Cumprimento de sentença 7000473-72.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000473-72.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:48

Documento (Certidão)

11/06/2025, 13:47

Definitivo

11/06/2025, 13:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/06/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:30

Publicação

04/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000473-72.2024.8.22.0021. AUTOR: NAIR JOAQUINA DA ROCHA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA Advogado do(a) REU: TARSIS BORGES RODRIGUES LIMA - BA24418 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:26

Recebimento

03/06/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Nair Joaquina da Rocha Souza Advogado(a): Fernanda de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Apelado(a): Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares Advogado(a): Tarsis Borges Rodrigues Lima (OAB/BA 24418) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 19/12/2024 DECISÃO:‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. '' EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. FILIAÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS COMPROVADA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Apelação contra sentença nos autos de ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e de dano moral, na qual a recorrente alega a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo indevido os descontos no seu benefício previdenciário. II - Questão em discussão 2. Há duas controvérsias apresentada pela recorrente: (i) a primeira cinge-se em torno de verificar a existência de relação entre as partes e a validade ou não dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, para fim de declarar a nula a relação jurídica; (ii) a segunda sobre o ônus da parte contrária em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no documento juntado. III. Razões de decidir 3. A parte recorrida demonstrou que a recorrente é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Urupá – RO e que autorizou os descontos realizados no seu benefícios previdenciário, sendo, portanto, legítimos os descontos efetuados. 4. A recorrente deixou de impugnar a assinatura constante no termo de autorização, se manifestando, apenas, na fase de especificação de provas sobre o ônus da recorrida em demonstrar a autenticidade da assinatura e alegando que ela não se desincumbiu desse. 5. A partir de uma lógica processual, nos termos do art. 429 e 430 do CPC, não há como a parte requerida requerer a produção de prova que não lhe incumbia, considerando que a recorrente deixou de impugnar o documento apresentado, tornando-se desnecessária a especificação de prova relacionada a fato ou documento que não foi contestado. IV – Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese firmada: “A comprovação da autorização para realização de descontos em benefício previdenciário, afasta a alegação de ilegalidade e de nulidade dos descontos realizados. Nos termos do art. 429 e 430 do CPC, inexistindo impugnação ao documento apresentado por uma das partes, não há como a parte contrária requerer a produção de prova que não lhe incumbe, tornando-se desnecessária a especificação de prova relacionada a fato ou documento que não foi impugnado.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, 429 e 430 do CPC. Código Civil, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023; TJ-SP - AC: 10079559320208260348 SP 1007955-93.2020.8.26.0348, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802909-61.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021; TJ-RO - AI: 08016661920208220000 RO 0801666-19.2020.822.0000, Data de Julgamento: 02/09/2020 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 941 de 24/02/2025 a 28/02/2025 7000473-72.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000473-72.2024.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

Remessa

19/12/2024, 12:30

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 00:05

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Nair Joaquina da Rocha Souza Advogado(a): Fernanda de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Apelado(a): Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares Advogado(a): Tarsis Borges Rodrigues Lima (OAB/BA 24418) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 19/12/2024 DECISÃO:‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. '' EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. FILIAÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS COMPROVADA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Apelação contra sentença nos autos de ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e de dano moral, na qual a recorrente alega a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo indevido os descontos no seu benefício previdenciário. II - Questão em discussão 2. Há duas controvérsias apresentada pela recorrente: (i) a primeira cinge-se em torno de verificar a existência de relação entre as partes e a validade ou não dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, para fim de declarar a nula a relação jurídica; (ii) a segunda sobre o ônus da parte contrária em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no documento juntado. III. Razões de decidir 3. A parte recorrida demonstrou que a recorrente é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Urupá – RO e que autorizou os descontos realizados no seu benefícios previdenciário, sendo, portanto, legítimos os descontos efetuados. 4. A recorrente deixou de impugnar a assinatura constante no termo de autorização, se manifestando, apenas, na fase de especificação de provas sobre o ônus da recorrida em demonstrar a autenticidade da assinatura e alegando que ela não se desincumbiu desse. 5. A partir de uma lógica processual, nos termos do art. 429 e 430 do CPC, não há como a parte requerida requerer a produção de prova que não lhe incumbia, considerando que a recorrente deixou de impugnar o documento apresentado, tornando-se desnecessária a especificação de prova relacionada a fato ou documento que não foi contestado. IV – Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese firmada: “A comprovação da autorização para realização de descontos em benefício previdenciário, afasta a alegação de ilegalidade e de nulidade dos descontos realizados. Nos termos do art. 429 e 430 do CPC, inexistindo impugnação ao documento apresentado por uma das partes, não há como a parte contrária requerer a produção de prova que não lhe incumbe, tornando-se desnecessária a especificação de prova relacionada a fato ou documento que não foi impugnado.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, 429 e 430 do CPC. Código Civil, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023; TJ-SP - AC: 10079559320208260348 SP 1007955-93.2020.8.26.0348, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802909-61.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021; TJ-RO - AI: 08016661920208220000 RO 0801666-19.2020.822.0000, Data de Julgamento: 02/09/2020 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 941 de 24/02/2025 a 28/02/2025 7000473-72.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000473-72.2024.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000473-72.2024.8.22.0021. AUTOR: NAIR JOAQUINA DA ROCHA SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO DO REU: TARSIS BORGES RODRIGUES LIMA, OAB nº BA24418 SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: NAIR JOAQUINA DA ROCHA SOUZA, CPF nº 22123091200, FLORIANO PEIXOTO 1985 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CNPJ nº 33683202000134, EDIFÍCIO VENÂNCIO V, 1 ANDAR SETOR DE MANSÕES PARK WAY - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Práticas Abusivas, Liminar Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por NAIR JOAQUINA DA ROCHA SOUZA em desfavor de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, alegando em síntese que é aposentado (a) e que a parte requerida vem realizando descontos em seu benefício, uma vez que a autora nunca contratou qualquer serviço oferecido pelo requerido, o que torna o débito totalmente ilegal, abusivo e fraudulento. Relata que os descontos tiveram início em abril de 2023 e que até a data do ajuizamento da demanda importavam em R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Afirma que a situação lhe causou danos morais. Requer a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a parte requerida à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial está instruída com documentos. Concedida a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora é filiada ao sindicado dos Trabalhadores de Urupá/RO, afirma que no ano de 12/2015 a autora optou pelo pagamento mediante autorização descontos em seu benefício previdenciário. Aduz que a autora jamais procurou o sindicato solicitando sua desfiliação e suspender os descontos. Apresentou preliminares. No mérito, requer a aplicação da prescrição quinquenal e a legalidade dos descontos, rebate o pleito de pagamento de indenização por danos morais, e o ressarcimento dos descontos indevidos em dobro. Pugna pela condenação da autora por litigância de má-fé a improcedência dos pedidos para o cancelamento dos descontos indevidos e restituição dos valores. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou INFRUTÍFERA. A parte autora apresentou impugnação a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Das preliminares Falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida: Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55) No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário. Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade. REJEITO, pois, a prefacial. Da incompetência: Não é toda e qualquer ação sobre contribuição sindical que é competência da Justiça do Trabalho. Compete a justiça laboral conhecer, processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre trabalhadores e sindicatos e entre empregadores e sindicatos, que não é o caso dos autos. Assim sendo, rejeito a preliminar de incompetência da justiça comum. Da prescrição: Não há que se falar em prescrição, já que no presente caso o prazo prescricional é de 5 anos, contados do desconto de cada parcela, lapso que sequer foi iniciado, já que o primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2020. Não há outras preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória, sendo despiciendo a designação de audiência e/ou a juntada de demais documentos ou razões, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC Inicialmente, vale ressaltar, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Nesse sentido, o processo será julgado segundo as normas dispostas pela lei 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor), em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Nada obstante isso, cumpre consignar que, embora o aplicável ao caso a legislação consumerista, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se o consumidor, ora parte autora, contratou os serviços da requerida. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com danos morais c/c repetição do indébito e pedido liminar, em razão de ter ocorrido, desde ABRIL/2023, descontos indevidos no seu benefício previdenciário para o pagamento de uma contribuição sindical, que alega nunca ter solicitado ou contratado. No presente caso concreto a questão de mérito dispensa maior produção de prova, de modo que permite se promover o julgamento no estado em que se encontra. No mérito, a razão assiste a parte requerida, pois verifica-se no documento de ID:105367437, que a parte autora realmente assinou autorização para que a parte requerida realize descontos mensais em seu benefício previdenciário junto ao INSS, após ter se associado a entidade. Se assinou, aderiu às cláusulas do contrato, sendo que o ônus da leitura e aquiescência era seu, não podendo agora alegar a ocorrência de vícios sem a devida comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste contexto, considerando que ficou demonstrado que houve a contratação de forma espontânea e o ônus da prova sobre a leitura do contrato recai sobre a parte autora, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. Destaco, ainda, que não tendo a parte autora demonstrado qualquer ilicitude na contratação ou vício de vontade ou consentimento, nem mesmo a ocorrência de qualquer outro fato que o tenha induzido ao erro. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas, considerando que a parte requerente, ora sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade ficará suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. As partes são legítimas, existem preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao exame ao mérito SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAIR JOAQUINA DA ROCHA SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: NAIR JOAQUINA DA ROCHA SOUZA, FLORIANO PEIXOTO 1985 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, EDIFÍCIO VENÂNCIO V, 1 ANDAR SETOR DE MANSÕES PARK WAY - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Buritis, 31 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000473-72.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de Justiça. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Registra-se a prioridade. Trata-se de ação ajuizada por NAIR JOAQUINA DA ROCHA SOUZA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, alegando que o requerido de forma indevida vem efetivando descontos em sua conta corrente desde abril/2023, desconhecendo o débito/contrato. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas expostas nos autos demonstram a probabilidade do direito invocado, pois comprovam que a parte requerida está descontando valores em benefício. Além da demonstração de probabilidade do direito requerido, subsiste patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cujo requisito restou provado por meio da demonstração de que são graves os prejuízos à subsistência da parte autora e de seus familiares face ao considerável decréscimo patrimonial. Nesse sentido, a concessão da antecipação da tutela para suspender os descontos não causa nenhum risco irreparável para a parte requerida, pois em caso de improcedência do pedido, poderá efetuar a cobrança retroativa dos valores que eventualmente forem concedidos nesse momento, sem que haja qualquer prejuízo. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida que, no prazo de 5 dias úteis, SUSPENDA os descontos realizados na conta corrente da parte autora, referente a sigla "Contribuição SINDICATO/CONTAG" o valor de R$19,96, discutido nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$5.000,00, sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Intime-se a requerida para cumprir esta determinação. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir a tutela e para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

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