Cumprimento de sentença 7004856-95.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004856-95.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004856-95.2016.8.22.0014. REQUERENTE: FERNANDA ALVES FANECO Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022-A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 EXECUTADO: VILMAR DA SILVA FERREIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SANTANA NESTORIO - RO6100 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:51

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:40

Publicação

24/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:06

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Publicação

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:51

Expedição de documento

06/03/2026, 09:51

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004856-95.2016.8.22.0014. AUTOR: FERNANDA ALVES FANECO, CPF nº 80730000249, RUA HUMAITÁ 715 EMBRATEL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 Polo Passivo: REU: JOSÉ MARQUES FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA 08 6335, FUNDOS DA RONDOFRUTAS JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, VILMAR DA SILVA FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA 08 6335, FUNDOS DA RONDOFRUTAS JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: ANTONIO SANTANA NESTORIO, OAB nº RO6100 Valor da causa: R$ 69.178,50 SENTENÇA requerente: "comprova através de documentos acostados nos autos que possui sequela de fratura complicada de perna direita, com encurtamento de membro inferior direito de aproximadamente 4 cm. Tal sequela crônica e incapacita para atividades que exija longos períodos de pé, deambular distancias ou agachamento frequente. Porém há capacidade residual de trabalho podendo realizar atividades que não exija longos períodos de pé, deambular distancias ou agachamento frequente." O perito do juízo atestou que a requerente ficou acometida de incapacidade parcial e permanente, de grau moderado, com capacidade residual de trabalho para atividades que não exijam esforços físicos ou períodos prolongados na posição em pé. A requerente instruiu o processo com documentos médicos comprovando sua submissão a procedimentos cirúrgicos e tratamentos, sendo a última cirurgia informada nos autos realizada em 06.05.2017, quando o médico atestou incapacidade para atividades laborativas por mais seis meses a partir da cirurgia (ID n. 10804842). Portanto, das provas técnicas constantes nos autos, apura-se que a autora permaneceu incapacitada para o trabalho até o final do período de convalescença da última cirurgia (seis meses após a submissão ao último procedimento cirúrgico), o que remonta a data de 06.11.2017. Nesse ponto, considerando que o art. 949 do CC determina que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença", os requeridos deverão indenizar a autora pelos lucros cessantes, no valor mensal de R$ 880,00, pelo período compreendido desde a data do acidente (14.12.2015) até o final da convalescença comprovada nos autos (06.11.2017), o que somam 22 (vinte e dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, resultando na quantia total de R$ 20.005.33, corrigido monetariamente desde cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (14.12.2015), considerando que se trata de responsabilidade extracontratual. Do dano moral e dano estético A parte autora também realizou pedido de condenação dos réus ao pagamento de dano moral e estético. A existência de dano moral é inegável na medida em que a autora suportou violação direta de direito da personalidade, ou seja, teve a sua integridade e incolumidade física e psicológica abalados negativamente, já que suportou perda (déficit) importante da função do membro inferior e se viu impedida de prosseguir com a rotina habitual e laborativa, tendo sido submetida a quatro procedimentos cirúrgicos, o que obviamente resulta em inegável trauma emocional considerável. Nesse ponto, considera-se também que a perícia médica judicial que confirmou a redução permanente da capacidade laborativa, com perda funcional moderada em uma escala de levíssima, leve, moderada e grave. Também atestou que a autora está permanentemente incapacitada de realizar atividades que exijam esforço físico e permanência da posição em pé por períodos prolongados e que a perna afetada detém sequela de encurtamento de 4 (quatro) centímetros. A perícia médica comprovou que o acidente gerou à requerente uma fratura grave de fêmur direito com infecção (osteomielite) e pseudoartrose, submissão a quatro cirurgias, uso de bengala, marcha claudicante e encurtamento de membro inferior, além de dor física prolongada, limitação funcional relevante e impacto em sua subsistência. Logo, todas essas circunstâncias, acompanhadas da redução e limitação definitivas da capacidade de trabalho, são ofensas diretas aos direitos da personalidade, mormente a integridade física e psicológicas, merecendo reparação moral. Isso porque se trata de um quadro que excede amplamente o mero dissabor, configurando dano moral evidente, decorrente de dor, sofrimento, angústia, limitações diárias e incerteza quanto ao futuro profissional. Além disso, impossível de se negar que também há dano estético a ser indenizado. Com efeito, o laudo descreve cicatrizes cirúrgicas visíveis em membro inferior, associadas à marcha claudicante e encurtamento da perna afetada em 4 (quatro) centímetros, o que altera de forma relevante a aparência e a forma de deambulação da autora, gerando potencial constrangimento e abalo em sua autoestima. Logo, deve haver também reparação por dano moral e estético, cujo arbitramento deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões e sequelas, condição de trabalhadora de baixa renda, capacidade dos requeridos, caráter compensatório para a vítima e pedagógico para os ofensores, sem ensejar enriquecimento ilícito sem causa. Sopesando tais balizas, resta razoável e proporcional a fixação valor do dano moral em R$ 20.000,00 e do dano estético em R$ 15.000,00, sobre os quais deve haver correção monetária a partir desta data (arbitramento) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do acidente, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Por fim, deve ser mantida a decisão que assegurou às ambas as partes o benefício da gratuidade da justiça (ID n. 28405598), uma vez que não houve comprovação de modificação na situação fática das partes que justifique eventual revogação do benefício. Destarte, os pedidos devem ser acolhidos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trabalho, Acidente de Trânsito Polo Ativo: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos promovida por FERNANDA ALVES FANECO contra JOSÉ MARQUES FERREIRA e VILMAR DA SILVA FERREIRA. Em síntese, a autora alega que em 14 de dezembro de 2015 sofreu acidente de trânsito quando pilotava sua motocicleta Honda Biz, placa NCA-7348, na Av. Paraná, em Vilhena/RO, o qual teria sido provocado pelo réu JOSÉ MARQUES FERREIRA, conduzindo veículo Fiat Strada, placa NBT-9761, de propriedade do corréu VILMAR DA SILVA FERREIRA. A requerente afirmou que conduzia sua motocicleta em direção à BR-364, pela faixa esquerda, quando o réu JOSÉ MARQUES, conduzindo o veículo pertencente à VILMAR DA SILVA, realizou uma manobra de conversão à esquerda no cruzamento com a Rua 12, momento em que interceptou a trajetória da autora e provocou uma colisão com sua motocicleta. Em decorrência, a autora alega que sofreu fratura do fêmur direito, evoluindo para osteomielite e pseudoartrose, sendo submetida a procedimentos cirúrgicos, sendo um de emergência no Hospital Regional de Vilhena, bem como outros no Hospital Bom Jesus, com sequelas físicas e estéticas permanentes, além de intenso sofrimento psíquico. Alega que as sequelas permanentes também incluem encurtamento do membro inferior direito e limitação funcional importante, que impediriam de exercer suas funções de diarista. Em razão do ocorrido, a autora requereu liminarmente a fixação de alimentos provisionais no valor de R$ 800,00 mensais, bem como a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40.000,00, bem como danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 29.178,50. Atribuiu à causa o valor total de R$ 69.178,50. O pedido liminar foi indeferido, sendo determinada a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados, constituíram advogado e contestaram a ação. O requerido JOSÉ MARQUES FERREIRA, em resumo, atribuiu à autora a culpa pelo acidente, sugerindo que ela trafegava de forma negligente e teria invadido a sua trajetória no momento em que já realizava a conversão, aduzindo que a requerente teria feito uso de aparelho celular. VILMAR DA SILVA FERREIRA, por sua vez, também negou responsabilidade pelo acidente, afirmando não ter contribuído para o evento danoso, insurgindo-se em relação aos pedidos da requerente. A requerente impugnou as contestações, mantendo sua versão dos fatos e reiterando os seus pedidos. Em decisão de saneamento do processo, foi determinada a realização de perícia médica por perito nomeado pelo juízo. A perícia foi realizada e o laudo juntado ao processo, sendo as partes intimadas em seguida para manifestação. As partes apresentaram suas alegações finais, mantendo as respectivas posições e pedidos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Examinados. Decido. Fundamentação Verifico dos autos que não há controvérsia em relação ao acidente de trânsito ocorrido em 14.12.2015, envolvendo a requerente FERNANDA e o requerido JOSÉ MARQUES PEREIRA, o qual conduzia um veículo de propriedade do corréu VILMAR DA SILVA FERREIRA. A controvérsia existente no processo refere-se à existência ou não de responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito que teria, em tese, provocado danos materiais, morais e estéticos à requerente, bem como à presença dos danos reclamados e sua extensão. Com efeito, a responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente em questão está suficientemente demonstrada nos autos. O conjunto probatório constante no bojo dos autos, especialmente o boletim de ocorrência policial em local de acidente de trânsito (ID n. 4499053), croqui e laudo de perícia oficial de trânsito (IDs ns. 4499020 e 4499041), revelam que a requerente conduzia sua motocicleta Honda Biz, placa NCA-7348 na faixa esquerda da Av. Paraná, em sentido à BR-364 e que o veículo Fiat Strada, placa NBT-9761, que era conduzido pelo primeiro requerido, trafegava na faixa direita e no mesmo sentido, sendo que, ao se aproximar do cruzamento com a Rua 12, JOSÉ MARQUES alterou a trajetória realizando uma conversão à esquerda, interceptando a faixa de rolamento ocupada pela motocicleta da autora, ocasionando uma colisão transversal, com impacto do setor dianteiro da moto na lateral esquerda do automóvel. O laudo de perícia oficial de acidente de trânsito concluiu que a causa determinante do acidente foi a interceptação da trajetória retilínea e prioritária da motocicleta pelo automóvel conduzido pelo requerido JOSÉ MARQUES, em razão da manobra de conversão à esquerda realizada por ele sem a devida cautela. Logo, em que pese a tese dos requeridos de suposta culpa exclusiva da vítima, não lograram êxito em demonstrar erro técnico grave ou contradição apta a infirmar o laudo oficial que foi elaborado por órgão público competente. Portanto, o laudo pericial oficial prevalece sobre parecer particular, especialmente porque a parte requerida não produziu prova robusta que confirmasse suas alegações ou que pudesse desconstituir ou impor alguma dúvida ao laudo oficial. Deste modo, as hipóteses defensivas permanecem meramente conjecturais, sem comprovação, não superando a prova técnica oficial. No âmbito da circulação viária, o CTB estabelece que "o condutor condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". O art. 34 do CTB impõe que o condutor que, antes de executar qualquer manobra, certifique-se de que pode realizá-la sem perigo para os demais usuários da via e o art. 38 do mesmo diploma legal disciplina a manobra de conversão, exigindo respeito à preferência de quem trafega na via. Tais normas não foram observadas pelo requerido condutor do automóvel, pois, nos termos da apuração e conclusão da perícia oficial, denota-se que não se ateve ao cuidado indispensável à segurança do trânsito de realizar a manobra adequadamente e de que poderia executá-la sem oferecer perigo aos demais usuários da via e com respeito à preferência da parte autora, mormente porque manobrou uma conversão deixando de respeitar a preferência da autora, interceptando-a e provocando a colisão transversal. Diante da prova produzida, constata-se que o primeiro requerido realizou manobra de conversão à esquerda, cruzando a faixa adjacente da via, não observou o dever de cuidado previsto nos arts. 28, 34 e 38 do CTB e interceptou a trajetória retilínea da motocicleta que trafegava regularmente na faixa da esquerda, dando causa ao acidente. Pela regra do inciso II do art. 373 do CPC, incumbia aos réus comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, razão pela qual a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima é ônus do qual não se desincumbiram. Não há prova de que a autora estivesse em velocidade excessiva, utilizando celular ou conduzindo de forma temerária a ponto de configurar culpa concorrente. A ausência de marcas de frenagem, por si só, não permite essa conclusão, especialmente quando a situação de surpresa provocada pelo requerido, ou seja, a conversão súbita à frente, é compatível com a dinâmica apurada pela perícia. Portanto, resta seguramente confirmada a culpa do primeiro requerido, que era o condutor do automóvel, pelo acidente de trânsito em questão. Quanto ao segundo réu, consta dos autos que o veículo conduzido pelo primeiro, Fiat Strada, placa NBT-9761, estava registrado em seu nome na ocasião do sinistro e não há prova idônea de alienação anterior ao acidente ou de transferência efetiva do risco a terceiro. Nesse particular, por ocasião do saneamento do processo (ID n. 28405598), a arguição de ilegitimidade passiva do segundo requerido, VILMAR DA SILVA FERREIRA, foi rejeitada. Não obstante, o entendimento jurisprudencial do TJRO é no sentido da existência de responsabilidade solidária do proprietário do veículo com o condutor, mesmo não estando o proprietário na condução do veículo no momento do acidente, ante a aplicação da teoria da guarda da coisa, que impõe ao proprietário a obrigação de cuidar da escolha da pessoa para a qual entrega a condução do seu veículo. Nesse sentido, confira: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, envolvendo colisão entre um veículo e uma motocicleta. O juízo de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva do condutor do veículo e a responsabilidade solidária do proprietário, condenando ambos ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos, e pensão vitalícia em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a culpa exclusiva do condutor do veículo no acidente; (ii) estabelecer se o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais, pensão vitalícia e demais indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa exclusiva do condutor do veículo está comprovada pela dinâmica do acidente, que demonstra que o veículo interceptou a trajetória da motocicleta ao realizar manobra de conversão sem a devida cautela, conforme laudo pericial e depoimentos. 4. A responsabilidade solidária do proprietário do veículo, mesmo não estando ele na condução, é mantida com base na teoria da guarda da coisa, que imputa ao proprietário o dever de zelar pela escolha de quem conduz o veículo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. O valor da indenização por danos morais é reduzido para R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento ilícito. 6. A pensão vitalícia é fixada em 50% do salário mínimo, considerando a incapacidade parcial da vítima para o trabalho, devida desde a data do acidente até que a vítima complete 75 anos de idade, observando-se os precedentes do STJ sobre a cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do condutor de veículo em acidente de trânsito se caracteriza quando este realiza manobra imprudente que culmina na colisão, sendo responsável pelos danos materiais e morais causados à vítima. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, com base na teoria da guarda da coisa, sendo irrelevante se estava na condução do veículo. 3. A fixação de pensão vitalícia em caso de redução parcial da capacidade laboral deve observar o percentual de incapacidade aferido, sendo cumulável com o benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 942, 944, 949 e 950; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1884887/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1601198/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.06.2020. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002893-52.2021.8.22.0022, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Data de julgamento: 13/11/2024). negritei Logo, há responsabilidade solidária de ambos os requeridos pelos danos decorrentes do acidente de trânsito. Do dano emergente Quanto ao capítulo do pedido dos danos materiais, a requerente juntou ao processo comprovantes de despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas, exames, tratamentos e documentos relativos aos danos em sua motocicleta, todos eles relacionados às consequências diretas do acidente. Pela disposição do art. 402 do CC, a indenização por perdas e danos abrange o que efetivamente se perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes). Deste modo, as despesas efetivamente comprovadas e que guardam nexo com o acidente, devem ser ressarcidas. A autora comprovou, mediante notas fiscais e recibos (IDs 4499075, 4499090, 4499104 e 10804773), despesas médicas e hospitalares no valor total de R$ 24.813,21, desconsiderando os documentos juntados em duplicidade ou relativos às mesmas despesas, ressaltando que tais comprovantes (notas fiscais, recibos, etc) estão acompanhados dos respectivos laudos e prontuários médicos, ficando demonstrado o vínculo (nexo) entre as despesas e o acidente. Pontua-se que a parte autora, de forma expressa, consignou na petição inicial o pedido de que o dano material abrangesse, além das despesas que já haviam na época da distribuição da ação, também que viessem a ocorrer no curso do processo, tendo ela sido submetida à nova cirurgia pelo mesmo fato danoso no curso da ação, que geraram as despesas comprovadas no ID n. 10804773, já incluídas na somatória acima apontada, ressaltando que foi oportunizado o amplo contraditório também nesse ponto (ID n. 23318920). Quanto aos danos na motocicleta, o menor orçamento realizado (ID n. 4499117) indica o montante de R$ 1.796,00 para realização dos reparos e o laudo da perícia policial atesta que houve as avarias na motocicleta por ocasião do acidente, estando, inclusive, ilustrado com imagens fotográficas. Portanto, o valor total desses danos materiais (danos emergentes) comprovados relativos aos tratamentos médicos e hospitalares, e conserto da motocicleta, é de R$ 26.609,21, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (14.12.2015), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Dos lucros cessantes A parte autora também requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de lucros cessantes/alimentos provisionais pelo período em que permaneceu incapacitada de trabalhar em decorrência do acidente. Nesse ponto, a autora exercia atividade de diarista, com renda mensal aproximada de R$ 880,00 à época do acidente, conforme declara na inicial e documentos anexados. Foi produzida prova pericial médica no contraditório judicial, conforme laudo de ID n. 123243347, tendo o perito nomeado concluído que a Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA ALVES FANECO, em face de JOSÉ MARQUES FERREIRA e VILMAR DA SILVA FERREIRA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material (danos emergentes) à autora no valor de R$ 26.609,21 (vinte e seis mil, seiscentos e nove reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (14.12.2015); b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização à autora por lucros cessantes no valor de R$ 20.005,33 (vinte mil, cinco reais e seis centavos), corrigido monetariamente desde cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (14.12.2015); c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização à autora por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (arbitramento) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do acidente (14.12.2015); d) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização à autora por dano estético no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (arbitramento) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do acidente (14.12.2015); e) condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo prescricional em razão da manutenção da gratuidade da justiça que foi concedida à ambas as partes. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, encaminhando-se o processo, posteriormente, à instância recursal para juízo de admissibilidade e julgamento. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos ou pendências, arquive-se. P. R. I. Vilhena/RO, 5 de dezembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004856-95.2016.8.22.0014. AUTOR: FERNANDA ALVES FANECO, CPF nº 80730000249, RUA HUMAITÁ 715 EMBRATEL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 Polo Passivo: REU: JOSÉ MARQUES FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA 08 6335, FUNDOS DA RONDOFRUTAS JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, VILMAR DA SILVA FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA 08 6335, FUNDOS DA RONDOFRUTAS JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: ANTONIO SANTANA NESTORIO, OAB nº RO6100 Valor da causa: R$ 69.178,50 DESPACHO Para realização da perícia médica, nomeio perito o médico Dr. VAGNER HOFFMANN, médico cadastrado junto a este Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trabalho, Acidente de Trânsito Polo Ativo: Intime-se o médico via PJe para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e informar o valor dos honorários periciais, os quais serão pagos pelo Estado de Rondônia. Aceito o encargo e informado o valor dos honorários, intime-se o Estado de Rondônia para, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se acerca do valor. Havendo a concordância no tocante aos valores, expeça-se RPV para pagamento dos honorários do perito. Assevero que a Constituição Federal prevê a necessidade de expedição de precatório ou de ofício requisitório (RPV) em relação aos débitos judiciais da Fazenda Pública. Em seguida, intime-se as partes para apresentar os quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os quesitos, encaminhe-se ao perito, requisitando que marque dia e horário para realização do ato, bem como para que informe ao juízo a data, local e horário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Após, intimem-se as partes acerca da perícia agendada, devendo a parte autora comparecer ao ato para realização do procedimento pericial. Intime-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 4 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004856-95.2016.8.22.0014. AUTOR: FERNANDA ALVES FANECO, CPF nº 80730000249, RUA HUMAITÁ 715 EMBRATEL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Polo Passivo: REU: JOSÉ MARQUES FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA 08 6335, FUNDOS DA RONDOFRUTAS JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, VILMAR DA SILVA FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA 08 6335, FUNDOS DA RONDOFRUTAS JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: ANTONIO SANTANA NESTORIO, OAB nº MT6100 Valor da causa: R$ 69.178,50 DECISÃO Considerando a gratuidade de justiça concedida às partes, o CPC cuidou dos honorários periciais aos beneficiários da gratuidade, impondo todo o regramento mencionado pelo Estado, situação que se enquadra no inciso II do § 3º do artigo 95 da norma processual. De igual modo os dizeres do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Responsabilidade civil. Inversão do custo da prova à ré. Autora requerente da perícia. Hipossuficiência financeira. Beneficiária da justiça gratuita. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a aludida prova e, portanto, tratando-se de pedido formulado pela autora, o valor dos honorários devem ser a ela imputados. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita e tendo o magistrado singular nomeado perito particular para realizar perícia, deve o Estado suportar o pagamento dos respectivos honorários. (TJ-RO - AI: 08005576720208220000 RO 0800557-67.2020.822.0000, Data de Julgamento: 31/07/2020) (grifei) Devido, pois, que o Estado custeie tal exame. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trabalho, Acidente de Trânsito Polo Ativo: Intime-se a parte autora por meio do defensor constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os orçamentos necessários à perícia médica, a qual destinar-se-á à aferição dos eventuais danos físicos ocorridos em razão do acidente, inclusive lesões consolidadas e prognósticos de restabelecimento de lesões transitórias. 2. Apresentada a proposta, intime-se o Estado de Rondônia para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se acerca dos valores orçamentários. Havendo a concordância no tocante aos valores, expeça-se RPV para pagamento dos honorários do perito. Assevero que a Constituição Federal prevê a necessidade de expedição de precatório ou de ofício requisitório (RPV) em relação aos débitos judiciais da Fazenda Pública. 3. Após, vista ao Ministério Público. 4. Decorrido o prazo, tornem-se conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 31 de janeiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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