Execução de Título Extrajudicial 7079377-40.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7079377-40.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de AIRTON SOUZA DE MOURA, partes qualificadas. No curso da execução foram realizadas diversas diligências com a finalidade de localização de bens passíveis de penhora, inclusive consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial, todas, entretanto, infrutíferas. Não obstante as reiteradas tentativas realizadas no processo, a parte exequente apresentou petição requerendo que este Juízo oficie ao Ministério do Trabalho para que informe eventual vínculo empregatício do executado, com o objetivo de possibilitar futura penhora de salário. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a diligência requerida constitui providência que pode ser obtida diretamente pela própria parte interessada, não cabendo ao Juízo substituir-se ao credor na busca de informações acessíveis por meios próprios. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Informação que pode ser obtida pela parte. Garantia constitucional. Recurso desprovido. É do credor o ônus de localizar o devedor e os bens necessários à execução, considerando que para a defesa de seus interesses é assegurado o direito à informação (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal). (TJ-RO - AI: 08007363520198220000 RO 0800736-35.2019.822.0000, Data de Julgamento: 16/08/2019) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça exarou recente entendimento no sentido de que o Ministério do Trabalho e Emprego não acumula atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas, de modo que além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Além disso, observa-se que o processo tramita há considerável lapso temporal e já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas sem êxito. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, constitui condição indispensável ao prosseguimento da execução a existência de endereço certo do devedor ou de bens suscetíveis de penhora, sob pena de inviabilização da própria finalidade do processo executivo. A Lei nº 9.099/95 disciplina expressamente a matéria, estabelecendo que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto. Dispõe o art. 53 da referida lei: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei". §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Dessa forma, diante das reiteradas diligências infrutíferas realizadas nestes autos e da ausência de bens penhoráveis, verifica-se que o prosseguimento do feito não se mostra viável, revelando-se o requerimento formulado pela parte exequente mera tentativa protelatória de prolongamento da execução. Assim, considerando a inexistência de bens passíveis de constrição e a ausência de medidas efetivas para satisfação do crédito, a extinção da execução é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o respectivo arquivamento, independentemente de prévia intimação. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJe. À CPE: Após as baixas pertinentes, arquive-se. Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta ou mandado). Porto Velho/RO, 13 de março de 2026. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Diante da liberação do acesso para visualização do(s) documento(s) sigiloso(s), anexo(s) à decisão retro, ao(s) advogado(s) da(s) parte(s), fica(m) esta(s) intimada(s) a apresentar manifestação acerca do(s) referido(s) documento(s) e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinação judicial. Porto Velho (RO), 11 de dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7079377-40.2022.8.22.0001

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de pedido da parte exequente para realização de consultas aos sistemas INFOJUD e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), com a finalidade de localizar bens em nome da parte executada. 1. Do Pedido de Consulta ao Sistema INFOJUD O pedido de consulta ao sistema INFOJUD merece acolhimento, por se tratar de ferramenta colocada à disposição do Judiciário para garantir a efetividade da execução. Realizada a consulta, verificou-se que a pesquisa retornou resultado infrutífero, não sendo localizadas declarações de bens ou rendimentos em nome da parte executada. Determino, portanto, a liberação do sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2. Do Pedido de Acesso à DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) O pedido de acesso à DOI deve ser indeferido. O ônus de localizar bens penhoráveis do devedor recai, primordialmente, sobre o credor. A intervenção do Judiciário para a busca de patrimônio é medida subsidiária, cabível apenas quando a parte demonstra ter esgotado os meios que lhe são disponíveis ou a impossibilidade de obter as informações por conta própria. As informações relativas a transações imobiliárias podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, seja por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), seja mediante diligência nos Cartórios de Registro de Imóveis da localidade. A jurisprudência tem reconhecido que não cabe transferir ao Poder Judiciário diligência que a própria parte pode realizar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07511622620208070000 DF 0751162-26.2020.8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ausente a demonstração de que a parte exequente esgotou as vias extrajudiciais para obter tais informações, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que se revelou infrutífera, e INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. À CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, para que tenham ciência do resultado da diligência; 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA. Defere-se o pedido de busca de ativos via RENAJUD. Realizada a pesquisa, não foram localizados veículos registrados em nome do executado, conforme espelho anexo. Diante do resultado negativo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor originário de R$ 3.401,60, proposta por intime-se a parte credora, via DJe, para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, bem como para apresentar nova planilha de cálculo atualizada, elaborada conforme os critérios oficiais da Planilha TJRO, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. À CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Porto Velho/RO, 22 de outubro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA. Deferida a busca de ativos via SISBAJUD, a constrição resultou negativa (espelho anexo). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor originário de R$ 3.401,60 proposta por Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95). À CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados; 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Porto Velho/RO, 6 de outubro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo, o qual foi homologado por este juízo. Entretanto, a parte exequente noticia o descumprimento do acordo pela parte executada, razão pela qual requer o prosseguimento da execução, com a realização de penhora via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova intimação da parte executada: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ante o exposto, DETERMINA-SE o prosseguimento do feito, independente de nova intimação da parte executada. DEFERE-SE a constrição de ativos via SISBAJUD. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição (detalhamento em anexo). À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo eventual resposta da penhora programada até o dia 04.09.2025. 2. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, partes qualificadas nos autos. Verifica-se que, embora intimada a apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID 105006141), a parte exequente protocolou memória de cálculo (ID 123222669) que não atende aos requisitos determinados por este Juízo. Com efeito, a planilha contempla a totalidade das 24 (vinte e quatro) parcelas avençadas, sem discriminar quais estariam inadimplidas até a data da apresentação, tampouco realiza o abatimento de eventuais valores já pagos, conforme exigido nas decisões anteriores (IDs 121783767, 122891431 e 122955326). Ressalte-se que, em petição anterior (ID 118992042), o próprio exequente reconheceu o inadimplemento de apenas 21 (vinte e uma) parcelas, totalizando R$ 2.888,13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID. 105006141) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA INTIMAÇÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, partes qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo (ID. 105006141), homologado por sentença proferida por este Juízo (ID. 105083059), estipulando o pagamento de entrada no valor de R$ 355,00, seguida de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 137,53, com vencimento entre 02/06/2024 a 02/05/2026. A parte exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento da execução, com constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, e apresentou planilha de cálculo (ID. 122502098), na qual constam 36 parcelas de R$ 70,82, com vencimentos entre 22/11/2018 a 22/06/2022. Contudo, referida planilha não reflete os termos do acordo homologado, motivo pelo qual não pode ser utilizada para dar prosseguimento à execução. Ademais, é indispensável que a planilha de cálculo apresentada esteja devidamente discriminada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento de valores eventualmente pagos, encargos incidentes e os critérios utilizados para a atualização do débito, a fim de garantir a liquidez da execução e possibilitar o controle judicial do quantum exequendo. Ressalte-se, ainda, que não se aplica à presente hipótese a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar de execução de título extrajudicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7079377-40.2022.8.22.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID. 105006141) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, partes qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo (ID. 105006141), homologado por sentença proferida por este Juízo (ID. 105083059), estipulando o pagamento de entrada no valor de R$ 355,00, seguida de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 137,53, com vencimento entre 02/06/2024 a 02/05/2026. A parte exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento da execução, com constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, e apresentou planilha de cálculo (ID. 122502098), na qual constam 36 parcelas de R$ 70,82, com vencimentos entre 22/11/2018 a 22/06/2022. Contudo, referida planilha não reflete os termos do acordo homologado, motivo pelo qual não pode ser utilizada para dar prosseguimento à execução. Ademais, é indispensável que a planilha de cálculo apresentada esteja devidamente discriminada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento de valores eventualmente pagos, encargos incidentes e os critérios utilizados para a atualização do débito, a fim de garantir a liquidez da execução e possibilitar o controle judicial do quantum exequendo. Ressalte-se, ainda, que não se aplica à presente hipótese a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar de execução de título extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID. 105006141) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, partes qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo (ID. 105006141), homologado por sentença proferida por este Juízo (ID. 105083059), estipulando o pagamento de entrada no valor de R$ 355,00 e 24 parcelas mensais de R$ 137,53, com início em 02/06/2024 e término previsto para 02/05/2026. A parte exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento da execução, com constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, e apresentou planilha de cálculo (ID. 122069546), na qual constam 34 parcelas de R$ 70,82, com vencimentos entre 21/11/2018 a 21/08/2021. Contudo, referida planilha não reflete os termos do acordo homologado, motivo pelo qual não pode ser utilizada para dar prosseguimento à execução. Ademais, é indispensável que a planilha de cálculo apresentada esteja devidamente discriminada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento de valores eventualmente pagos, encargos incidentes e os critérios utilizados para a atualização do débito, a fim de garantir a liquidez da execução e possibilitar o controle judicial do quantum exequendo. Ressalte-se, ainda, que não se aplica à presente hipótese a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar de execução de título extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID. 105006141) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, em que foi firmado acordo (ID. 105006141), homologado por este Juízo conforme sentença de ID. 105083059. A parte exequente informou o descumprimento do acordo pela parte executada e requereu o prosseguimento da execução, com realização de penhora via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995, é dispensada nova citação ou intimação da parte executada para continuidade da execução, bastando o simples requerimento do credor para que se inicie a fase executiva. Verifica-se, contudo, que a memória de cálculo apresentada para fins de constrição de valores (ID. 118992042) não especifica as parcelas inadimplidas, tampouco apresenta abatimento dos valores eventualmente pagos. A execução deve seguir os parâmetros do acordo homologado (ID. 105006141), o qual estipulou pagamento de entrada no valor de R$ 355,00 e 24 parcelas mensais de R$ 137,53, com início em 02/06/2024 e término previsto para 02/05/2026. Eventual pedido de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, deve ser indeferido, por ser inaplicável à execução de título extrajudicial, nos termos da jurisprudência consolidada e da sistemática dos Juizados Especiais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 13:42

Desarquivamento

13/05/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:11

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de pedido da parte exequente para realização de consultas aos sistemas INFOJUD e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), com a finalidade de localizar bens em nome da parte executada. 1. Do Pedido de Consulta ao Sistema INFOJUD O pedido de consulta ao sistema INFOJUD merece acolhimento, por se tratar de ferramenta colocada à disposição do Judiciário para garantir a efetividade da execução. Realizada a consulta, verificou-se que a pesquisa retornou resultado infrutífero, não sendo localizadas declarações de bens ou rendimentos em nome da parte executada. Determino, portanto, a liberação do sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2. Do Pedido de Acesso à DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) O pedido de acesso à DOI deve ser indeferido. O ônus de localizar bens penhoráveis do devedor recai, primordialmente, sobre o credor. A intervenção do Judiciário para a busca de patrimônio é medida subsidiária, cabível apenas quando a parte demonstra ter esgotado os meios que lhe são disponíveis ou a impossibilidade de obter as informações por conta própria. As informações relativas a transações imobiliárias podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, seja por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), seja mediante diligência nos Cartórios de Registro de Imóveis da localidade. A jurisprudência tem reconhecido que não cabe transferir ao Poder Judiciário diligência que a própria parte pode realizar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07511622620208070000 DF 0751162-26.2020.8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ausente a demonstração de que a parte exequente esgotou as vias extrajudiciais para obter tais informações, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que se revelou infrutífera, e INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. À CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, para que tenham ciência do resultado da diligência; 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, partes qualificadas nos autos. Verifica-se que, embora intimada a apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID 105006141), a parte exequente protocolou memória de cálculo (ID 123222669) que não atende aos requisitos determinados por este Juízo. Com efeito, a planilha contempla a totalidade das 24 (vinte e quatro) parcelas avençadas, sem discriminar quais estariam inadimplidas até a data da apresentação, tampouco realiza o abatimento de eventuais valores já pagos, conforme exigido nas decisões anteriores (IDs 121783767, 122891431 e 122955326). Ressalte-se que, em petição anterior (ID 118992042), o próprio exequente reconheceu o inadimplemento de apenas 21 (vinte e uma) parcelas, totalizando R$ 2.888,13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID. 105006141) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA INTIMAÇÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, partes qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo (ID. 105006141), homologado por sentença proferida por este Juízo (ID. 105083059), estipulando o pagamento de entrada no valor de R$ 355,00, seguida de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 137,53, com vencimento entre 02/06/2024 a 02/05/2026. A parte exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento da execução, com constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, e apresentou planilha de cálculo (ID. 122502098), na qual constam 36 parcelas de R$ 70,82, com vencimentos entre 22/11/2018 a 22/06/2022. Contudo, referida planilha não reflete os termos do acordo homologado, motivo pelo qual não pode ser utilizada para dar prosseguimento à execução. Ademais, é indispensável que a planilha de cálculo apresentada esteja devidamente discriminada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento de valores eventualmente pagos, encargos incidentes e os critérios utilizados para a atualização do débito, a fim de garantir a liquidez da execução e possibilitar o controle judicial do quantum exequendo. Ressalte-se, ainda, que não se aplica à presente hipótese a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar de execução de título extrajudicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7079377-40.2022.8.22.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID. 105006141) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, partes qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo (ID. 105006141), homologado por sentença proferida por este Juízo (ID. 105083059), estipulando o pagamento de entrada no valor de R$ 355,00, seguida de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 137,53, com vencimento entre 02/06/2024 a 02/05/2026. A parte exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento da execução, com constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, e apresentou planilha de cálculo (ID. 122502098), na qual constam 36 parcelas de R$ 70,82, com vencimentos entre 22/11/2018 a 22/06/2022. Contudo, referida planilha não reflete os termos do acordo homologado, motivo pelo qual não pode ser utilizada para dar prosseguimento à execução. Ademais, é indispensável que a planilha de cálculo apresentada esteja devidamente discriminada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento de valores eventualmente pagos, encargos incidentes e os critérios utilizados para a atualização do débito, a fim de garantir a liquidez da execução e possibilitar o controle judicial do quantum exequendo. Ressalte-se, ainda, que não se aplica à presente hipótese a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar de execução de título extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID. 105006141) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, partes qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo (ID. 105006141), homologado por sentença proferida por este Juízo (ID. 105083059), estipulando o pagamento de entrada no valor de R$ 355,00, seguida de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 137,53, com vencimento entre 02/06/2024 a 02/05/2026. A parte exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento da execução, com constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, e apresentou planilha de cálculo (ID. 122502098), na qual constam 36 parcelas de R$ 70,82, com vencimentos entre 22/11/2018 a 22/06/2022. Contudo, referida planilha não reflete os termos do acordo homologado, motivo pelo qual não pode ser utilizada para dar prosseguimento à execução. Ademais, é indispensável que a planilha de cálculo apresentada esteja devidamente discriminada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento de valores eventualmente pagos, encargos incidentes e os critérios utilizados para a atualização do débito, a fim de garantir a liquidez da execução e possibilitar o controle judicial do quantum exequendo. Ressalte-se, ainda, que não se aplica à presente hipótese a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar de execução de título extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID. 105006141) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, partes qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo (ID. 105006141), homologado por sentença proferida por este Juízo (ID. 105083059), estipulando o pagamento de entrada no valor de R$ 355,00 e 24 parcelas mensais de R$ 137,53, com início em 02/06/2024 e término previsto para 02/05/2026. A parte exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento da execução, com constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, e apresentou planilha de cálculo (ID. 122069546), na qual constam 34 parcelas de R$ 70,82, com vencimentos entre 21/11/2018 a 21/08/2021. Contudo, referida planilha não reflete os termos do acordo homologado, motivo pelo qual não pode ser utilizada para dar prosseguimento à execução. Ademais, é indispensável que a planilha de cálculo apresentada esteja devidamente discriminada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento de valores eventualmente pagos, encargos incidentes e os critérios utilizados para a atualização do débito, a fim de garantir a liquidez da execução e possibilitar o controle judicial do quantum exequendo. Ressalte-se, ainda, que não se aplica à presente hipótese a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar de execução de título extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com o acordo homologado (ID. 105006141) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079377-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AIRTON SOUZA DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: AIRTON SOUZA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, em que foi firmado acordo (ID. 105006141), homologado por este Juízo conforme sentença de ID. 105083059. A parte exequente informou o descumprimento do acordo pela parte executada e requereu o prosseguimento da execução, com realização de penhora via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995, é dispensada nova citação ou intimação da parte executada para continuidade da execução, bastando o simples requerimento do credor para que se inicie a fase executiva. Verifica-se, contudo, que a memória de cálculo apresentada para fins de constrição de valores (ID. 118992042) não especifica as parcelas inadimplidas, tampouco apresenta abatimento dos valores eventualmente pagos. A execução deve seguir os parâmetros do acordo homologado (ID. 105006141), o qual estipulou pagamento de entrada no valor de R$ 355,00 e 24 parcelas mensais de R$ 137,53, com início em 02/06/2024 e término previsto para 02/05/2026. Eventual pedido de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, deve ser indeferido, por ser inaplicável à execução de título extrajudicial, nos termos da jurisprudência consolidada e da sistemática dos Juizados Especiais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)