Execução Fiscal 7010573-86.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7010573-86.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010573-86.2023.8.22.0000. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: AMIRTO ROSSOW ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEODIMAR BALBINOT, OAB nº RO3663 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de Amirto Rossow para cobrança de débito referente à Multa Ambiental. Devidamente citado, o executado comparece aos autos garantindo o juízo, indicando bem imóvel rural (id. 99800589), pedindo a formalização do termo de penhora. Pois bem. O prazo para oposição de embargos pressupõe a garantia do Juízo, o que se verifica em tela. Assim, a fim de evitar quaisquer nulidades, conveniente se faz a lavratura do termo de penhora. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. "Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização" ( REsp 1254554/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1690497 AM 2017/0194621-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019). Dessa forma, após a expedição do termo, tornem conclusos, considerando que os Embargos à Execução já foram opostos. Intimem-se, cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, data da assinatura digital. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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