBERT BORGES GONÇALVES da ação de cumprimento de sentença. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial e determinada a citação do sócio (ID. 102374030). Frustradas as tentativas de localização do sócio, foi deferido citação por edital (ID. 117075394) Decorrido o prazo, o Curador Especial apresentou Contestação (ID. 122316357), na qual alegou ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Réplica à contestação (ID. 123698229). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigações inadimplidas, quando verificadas as hipóteses do art. 50, do Código Civil, vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, verifica-se, a utilização desta medida será aplicada quando restarem caracterizados o abuso da personalidade jurídica ou fraude. Ocorre, contudo, que no caso dos autos, por se tratar de cumprimento de sentença envolvendo relação de consumo, é evidente que a sistemática jurídica aplicável ao caso em concreto deve ser diversa da estabelecida no Código Civil, prevalecendo, então, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, ou seja, nas relações consumeristas, a mera dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em razão da falta de bens da pessoa jurídica, autoriza a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer, trata-se da Teoria Menor que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado a dificuldade na reparação de prejuízos causados aos consumidores. No caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo e estando incontroversamente caracterizada a inadimplência da executada, deve ser concedida a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: (...) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (...) O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, não se exigindo prova de abuso ou fraude vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023. Destaquei. Nesse caminho, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos, in verbis: Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Análise prejudicada. Mérito do recurso pronto para julgamento. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Teoria menor, art. 28, § 5º, do CDC. Recurso não provido. Está prejudicada a apreciação de agravo interno que combate decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo se o recurso principal se encontra apto para julgamento. No caso aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, visto que a proteção consumerista é mais ampla e genérica, bastando a comprovação de que a personalidade jurídica é óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805826-82.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 04/09/2023. TJ-RO - AI: 08058268220238220000, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 04/09/2023. Destaquei. Assim, por se tratar de relação consumerista e diante das buscas não exitosas por bens disponíveis da executada para a satisfação do crédito, possível a aplicação da Teoria Menor, e por consequência desconsiderar a personalidade da empresa. Face do exposto, nos termos do art. 136 DO CPC, acolho o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, por consequência, promover o redirecionamento do cumprimento de sentença n. 7000552-09.2023.8.22.0014 em face de VITOR ROBERT BORGES GONÇALVES. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal n. 7000552-09.2023.8.22.0014. Ciência à Defensoria Pública, atua como Curador Especial. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Vilhena, terça-feira, 19 de agosto de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: VITOR ROBERT BORGES GONCALVES CPF: 465.354.958-33, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7000969-25.2024.8.22.0014. REQUERENTE: MATHEUS SCHRAMM DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELE BARROS CARRIJO - RO10874 REQUERIDO: CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros DESPACHO ID 117075394: “(...) Desta forma, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) DEFIRO a realização da citação por edital VITOR ROBERT BORGES GONCALVES. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 6 de março de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 06/03/2025 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1553 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 41,05

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MATHEUS SCHRAMM DE SOUZA, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 5439 JARDIM ELDORADO - 76987-104 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VIVIAN BACARO NUNES SOARES, OAB nº RO2386, GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874 REQUERIDOS: CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, RUA CUIABÁ 441, SALA ALTO DA MOOCA - 03183-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, VITOR ROBERT BORGES GONCALVES, RUA ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS 70 CIDADE SATÉLITE SANTA BÁRBARA - 08330-585 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000969-25.2024.8.22.0014 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Protocolado em: 30/01/2024 Valor da causa: R$ 5.324,21 Trata-se de pedido da parte autora para reconhecimento da citação do sócio da executada, porquanto a correspondência foi assinado por terceira pessoa que possui o mesmo sobrenome do requerido, presumindo ser seu familiar. Pois bem. Considerando que a citação é ato processual que envolve formalidade, exige presença do requerido, assinatura de termo de recebimento, além de dar ciência ao requerido quanto ao ter da ação, dá início ao prazo para que apresente sua defesa, a formalidade é essencial para resguardar a validade do ato e contraditório, posto que a existência de qualquer vício na sua execução, poderá ensejar nulidade. Assim, considerando que o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência não foi declinado pelo requerido, mas localizado via sistema SISBAJUD, não merece acolhimento o pedido formulado pela requerente. Até porque, a jurisprudência colecionada pela requerente, na qual se presume válida a citação quando recebido por familiar não se amolda ao caso dos autos, porquanto naqueles casos, a parte demandada indicou o endereço e/ou certo o endereço ou nome da terceira pessoa constava associado ao demandante. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão reconheceu a nulidade da citação do executado – Citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento – Correspondência entregue no endereço declinado pelo executado nas notas promissórias. Aviso de recebimento assinado por familiar do executado, sem qualquer ressalva ou oposição – Citação que deve ser considerada válida em atendimento ao princípio da efetividade do processo e da teoria da aparência – Decisão reformada – Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 21847466620238260000 Ribeirão Pires, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) 21/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) 21/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arguição de nulidade de citação. AR que foi encaminhado para o endereço do réu e recebido por terceira pessoa, que tem o mesmo sobrenome do agravante, não recusou recebimento e consta em operações bancárias. Citação válida. Decisão que rejeita a tese de nulidade, que deve ser mantida. Intimação no cumprimento de sentença realizada no endereço do executado. Irregularidades não demonstradas. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21225921220238260000, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela requerente. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

14/01/2025, 00:00

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Carta)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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