Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012436-62.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012436-62.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 17:26

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 00:41

Publicação

28/05/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012436-62.2023.8.22.0005. AUTOR: OSVALDO JESUS GERALDO, CPF nº 07004893200, RUA SEBASTIÃO BORGES 148 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701, - DE 1564/1565 A 1818/1819 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Prescrição e Decadência Vistos. Tenho por intimado o autor na pessoa de seu filho quando da diligência realizada pelo Oficial de Justiça, já que, na atermação, informou o número de telefone de seu filho para tanto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID. 101132627 e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Ji-Paraná- RO, segunda-feira, 27 de maio de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Definitivo

27/05/2024, 10:41

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 09:59

Outras Decisões

27/05/2024, 09:59

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 13:07

Mandado

03/05/2024, 23:09

Mandado

03/04/2024, 12:40

Mandado

20/03/2024, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2024, 12:49

Documentos

Decisão

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012436-62.2023.8.22.0005. AUTOR: OSVALDO JESUS GERALDO, RUA SEBASTIÃO BORGES 148 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701, - DE 1564/1565 A 1818/1819 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. O feito comporta julgamento antecipado tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, e quanto aos fatos, esses estão suficientemente provados, art. 355, I do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição de tributo promovida por OSVALDO JESUS GERALDO em face do MUNICIPIO DE JI-PARANÁ. Inicialmente, consigno que presente ação trata-se de meramente declaratória, a qual tem o objetivo de certificar a existência ou inexistência de uma situação jurídica. A ação não tem pretensão condenatória ou constitutiva. Há, neste caso, a necessidade de pronunciamento meramente declaratório para afastar a dúvida no mundo dos fatos: se o crédito tributário que liga a parte autora a municipalidade está prescrito ou não. Logo, a pretensão autoral deve ser analisada. O CTN estabelece, em seu art. 174 do CTN, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva para que a Fazenda Pública promova a cobrança do crédito tributário. A linha de tempo tributária pode ser sintetizada da seguinte forma: quando da ocorrência do fato gerador, há prazo decadencial para que se efetue o lançamento do tributo. Após esse prazo, quando a devida notificação e decorrido o prazo para recurso do devedor, o crédito tributário se mostra devidamente constituído, com o que se inicia o prazo prescricional. Além disso, daquilo que expõe o art. 201 do CTN, infere-se que o crédito tributário, após a regular constituição, constitui a dívida ativa tributária, a qual é provada pela CDA. No caso de débito proveniente do não recolhimento de IPTU, o lançamento ocorre de ofício, reputando-se notificado o contribuinte por meio da emissão e envio do respectivo carnê de pagamento. Ocorridos tais eventos, tem-se por definitivo e perfeitamente constituído o crédito tributário. Com efeito, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Sobrelevo que, consoante entendimento do STJ, no caso do IPTU, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento previsto no carnê, já que a notificação do crédito tributário ocorre através deste. Vejamos: EXECUÇÃO - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. (...) (2ª T - REsp nº 1116929/ PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 8/9/2009, grifo nosso). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. UM ANO. PRAZO. QUINQUÊNIO POSTERIOR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). 3. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 4. Negado provimento ao recurso. (TJ-RO - AC: 00418826820058220101 RO 0041882-68.2005.822.0101, Data de Julgamento: 06/11/2020, grifo nosso). No caso dos autos, verifiquei que os tributos discutidos, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos exercícios dos anos de 2004 a 2012 reparcelados no ano de 2013, e exercícios de 2013 a 2017 tiveram como data de vencimento mais antiga 10/04/2013 e mais recente 12/06/2017, conforme documentos acostados nos ids. 97440656 e 99034181. Noutro giro, averiguei que na listagem de débitos juntada pela Fazenda Pública (id. 99034181) consta que os débitos referentes aos exercícios de 2018 a 2022 foram reparcelados no ano de 2023, com datas de vencimentos entre 06/12/2023 a 06/08/2024, não sendo alcançados, pois, pelo instituto da prescrição. Ademais, a Fazenda Municipal não trouxe provas que demonstram a incidência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que impedisse o reconhecimento do pedido da parte autora em relação aos débitos reparcelados em 2013 e referentes aos exercícios de 2013 a 2017, tais como a emissão da(s) Certidão(ões) de inscrição em Dívida Ativa (CDA) e execução judicial. Sendo assim, quanto a esses débitos aplica-se o disposto no art. 174 do CTN, devendo ser reconhecido o direito invocado, pois transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde os vencimentos das dívidas. Diante exposto, reconheço a prescrição do direito do(a) FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ de cobrar o crédito tributário indicado na inicial (IPTU dos exercícios dos anos de 2004 a 2012 reparcelados em 2013 e dos exercícios dos anos de 2013 a 2017) e, como consequência, declaro inexigível os débitos no valor total de R$ 4.574,08 (quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos), vinculados ao cadastro n. 000021860, matrícula n. 507000090001200, código das dívidas n. 1048329, 1110672, 1143862, 1224865, 1303485 e 1383534, extinguindo-se o crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Extingo o processo, com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJe. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 31 de janeiro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Assinado Digitalmente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7012436-62.2023.8.22.0005. autora: AUTOR: OSVALDO JESUS GERALDO, CPF nº 07004893200, RUA SEBASTIÃO BORGES 148 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: AUTOR SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701, - DE 1564/1565 A 1818/1819 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Prescrição e Decadência Parte Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei nº 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Ji-Paraná/RO, 18 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

19/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mandado

Mandado

Mandado

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