Procedimento Comum Cível 7003861-43.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003861-43.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 09:34

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 09:32

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:31

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 02:11

Publicação

06/02/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: L. B. D. O., LARISSA FERREIRA BARROS ADVOGADO DOS AUTORES: JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO9309 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7003861-43.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por L. B. D. O., LARISSA FERREIRA BARROS e outro em face do TAM LINHAS AÉREAS S/A. A parte autora foi intimada para realizar a emenda à inicial, de modo a comprovar o recolhimento das custas processuais diante do indeferimento da gratuidade da justiça, no entanto, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 321 do Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, já asseverou se pronunciou a respeito: ‘’O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019).’’ ‘’Apelação cível. Ação monitória. Não recolhimento das custas iniciais. Ausência das condições de procedibilidade do processo. Recurso desprovido. Não acolhido despacho para o recolhimento das custas iniciais, mantém-se a sentença extintiva por ausência de requisito de procedibilidade do processo. (APELAÇÃO CÍVEL 0011335-05.2015.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019).’’ No caso em tela, verifico que a parte requerente foi devidamente intimada para emendar a inicial, entretanto, não o fez, pelo que o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo a ação sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas, visto que foi o motivo ensejador do indeferimento. Em caso de apelação, desde já informo que este Juízo não exercerá a retratação, devendo a CPE proceder conforme o disposto no art. 331, §1º, do CPC, com a citação do requerido para responder o recurso. Sobrevindo às contrarrazões, remeta-se ao e. TJRO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 5 de fevereiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 13:43

Indeferimento da petição inicial

05/02/2024, 13:43

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 04:05

Publicação

01/02/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA - Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central Atendimento) (69) 3309-7051 (Gabinete) e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7003861-43.2024.8.22.0001. Exequente: AUTORES: L. B. D. O., LARISSA FERREIRA BARROS Advogado: ADVOGADO DOS AUTORES: JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO9309 Executados: REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogados: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Atraso de vôo Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização em que a parte autora é menor, representado por sua genitora. Considerando que não há pedido de gratuidade nos autos, bem como a Lei n. 3.896/2016, na qual estabelece em seu artigo 12 que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, determino que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, com guia vinculada ao processo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Na hipótese de ser emendada a inicial com a finalidade de requerer a concessão de justiça gratuita, deverão ser juntados documentos que demonstrem a hipossuficiência. Isso porque o STJ firmou entendimento de que aquela benesse será concedida ao menor nas ações que versarem sobre pensão alimentícia, o não é o caso dos autos, pois o direito pleiteado é disponível, devendo a análise dos requisitos para concessão ou não da gratuidade judiciária recair em face dos representantes legais dos menores. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas. Recolhidas as custas, certifique-se nos autos e tornem conclusos para deliberação. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 31 de janeiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 11:04

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: L. B. D. O., LARISSA FERREIRA BARROS ADVOGADO DOS AUTORES: JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO9309 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7003861-43.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por L. B. D. O., LARISSA FERREIRA BARROS e outro em face do TAM LINHAS AÉREAS S/A. A parte autora foi intimada para realizar a emenda à inicial, de modo a comprovar o recolhimento das custas processuais diante do indeferimento da gratuidade da justiça, no entanto, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 321 do Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, já asseverou se pronunciou a respeito: ‘’O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019).’’ ‘’Apelação cível. Ação monitória. Não recolhimento das custas iniciais. Ausência das condições de procedibilidade do processo. Recurso desprovido. Não acolhido despacho para o recolhimento das custas iniciais, mantém-se a sentença extintiva por ausência de requisito de procedibilidade do processo. (APELAÇÃO CÍVEL 0011335-05.2015.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019).’’ No caso em tela, verifico que a parte requerente foi devidamente intimada para emendar a inicial, entretanto, não o fez, pelo que o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo a ação sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas, visto que foi o motivo ensejador do indeferimento. Em caso de apelação, desde já informo que este Juízo não exercerá a retratação, devendo a CPE proceder conforme o disposto no art. 331, §1º, do CPC, com a citação do requerido para responder o recurso. Sobrevindo às contrarrazões, remeta-se ao e. TJRO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 5 de fevereiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA - Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central Atendimento) (69) 3309-7051 (Gabinete) e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7003861-43.2024.8.22.0001. Exequente: AUTORES: L. B. D. O., LARISSA FERREIRA BARROS Advogado: ADVOGADO DOS AUTORES: JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO9309 Executados: REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogados: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Atraso de vôo Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização em que a parte autora é menor, representado por sua genitora. Considerando que não há pedido de gratuidade nos autos, bem como a Lei n. 3.896/2016, na qual estabelece em seu artigo 12 que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, determino que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, com guia vinculada ao processo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Na hipótese de ser emendada a inicial com a finalidade de requerer a concessão de justiça gratuita, deverão ser juntados documentos que demonstrem a hipossuficiência. Isso porque o STJ firmou entendimento de que aquela benesse será concedida ao menor nas ações que versarem sobre pensão alimentícia, o não é o caso dos autos, pois o direito pleiteado é disponível, devendo a análise dos requisitos para concessão ou não da gratuidade judiciária recair em face dos representantes legais dos menores. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas. Recolhidas as custas, certifique-se nos autos e tornem conclusos para deliberação. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 31 de janeiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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