Cumprimento de sentença 7000464-13.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000464-13.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDA IZAURA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REU: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000464-13.2024.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 30 de julho de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000464-13.2024.8.22.0021. AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GERALDA IZAURA DE SOUZA ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000464-13.2024.8.22.0021. APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A, BRADESCO Polo Passivo: GERALDA IZAURA DE SOUZA ADVOGADO DO APELADO: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO Vistos. BANCO BRADESCO recorre da sentença proferida em sede de ação anulatória de débito c/c reparação de danos materiais e morais que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por GERALDA IZAURA DE SOUZA para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes das cobranças indevidas, sob a rubrica "Vida e Previdência". Também condenou a ré a restituir, de forma simples a todos dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora, totalizando o importe de R$464,02 e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00, com juros de mora e correção monetária desde a sentença. A parte autora ajuizou ação alegando ser aposentada e que a parte requerida vem realizando descontos em sua conta bancária a título de pagamento de seguro que não celebrou, o que torna o débito ilegal, abusivo e fraudulento. Relata que os descontos tiveram início em maio/2019 e que até a data do ajuizamento da demanda importavam em R$464,02, motivo pelo qual propôs a presente ação buscando a declaração de inexistência do débito, o dano moral e a restituição dos valores descontados.. O banco, inconformado, apelou arguindo preliminar de prescrição trienal, pois os valores começaram a ser descontados em 05/2019 e a ação foi proposta somente em 01/2024. Quanto ao mérito, defende que a ausência de ato ilícito, uma vez que a autora celebrou contrato com a Seguradora Bradesco Vida e Previdência, estando presentes todos os requisitos jurídicos para a sua validade. Discorre sobre as especificidades do seguro em questão. Aduz a inocorrência de ato ilícito, pois sequer houve pedido de cancelamento administrativo. Tece comentários sobre o enriquecimento ilícito da parte autora e que o contrato é regular e por isso não há que se falar em ressarcimento material. Sustenta a inexistência de dano moral e pugna alternativamente pela redução do valor da condenação. Defende que o termo inicial do juros de mora deve ser do arbitramento. Ao final, requer o provimento do recurso para extinguir o feito sem resolução de mérito diante do acolhimento da preliminar e no mérito, que seja afastada a condenação por dano moral e material. Caso não seja este o entendimento, que seja minimizada a sua quantia. Contrarrazões pelo não provimento do recurso e fixação dos honorários sucumbenciais, porque não fora fixado na sentença. Parecer da d. Procuradoria pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO Preliminar de prescrição: O banco sustenta a ocorrência da prescrição trienal, prevista no art. 206 do Código Civil. No entanto, é aplicável ao caso em análise o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar do último desconto realizado, considerando se tratar de relação de trato sucessivo. Nesse sentido: Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Prescrição. Não ocorrência. Cartão de crédito consignado. Contratação não comprovada. Dano material e moral comprovados. Restituição em dobro do valor eventualmente pago a maior. Valor da indenização a título de danos morais. Manutenção. Recursos desprovidos.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de repetição do indébito, relativo aos descontos promovidos por instituição financeira, deve ser exercida no prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Não comprovada a relação jurídica na modalidade de cartão de crédito consignado, deve-se admitir a alegação do consumidor de que contratou empréstimo consignado, limitando o valor dos descontos ao pagamento integral da dívida, impondo a repetição em dobro, bem como o pagamento por danos morais. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002077-81.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de cartão de crédito consignado - RMC, cumulada com danos materiais e morais. Prescrição trienal. Não aplicável. Prazo prescricional de cinco anos. Negativa de contratação. Existência da relação jurídica não comprovada. Dano moral configurado. Valor da indenização razoável. Tratando-se de cartão de crédito consignado, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar do último desconto realizado, considerando se tratar de relação de trato sucessivo. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, resta configurado o dano moral pelo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz se orientar pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório, o que não é o caso dos autos. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012896-14.2021.8.22.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/07/2023) Desse modo, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a rejeito. Mérito: Em síntese, defende a legalidade da contratação do seguro e diante da ausência de ato ilícito, deve ser afastado o dano moral e material. O cerne da controvérsia reside em analisar se há prova da contratação do seguro pela parte autora, o que afastaria a ilegalidade dos descontos. A autora na inicial comprovou que vem sofrendo com os descontos relativos ao seguro que não contratou. Assim, era obrigação do banco comprovar a contratação do serviço pela autora mediante a existência de contrato ou qualquer outro meio hábil a comprovar que a parte autora anuiu com a cobrança do seguro. Ocorre que, não se desincumbiu de tal ônus (Art. 373 do CPC), uma vez que deixou de colacionar qualquer comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da inexistência de relação contratual entre as partes é medida que se impõe. Em decorrência da inexistência de relação jurídica, surge para o banco o dever de devolução, que no caso foi fixada na sentença de forma simples, sendo que a jurisprudência do STJ inclusive já pacificou o entendimento da possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor no paradigma EAREsp 676.608/RS. No caso, como não houve recurso da parte autora, não há como alterar tal condenação, sob pena de reformatio in pejus. No tocante ao dano moral, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente a instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente da fraude praticada, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados à apelada transpassam o simples aborrecimento. No caso observa-se que a autora recebe a título de aposentadoria do INSS a quantia de R$1.156,84, de modo que, os descontos indevidos por certo afeta a sua vida financeira. Em relação ao valor da indenização, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, conforme exigência do art. 944 do CC. Desse modo, entendo que o valor de R$3.000,00 fixados na sentença, cumpre a sua dupla finalidade, isto é, a de punir o infrator pelo ato ilícito praticado e a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, além de se alinhar aos precedentes desta Câmara para casos análogos, logo não há que ser reduzido. (julgamos questão semelhante nos autos de n. 7038747-78.2018.8.22.0001 e 7001235-67.2019.8.22.0020). Ademais, o STJ tem posição firmada no sentido de fixá-lo em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, operando-se a sua redução somente quando exorbitante o que não é o caso dos autos. Precedentes: REsp 811.411/RJ e REsp 782.046/RN Relator Min. Jorge Scartezzini; REsp 710.959/MS Relator Min. Barros Monteiro; REsp 684.985/RJ Relator Min. Cesar Asfor Rocha; REsp 625089/MS Relator Min. Fernando Gonçalves; AgRg no REsp 690230 Relator Min. Eliana Calmon, dentre outros. Com relação ao pedido de fixação de honorários de sucumbência, observa-se pelo princípio da unicidade recursal, para cada decisão há um recurso correspondente, não sendo admissível pugnar pela reforma da decisão em sede de contrarrazões, quando deveria interpor o recurso cabível, motivo pelo qual, deixo de analisar tal pedido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 28 de julho de 2024 Desembargador Alexandre Miguel Relator

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000464-13.2024.8.22.0021. AUTOR: GERALDA IZAURA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: GERALDA IZAURA DE SOUZA, CPF nº 79517692234, RUA TROPICAL 8005 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por GERALDA IZAURA DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando em síntese que é aposentado (a) e que a parte requerida vem realizando descontos em sua conta bancária a título de pagamento de seguro, mas que não celebrou qualquer contrato de seguro junto ao requerido. O desconto referente ao seguro não procede, uma vez que o autor nunca contratou qualquer serviço oferecido pelo requerido, o que torna o débito totalmente ilegal, abusivo e fraudulento. Relata que os descontos tiveram início em maio/2019 e que até a data do ajuizamento da demanda importavam em R$ 464,02 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos). Afirma que a situação lhe causou danos morais. Requer a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a parte requerida à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A inicial está instruída com documentos. Concedida a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que reconhece o procedência do pedido, tendo em vista que não foi localizado o termo de contrato assassinado pelo autor, apresentou preliminares ausência de interesse processual, e da prescrição. No mérito, reconhece a inexigibilidade do contrato e a restituição dos valores descontados indevidamente, rebate o pleito de pagamento de indenização por danos morais, alegando que o desconto ocorreu apena uma vez. Pugna pela procedência do pedido para o cancelamento dos descontos indevidos e restituição dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais, ajuizada por GERALDA IZAURA DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Das preliminares: DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR Aduz a requerida preliminar de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não pleiteou, administrativamente, a resolução da lide, razão pela qual, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. Porém, a aludida preliminar não merece guarida, considerando a desnecessidade da autora no esgotamento das vias administrativas, para, só então, acionar o Judiciário. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A parte requerida discorre que os pedidos autorais foram alcançados pela prescrição e que se aplica ao caso o prazo de 03 anos, disposto no art. 206, § 3º, inciso IV do CC. Novamente, sem razão a requerida. A relação estabelecida pelas partes é consumerista e, por conseguinte, aplica-se o prazo quinquenal, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, ficam atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a ação, conforme entendimento do TJ-RO: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DE BANCO PAN S/A PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (APELAÇÃO CÍVEL 7044184-66.2019.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2021.) Dito isso, REJEITO as preliminares arguidas. As partes são legítimas, inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao exame ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que os bancos e instituições financeiras são consideradas prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviços bancários se dá no mercado de consumo, mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º, 3º, caput e § 2º, e 17, todos deste diploma legal. No regime do CDC, a fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados por fato do serviço (art. 14, do CDC). Sob a teoria objetiva, arrimada no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. Assim, o fornecedor só não será responsabilizado se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Sendo fato negativo, era ônus da parte ré demonstrar, por documento hábil, a ser anexado com a contestação (art. 434, CPC), que a parte autora efetivamente tivesse firmado o contrato que deu origem aos descontos. Em sede de contestação o réu não juntou o contrato que embasa o desconto que vem sendo realizado sobre a conta bancária da parte autora, bem como não demonstrou a regularidade da cobrança, não se incumbindo com seu ônus probatório, o qual deferida a inversão nos autos. Logo, inexistente comprovação de contratação do negócio jurídico que embasa o desconto, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelo débito a autora, o que evidencia falha na prestação do serviço, devendo ser julgado parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Quanto aos pedido de restituição em dobro, superando o teor da Súmula 159/STF, “a jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.565.599/MA,Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 08.02.2021, DJe 12.02.2021). Deste modo, considerando que no presente caso não restou demonstrada a má-fé da requerida, elemento indispensável previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, não há que se falar em repetição do indébito nessa forma. Ainda, ante a ausência de impugnação da requerida quanto aos valores pagos, imperiosa a devolução da importância comprovadamente paga, decorrente da fatura declarada inexigível nesta oportunidade, que deverá ocorrer na forma simples. Assim, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico e, por conseguinte, a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora. De outro lado, o cabimento de danos morais por abalo intelectual é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do TJRO: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO ÔNUS DA PROVA QUE CABE A PRESTADORA DE SERVIÇOS NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003792-13.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/02/2022. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. OFENSA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Ausente a prova de contratação do seguro de vida é devido o ressarcimento dos valores descontados indevidamente na conta bancária do consumidor na forma dobrada. - A disponibilização e cobrança por serviços não contratados pelo usuário/cliente da instituição bancária caracteriza prática abusiva, admitindo-se a indenização por dano moral. - O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7008959-02.2021.822.0005, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 22/11/2022.) Cabíveis a indenização, tendo em vista os transtornos suportados pela requerente que precisou acionar o judiciário para resolver seu conflito, o que poderia ter sido solucionado pelo requerido. Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, valendo constar que não foram demonstrados efeitos danosos incomuns a casos da mesma natureza, atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GERALDA IZAURA DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes das cobranças indevidas, sob a rubrica "Vida e Previdência". b) CONDENO a parte ré a restituir, de forma simples a todos dos valores debitados indevidamente da conta bancária do autor, totalizando o importe de R$ 464,02 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) e mais eventuais descontos efetuados no curso desta ação, a ser apurado mediante cálculo, acrescidos de juros de 1%, ao mês e de correção monetária desde a data de cada desconto, observando-se a Tabela Prática do TJRO; c) CONDENO o réu ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO a contar desta data; d) CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida nestes autos. Sem custas, considerando que a parte requerente, ora sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000464-13.2024.8.22.0021. AUTOR: GERALDA IZAURA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BANCO BRADESCO S/A REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: GERALDA IZAURA DE SOUZA, CPF nº 79517692234, RUA TROPICAL 8005 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60746948673109, AC BURITIS 1572, RUA FOZ DO IGUAÇU SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Registra-se a prioridade. Trata-se de ação consumerista ajuizada em face BANCO BRADESCO onde alega o (a) autor (a) que indevidamente e sem autorização o requerido passou a realizar descontos em seu benefício previdenciário, por um suposto seguro “vida e previdência desde o mês de novembro de 2019, conduta que afigura-se ilegítima. O pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do (a) autor (a), o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Os documentos indicam que a parte requerida está descontando valores a título de seguro na conta bancária da parte autora, a qual afirma que desconhece a existência do contrato, afirmando que nunca contratou o seguro junto à Instituição Bancária Requerida. Assim, até que prova em contrário, os descontos se mostram indevidos, ademais, os descontos retiram da parte autora a disponibilidade de valor considerável, podendo causar prejuízo à sua subsistência, e ainda, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá retomar os descontos caso não seja reconhecido o direito da parte autora e do mesmo modo, não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, via de consequência, determino que a parte requerida, no prazo de 5 dias a partir da ciência desta decisão, suspenda os descontos vinculados ao seguro “vida e previdência”, abstendo-se de realizar atos de cobrança em relação ao referido, sob pena de desobedecendo, ser-lhe cominada multa mensal de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto, além de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Intime-se com urgência. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Disposições à CPE: 1. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Não sendo encontrado a (s) parte requerida (s) no endereço informado na exordial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já defiro a tentativa de citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão; 2. Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. 3. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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