Cumprimento de sentença 7013703-18.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013703-18.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AAJT CENTRO DE ENSINO EIRELI - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES, OAB nº RO7837, DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 REQUERIDO: PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Sentença A parte executada ofertou proposta de acordo a qual foi aceita pela requerida nos seguintes termos: a) Compromete-se a parte executada a quitar a dívida no valor de R$ 3.081,86 (três mil e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), com a liberação do valor bloqueado para o Exequente, e o restante do pagamento em parcelas mensais de R$ 235,07 (duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos), a serem pagas todo dia 10 de cada mês, até o valor total da quitação do débito. Intimada a ser manifestar, a parte exequente peticionou nos autos, informando concordar com os termos do acordo apresentado pela parte executada, com a ressalva de que em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá cláusula penal com multa de 20% e antecipação das parcelas vincendas, o que foi aceito pela parte exequente. Assim, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições, JULGANDO, por conseguinte e nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC, EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório arquivar imediatamente o processo, pois a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, da LF 9.099/95) e o acordo será cumprido diretamente entre as partes. Considerando que a parte executada concordou com a liberação dos valores bloqueados em prol do credor, a título de entrada do acordo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7013703-18.2022.8.22.0001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca dos valores constantes nos autos. Caso queira alvará por transferência bancária deverá no mesmo prazo informar os dados bancários abaixo: - Instituição bancária; - Número da conta, da agência e da operação; - Tipo de conta: corrente ou poupança; - CPF ou CNPJ do titular da conta; Não havendo manifestação, os valores serão transferidos para a conta centralizadora. Fica, ressalvada a hipótese de desarquivamento em caso de descumprimento do acordo e concomitante requerimento da parte credora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2024. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7013703-18.2022.8.22.0001 AUTOR: AAJT CENTRO DE ENSINO EIRELI - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES, OAB nº RO7837, DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 REQUERIDO: PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme manifestação de ID 107526536, o Executado propôs os seguintes termos de acordo: No mais, o Executado reitera os termos de sua proposta de acordo apresentada no id. 103681822 comprometendo-se a quitar a dívida no valor de R$ 3.081,86 (três mil e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), com a liberação do valor bloqueado para o Exequente, e o restante do pagamento em parcelas mensais de R$ 235,07 (duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos), a serem pagas todo dia 10 de cada mês, até o valor total da quitação do débito. Instado a se manifestar, o Exequente concordou com a proposta do Executado, no entanto condicionou a transação a previsão de cláusula penal, com adição e restrições da proposta inicialmente oferecida (ID 108220302), nos seguintes termos: Com o fito de encerrar a presente demanda a Exequente, manifesta-se pela aceitação da proposta de acordo aportada no ID nº 107526356, observando que em caso de atraso incidirá cláusula penal com multa de 20% e antecipação das parcelas vincendas. Portanto, considerando que a manifestação do Exequente (ID 108220302) revela-se verdadeira contraproposta, nos termos do art. 431 do Código Civil (CC), é de rigor que a parte Executada manifeste-se sobre os termos apresentados, em homenagem ao princípio do contraditório, esculpido no art. 7º do Código de Processo Civil (CPC). Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Importa advertir que eventual não aceitação da proposta do Exequente (ID 108220302) ou de nova proposta por qualquer das partes, o feito será remetido à CEJUSC, a fim de conferir efetividade à solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §2º, do CPC. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (…) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ante o exposto, DETERMINO: a) Intimação da parte Executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a contraproposta do Exequente, consubstanciada na petição de ID 108220302; b) Em caso de aceitação da contraproposta, voltem os autos conclusos para homologação da transação; c) Não havendo aceitação da proposta do Exequente (ID 108220302) ou de realização de nova proposta por qualquer das partes, remetam os autos à CEJUSC, para que este entre em contato com as partes, designe data, horário e realize audiência de conciliação, com certificação do procedimento nos autos. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Serve cópia como comunicação. Porto Velho, 15 de julho de 2024 Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

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