Execução de Título Extrajudicial 0000690-54.2012.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000690-54.2012.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0000690-54.2012.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO - MG148970, PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS - MG150885 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS - MG156988, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO - MG148970, PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS - MG150885 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:51

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:38

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:38

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:38

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0000690-54.2012.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO - MG148970, PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS - MG150885 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS - MG156988, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO - MG148970, PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS - MG150885 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:51

Publicação

14/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:52

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, ALINE AZEVEDO COSTA, EDUARDO TASSIS FABRI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS, OAB nº MG150885, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO, OAB nº MG148970, GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS, OAB nº MG156988 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado pela autora no id. 127391564. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. Havendo o cumprimento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 0000690-54.2012.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte credora para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, ALINE AZEVEDO COSTA, EDUARDO TASSIS FABRI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS, OAB nº MG150885, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO, OAB nº MG148970, GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS, OAB nº MG156988 DECISÃO 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, CPC e a ordem legal do artigo 834 do CPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha". Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial eletrônico de valores em nome do executado, consoante demonstrativos em anexo, procedi nesta data a transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 0000690-54.2012.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador(a), via sistema e Diário da Justiça (CPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer Impugnação, em 5 (cinco) dias úteis (artigo 854, § 3º, do CPC), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do CPC, sob as penas legais. 2.1. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. 3.3. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, em nome da parte exequente, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. 5. 5. Uma vez cumpridas as determinações supra, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. 5.1. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não sendo o caso de gratuidade judiciária, desde logo deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do(s) arquivo(s) juntado(s) em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, ALINE AZEVEDO COSTA, EDUARDO TASSIS FABRI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS, OAB nº MG150885, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO, OAB nº MG148970, GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS, OAB nº MG156988 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado pela autora no id. 109788846. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 7 (sete) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. Saliento ainda que, a parte autora deve atualizar o demonstrativo de débitos com base nas datas de penhora (id. 62356182, id. 62356578, id. 6694679, id. 68625784, e id. 109426742). Havendo o cumprimento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 0000690-54.2012.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte credora para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, ALINE AZEVEDO COSTA, EDUARDO TASSIS FABRI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS, OAB nº MG150885, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO, OAB nº MG148970, GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS, OAB nº MG156988 DESPACHO 1. Providencie a CPE a certificação dos valores atualizados depositados em conta judicial vinculado ao presente feito. 2. Nesta data procedi a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado pela autora no id. 109788846. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. Havendo o cumprimento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 0000690-54.2012.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte credora para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000690-54.2012.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS, OAB nº MG150885, GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS, OAB nº MG156988, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO, OAB nº MG148970 DECISÃO Requisitado o bloqueio de valores em relação ao(s) executado(s), a ordem foi parcialmente cumprida, restando penhorado o valor de R$ 13.074,34 (treze mil setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme extrato em anexo. Em seguida, determinei a transferência do valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 4926. Converto o bloqueio em penhora. Isto posto, ficam intimados exequente e executado, por seu(s) procurador(es), via diário da justiça do bloqueio judicial realizado, este último para eventual impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem que o executado apresente impugnação/embargos - o que deverá ser certificado pela escrivania - expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento da quantia penhorada e intime-a. À CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Após, EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AV. TANCREDO NEVES 3.600 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, AVENIDA CHICO MENDES CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, RUA GENERAL ARANHA 416 JARAGUÁ - 31270-400 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693, AVENIDA CHICO MENDES s/n CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,terça-feira, 6 de agosto de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000690-54.2012.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS, OAB nº MG150885, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO, OAB nº MG148970, GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS, OAB nº MG156988 DESPACHO Visando a celeridade fica a parte autora intimada via diário da justiça para no prazo de 05 (cinco) dias atualizar seu crédito. Após, traga-me os autos conclusos, para analisar o pedido de id. n. 107850309. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quinta-feira, 11 de julho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AV. TANCREDO NEVES 3.600 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, AVENIDA CHICO MENDES CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, RUA GENERAL ARANHA 416 JARAGUÁ - 31270-400 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693, AVENIDA CHICO MENDES s/n CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected]

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000690-54.2012.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS, OAB nº MG150885, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO, OAB nº MG148970, GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS, OAB nº MG156988 DESPACHO O art. 17 da Lei n. 3.896/2016, preceitua que o requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos) para cada uma delas. Dos autos verifica-se que se trata de 3 (três) requeridos, sendo que o autor procedeu com o recolhimento de apenas seis diligências. Deste modo, EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AV. TANCREDO NEVES 3.600 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, AVENIDA CHICO MENDES CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, RUA GENERAL ARANHA 416 JARAGUÁ - 31270-400 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693, AVENIDA CHICO MENDES s/n CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se o autora para que no prazo de 05 (cinco) dias esclareça para quais diligências requer que sejam realizadas as buscas, conforme apresentado em petitório de id. n. 101367249. Caso requeira para todos as diligências apresentadas no petitório, proceda com o recolhimento das custas complementares no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, isando a celeridade fica a parte autora intimada para atualizar seu crédito. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quinta-feira, 27 de junho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000690-54.2012.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS, OAB nº MG150885, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO, OAB nº MG148970, GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS, OAB nº MG156988 DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AV. TANCREDO NEVES 3.600 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, AVENIDA CHICO MENDES CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, RUA GENERAL ARANHA 416 JARAGUÁ - 31270-400 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693, AVENIDA CHICO MENDES s/n CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000690-54.2012.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS, OAB nº MG150885, MICHELLE APARECIDA BORGES HIGINO, OAB nº MG148970, GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS, OAB nº MG156988 DECISÃO Considerando a manifestação em id. 91415465, a parte autora manifestou a preferência por audiência de conciliação, nas modalidades remota ou híbrida, determino à Central de Processos Eletrônicos que proceda com a designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE, bem como o cumprimento dos atos processuais de Comunicação. Sendo infrutífera, retornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos em id. 91415465. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AV. TANCREDO NEVES 3.600 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, AVENIDA CHICO MENDES CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, RUA GENERAL ARANHA 416 JARAGUÁ - 31270-400 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693, AVENIDA CHICO MENDES s/n CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Intime-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000690-54.2012.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº AL4875 EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAMELA MICHELLE DE MEDEIROS, OAB nº MG150885 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de penhora de parte do salário do devedor. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como a quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. Contudo, em situações excepcionais, vem-se admitindo a penhora de percentual do salário do devedor, desde que não implique ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor do executado. Verifico que a presente execução tramita desde 2012 sem ter alcançado o resultado pretendido, qual seja, a satisfação da obrigação, sendo que todas as medidas até então utilizadas com o objetivo de saldar integralmente o débito restaram infrutíferas. Assim, entendo que é o caso de deferimento da penhora sobre o salário da parte devedora. Quanto ao percentual a ser penhorado, entendo que a penhora de 20% dos rendimentos da executada não comprometerá o seu sustento e não implica em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia se manifestou no seguinte sentido: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução da penhora. Supressão de instância. Percentual. Salário. Devedor. Possibilidade. Capacidade econômica do devedor. Dignidade humana. A exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender ou interromper a execução e somente pode ser analisada pelo tribunal após apreciação do juízo de origem, ainda que se trate de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Consoante sólido entendimento deste Tribunal é possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800470-48.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/06/2019). Destaque não original. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Sustento do devedor. Efetividade da execução. Interesse do credor. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor, quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800973-06.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 18/09/2018). Destaque não original. Isto posto, EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00000000000191, AV. TANCREDO NEVES 3.600 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: FABRI & FABRI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 07137405000115, AVENIDA CHICO MENDES CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALINE AZEVEDO COSTA, CPF nº 06336934640, RUA GENERAL ARANHA 416 JARAGUÁ - 31270-400 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, EDUARDO TASSIS FABRI, CPF nº 05284124693, AVENIDA CHICO MENDES s/n CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé defiro o pedido de penhora sobre o salário da executada e determino a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido auferido pela executada Aline Azevedo Costa. Para a efetivação da decisão, oficie-se a parte exequente para que informe os dados bancários para a transferência dos valores. Prazo: 05 dias. Com a informação, oficie-se a fonte pagadora (Governo do Estado de Minas Gerais – Secretaria de Estado da Fazenda) para que proceda com o desconto mensal no percentual de 20% sobre o valor líquido auferido pela executada Aline Azevedo Costa (CPF 063.369.346-40) e transfira para a conta bancária indicada pela parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento sob pena de suspensão nos moldes do art. 921 do CPC. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Lucas Niero Flores Juiz (a) de Direito

15/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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