Execução de Título Extrajudicial 7002063-76.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002063-76.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 06:55

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:39

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:44

Publicação

01/02/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVALDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: POLYANA VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO10581, DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO9450 EXECUTADO: MARCIO ROGERIO BARONI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 6.164,30 DECISÃO Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo exequente. No entanto, nego provimento ao recurso, porquanto não houve erro material na sentença que julgou extinta a execução, eis que foram realizadas diversas tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no entanto, todas restaram infrutíferas. Assim, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Isso porque a lide não pode ser prolongada indefinidamente, uma vez que onera o erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Desse modo, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, releva-se medida inócua a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens penhoráveis, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo. Logo, percebe-se que o recurso manejado teve por objeto apenas o legítimo inconformismo quanto ao que se decidiu, pretensão, todavia, alheia ao âmbito dos embargos de declaração, razão pela qual a decisão combatida permanece inalterada. Intimem-se. Vilhena,31/01/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002063-76.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 10:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2024, 10:43

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:28

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:33

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 09:28

Mandado

21/11/2023, 08:19

Mandado

20/11/2023, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 00:34

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVALDO RODRIGUES DE SOUZA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3639 JARDIM AMÉRICA - 76980-807 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: POLYANA VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO10581, DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO9450 EXECUTADO: MARCIO ROGERIO BARONI, LINHA 01 CHACARA 308, PROX CHAC. PALMEIRA AZUL SETOR VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam os autos ação execução de título extrajudicial interposta por EVALDO RODRIGUES DE SOUZA em face do MARCIO ROGERIO BARONI. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da LJE. 7002063-76.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de id 95587823 porque, em tese, não se admite penhora de pequeno imóvel rural. Ademais, diversas diligências foram realizadas na tentativa e localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas infrutíferas. Assim, não foram localizados bens a satisfazer a execução, o que impõe a imediata extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso concreto, porque se trata de processo eletrônico, não se afigura a hipótese de devolução de documentos, mencionada no parágrafo acima. Assim, diante do exposto, Julgo extinta essa execução nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Considerando que se trata de extinção, imposta por lei, a eventual localização do devedor ou de bens penhoráveis permitirá, em tese, propositura de nova execução, se atendidos os demais requisitos. Incabível, pois, o desarquivamento deste processo extinto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquive-se. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, se necessário. Vilhena,7 de novembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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