Execução de Título Extrajudicial 7010892-51.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010892-51.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Polo Passivo: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de expedição de certidão de dívida judicial formulado pela parte exequente. A presente demanda versa sobre execução fundada em título executivo extrajudicial, inexistindo sentença condenatória apta a ensejar a emissão de certidão de dívida judicial. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo o próprio título executivo extrajudicial instrumento suficiente à comprovação do crédito, inclusive para fins de eventual protesto ou negativação. Ademais, a extinção do feito, nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de bens penhoráveis, não gera título executivo judicial. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que extinguiu processo de execução por ausência de bens passíveis de penhora, conforme art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou a extinção do processo de execução deve ser mantida, por suposta nulidade decorrente da negativa de emissão de certidão de dívida judicial decorrente de sentença. 3. A sentença de primeiro grau analisou corretamente as circunstâncias do caso, concluindo pela extinção do processo de execução devido à ausência de bens penhoráveis, consoante art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995. 4. A alegação de direito à expedição de certidão de dívida judicial decorrente de sentença não encontra respaldo legal, porquanto se trata de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento de sentença. O próprio título executivo extrajudicial constitui a prova do crédito, sendo esse o instrumento a ser utilizado para eventual protesto e negativação. 5. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008307-76.2021.8.22.0007, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 15/05/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Polo Passivo: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CENTERGRAPH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME em face de CLEITON COURINOS DE MOURA. No curso do feito, foi deferida a adjudicação e determinada a expedição de mandado de remoção/entrega dos bens penhorados para viabilizar a satisfação do crédito. Todavia, após as diligências, o processo passou a depender de impulso do exequente para a adoção de providências executivas eficazes. A parte exequente foi regularmente intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Requereu prazo para tratativas de acordo, tendo sido deferido prazo de 15 (quinze) dias, com determinação de retorno concluso com ou sem manifestação. Decorrido o prazo, sobreveio petição limitando-se a registrar ciência e renúncia ao prazo processual, sem indicação de medidas concretas para localizar bens, renovar diligências, requerer pesquisas patrimoniais ou qualquer outro ato útil ao prosseguimento da execução. No âmbito dos Juizados Especiais, a execução deve observar o CPC com as adaptações da Lei 9.099/95, sendo que o art. 53, §4º, estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. No caso concreto, frustradas as medidas de expropriação/efetivação e ausente impulso do credor, inexiste providência útil a ser determinada de ofício, impondo-se o encerramento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de bens passíveis de expropriação e da inércia da parte exequente quanto ao regular prosseguimento do feito, determinando, por conseguinte, o cancelamento de eventuais constrições, ordens de remoção, averbações ou restrições lançadas nos autos, expedindo-se as comunicações necessárias, se houver, e, após as anotações de praxe, o arquivamento do processo, sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Polo Passivo: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. 2- Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RO10498, WELINGTON DE BRITO WERLANG - RO6167 EXECUTADO: CLEITON COURINOS DE MOURA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 12 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7010892-51.2023.8.22.0001

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Polo Passivo: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A execução se realiza no interesse do exequente. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 05757517000143 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADO: CLEITON COURINOS DE MOURA, CPF nº 42140978234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 14.620,47 DECISÃO A exequente manifestou interesse na adjudicação do bem penhorado. Em se tratando de pedido de adjudicação, a parte executada deverá ser intimado do pleito nos termos do art. 876 do CPC. Veja-se: "Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: [...]; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;" Assim, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque intime-se o devedor para ciência e manifestação no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quinta-feira, 13 de março de 2025 Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Polo Passivo: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente a se manifestar quanto ao resultado negativo do praceamento do bem penhorado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Porto Velho,28 de janeiro de 2025. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Polo Passivo: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Diante do insucesso do leilão judicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) Se tem interesse na adjudicação dos bens (art. 876, CPC); 2) Se tem interesse na alienação particular (art. 879, I, CPC); Se nenhuma das opções anteriores forem escolhidas, a parte exequente deverá, no prazo mencionado acima, indicar bens do devedor passíveis de penhora (penhora de parte do salário, caso saiba o endereço do empregador, penhora de crédito, caso saiba o credor, penhora de bens que guarnecem a residência, etc), sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. CPE: Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, 24 de setembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RO10498, WELINGTON DE BRITO WERLANG - RO6167 EXECUTADO: CLEITON COURINOS DE MOURA INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA para se manifestar da ata negativa do leilão ID 109882546 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 23 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7010892-51.2023.8.22.0001

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME(CNPJ: 05.757.517/0001-43)EXECUTADO: CLEITON COURINOS DE MOURA (CPF: 421.409.782-34) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 01 de agosto de 2024, com encerramento às 11:00horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 15 de agosto de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 18.089,17 (dezoito mil, oitenta e nove reais e dezessete centavos), em 17 de novembro de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 98769270 – Pág. 1. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (uma) Máquina Vulcanizadora ou moldadora de Acrílico 110x110, Marca Brawel VFBPN, em bom estado de conservação, pouco usada, com cerca de dez anos de uso, comprada nova. Segundo o executado, a máquina está em funcionamento. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), 16 de junho de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): CLEITON COURINOS DE MOURA, Rua José Vieira Caúla,5661, Igarapé, Porto Velho/RO. 8) ÔNUS: Não informado. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC). 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art.375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br,em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobrea soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, p. único, CPC), não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art.903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS PORADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. II – Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobreo valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo(Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal),informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art.897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado CLEITON COURINOSDE MOURA (CPF: 421.409.782-34) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO, Estado de Rondônia. Em, 14 de maio de 2024. EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DO ESTADO DE RONDÔNIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GABINETE 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 3186 a 3206, Embratel, Porto Velho/RO – CEP: 76820-838 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTOTIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017,através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7010892-51.2023.8.22.0001 – CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL 2)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Polo Passivo: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CENTERGRAPH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em desfavor de CLEITON COURINOS DE MOURA, no valor de atualizado de R$ 18.089,17 (dezoito mil e oitenta e nove reais e dezessete centavos). Citado, o executado não efetuou o pagamento. Assim, esgotado o prazo, o Oficial de Justiça retornou ao endereço do devedor e procedeu à penhora e avaliação de 01 (uma) Máquina Vulcanizadora de Acrílico 110x110, Marca Brawel VFBPN, em bom estado de conservação e com 10 (dez) anos de uso (ID. 92157902). O bem foi avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Na oportunidade da penhora e avaliação, o devedor foi nomeado como depositário fiel do bem, sendo cientificado do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. Não apresentada impugnação, foi realizada a busca de ativos via SISBAJUD, restando negativa, conforme ID. 98285932. Assim, ante o retorno negativo, a exequente requereu que o bem penhorado em ID. 92157902 fosse levado a leilão. DEFIRO o pedido de alienação judicial, em hasta única conforme Enunciado nº 79 do FONAJE. NOMEIO leiloeira oficial do Juízo a Sra. DEONÍZIA KIRATCH, e-mail [email protected] e fone 99991-8800 (art. 883,CPC). Fica a Sra Leiloeira incumbida dos atos descritos nos artigos 879 e seguintes do CPC, acrescidos do seguinte: O preço mínimo no 1º leilão será o valor da avaliação e no 2º leilão será 60% do valor da avaliação (art.885,CPC) O 2º leilão será realizado apenas caso o 1º seja inexistoso, e no prazo máximo de 20 dias após a data do 1º. No edital deverá constar que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários (art.130,par.ún.,CTN), e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ARBITRO comissão de 6% sobre o valor do bem arrematado, a ser paga pelo arrematante (art. 884, p. único, CPC) Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. FIXO o prazo de 90 dias, para a conclusão da alienação. Não tendo êxito o leilão, FIXO o prazo de 12 meses para a venda por iniciativa particular (art. 880,CPC) por até 60% do valor de avaliação, corrigido monetariamente no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, à vista ou parcelada. Intimem-se as partes consignando-se que o devedor, caso não tenha advogado constituído, deverá ser intimado pessoalmente por mandado ou carta com aviso de recebimento. Registre-se que, nos termos do artigo 903 §2º do CPC vigente, “o juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação”. Desse modo, incumbe ao executado opôr-se à arrematação no aludido prazo, sob pena de reputar-se perfeita e acabada, a teor do disposto no artigo 903 caput do CPC. SERVE via desta de Carta, Mandado ou Ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como Ordem Judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. À CPE: 1. Notifique-se por e-mail ou via Pje a Leiloeira de sua nomeação e dos termos acima delineados. 2. Aguarde-se em arquivo notícia do leilão. 3. Com o resultado do leilão, intime-se a parte credora para manifestação em 05 dias. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Emy Karla Yamamoto Roque

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Polo Passivo: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face de CLEITON COURINOS DE MOURA, partes qualificadas. Nos autos, consta regular citação da parte executada. A parte exequente requereu penhora online via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. A penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Assim, em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido e procedo à imediata consulta via SISBAJUD. SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente, tendo promovido a atualização do valor do cálculo apresentado pelo exequente até a data da ordem judicial, conforme documento anexo. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta em que se constata a inexistência de valores bloqueados (espelho anexo). Portanto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95). Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação sobre procedimentos ulteriores. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque

Publicação

31/07/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADO: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação por ambas as partes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição de uma ou ambas as partes, ou no silêncio delas, retorne o feito concluso. Intimem-se pelo DJe. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 28 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº.: 7010892-51.2023.8.22.0001

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADO: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação por ambas as partes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição de uma ou ambas as partes, ou no silêncio delas, retorne o feito concluso. Intimem-se pelo DJe. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 28 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº.: 7010892-51.2023.8.22.0001

31/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Polo Passivo: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CENTERGRAPH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME em face de CLEITON COURINOS DE MOURA. No curso do feito, foi deferida a adjudicação e determinada a expedição de mandado de remoção/entrega dos bens penhorados para viabilizar a satisfação do crédito. Todavia, após as diligências, o processo passou a depender de impulso do exequente para a adoção de providências executivas eficazes. A parte exequente foi regularmente intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Requereu prazo para tratativas de acordo, tendo sido deferido prazo de 15 (quinze) dias, com determinação de retorno concluso com ou sem manifestação. Decorrido o prazo, sobreveio petição limitando-se a registrar ciência e renúncia ao prazo processual, sem indicação de medidas concretas para localizar bens, renovar diligências, requerer pesquisas patrimoniais ou qualquer outro ato útil ao prosseguimento da execução. No âmbito dos Juizados Especiais, a execução deve observar o CPC com as adaptações da Lei 9.099/95, sendo que o art. 53, §4º, estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. No caso concreto, frustradas as medidas de expropriação/efetivação e ausente impulso do credor, inexiste providência útil a ser determinada de ofício, impondo-se o encerramento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de bens passíveis de expropriação e da inércia da parte exequente quanto ao regular prosseguimento do feito, determinando, por conseguinte, o cancelamento de eventuais constrições, ordens de remoção, averbações ou restrições lançadas nos autos, expedindo-se as comunicações necessárias, se houver, e, após as anotações de praxe, o arquivamento do processo, sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME(CNPJ: 05.757.517/0001-43)EXECUTADO: CLEITON COURINOS DE MOURA (CPF: 421.409.782-34) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 01 de agosto de 2024, com encerramento às 11:00horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 15 de agosto de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 18.089,17 (dezoito mil, oitenta e nove reais e dezessete centavos), em 17 de novembro de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 98769270 – Pág. 1. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (uma) Máquina Vulcanizadora ou moldadora de Acrílico 110x110, Marca Brawel VFBPN, em bom estado de conservação, pouco usada, com cerca de dez anos de uso, comprada nova. Segundo o executado, a máquina está em funcionamento. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), 16 de junho de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): CLEITON COURINOS DE MOURA, Rua José Vieira Caúla,5661, Igarapé, Porto Velho/RO. 8) ÔNUS: Não informado. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC). 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art.375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br,em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobrea soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, p. único, CPC), não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art.903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS PORADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. II – Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobreo valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo(Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal),informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art.897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado CLEITON COURINOSDE MOURA (CPF: 421.409.782-34) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO, Estado de Rondônia. Em, 14 de maio de 2024. EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DO ESTADO DE RONDÔNIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GABINETE 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 3186 a 3206, Embratel, Porto Velho/RO – CEP: 76820-838 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTOTIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017,através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7010892-51.2023.8.22.0001 – CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL 2)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010892-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: WELINGTON DE BRITO WERLANG, OAB nº RO6167, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Polo Passivo: CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTERGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CENTERGRAPH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em desfavor de CLEITON COURINOS DE MOURA, no valor de atualizado de R$ 18.089,17 (dezoito mil e oitenta e nove reais e dezessete centavos). Citado, o executado não efetuou o pagamento. Assim, esgotado o prazo, o Oficial de Justiça retornou ao endereço do devedor e procedeu à penhora e avaliação de 01 (uma) Máquina Vulcanizadora de Acrílico 110x110, Marca Brawel VFBPN, em bom estado de conservação e com 10 (dez) anos de uso (ID. 92157902). O bem foi avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Na oportunidade da penhora e avaliação, o devedor foi nomeado como depositário fiel do bem, sendo cientificado do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. Não apresentada impugnação, foi realizada a busca de ativos via SISBAJUD, restando negativa, conforme ID. 98285932. Assim, ante o retorno negativo, a exequente requereu que o bem penhorado em ID. 92157902 fosse levado a leilão. DEFIRO o pedido de alienação judicial, em hasta única conforme Enunciado nº 79 do FONAJE. NOMEIO leiloeira oficial do Juízo a Sra. DEONÍZIA KIRATCH, e-mail [email protected] e fone 99991-8800 (art. 883,CPC). Fica a Sra Leiloeira incumbida dos atos descritos nos artigos 879 e seguintes do CPC, acrescidos do seguinte: O preço mínimo no 1º leilão será o valor da avaliação e no 2º leilão será 60% do valor da avaliação (art.885,CPC) O 2º leilão será realizado apenas caso o 1º seja inexistoso, e no prazo máximo de 20 dias após a data do 1º. No edital deverá constar que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários (art.130,par.ún.,CTN), e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ARBITRO comissão de 6% sobre o valor do bem arrematado, a ser paga pelo arrematante (art. 884, p. único, CPC) Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. FIXO o prazo de 90 dias, para a conclusão da alienação. Não tendo êxito o leilão, FIXO o prazo de 12 meses para a venda por iniciativa particular (art. 880,CPC) por até 60% do valor de avaliação, corrigido monetariamente no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, à vista ou parcelada. Intimem-se as partes consignando-se que o devedor, caso não tenha advogado constituído, deverá ser intimado pessoalmente por mandado ou carta com aviso de recebimento. Registre-se que, nos termos do artigo 903 §2º do CPC vigente, “o juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação”. Desse modo, incumbe ao executado opôr-se à arrematação no aludido prazo, sob pena de reputar-se perfeita e acabada, a teor do disposto no artigo 903 caput do CPC. SERVE via desta de Carta, Mandado ou Ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como Ordem Judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. À CPE: 1. Notifique-se por e-mail ou via Pje a Leiloeira de sua nomeação e dos termos acima delineados. 2. Aguarde-se em arquivo notícia do leilão. 3. Com o resultado do leilão, intime-se a parte credora para manifestação em 05 dias. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Emy Karla Yamamoto Roque

01/02/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

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