Execução de Título Extrajudicial 7015584-81.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015584-81.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DANIEL PEREIRA DA SILVA, RUA PAMPOLHAS 2137, - DE 1990/1991 AO FIM UNIÃO II - 76913-245 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 Parte requerida: BENEDITO FREITAS SILVA, RUA CRISTÓVÃO GALINDO 386 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-828 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: BENEDITO FREITAS SILVA, RUA CRISTÓVÃO GALINDO 386 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-828 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7015584-81.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens Valor da causa: R$ 33.133,33 (trinta e três mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) Parte Vistos. Recebo o feito para processamento. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito contido nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Defiro desde já aplicação de multa de 10% caso não seja comprovado o pagamento voluntário, conforme previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ressalto que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Saliento que não se admite parcelamento do débito em cumprimento de sentença, por ausência de previsão legal. Efetuada voluntariamente a quitação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte exequente. No mais, caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação, bem como para requerer as medidas expropriatórias que entender de direito. Após, venham-me os autos conclusos para prosseguimento e demais deliberações, observando, inclusive, a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente de CARTA AR / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 31 de janeiro de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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