Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002966-89.2023.8.22.0010 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002966-89.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2024, 01:01

Definitivo

05/09/2024, 12:38

Documento (Certidão)

05/09/2024, 11:36

Documento (Certidão)

05/09/2024, 11:24

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2024, 11:19

Improcedência

04/09/2024, 16:15

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

04/09/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:31

Publicação

03/09/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809489-39.2023.8.22.0000. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-330 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ELIEL SAVASSINI FRANCISCO, AV. ROLIM DE MOURA 3558 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O Em face da apresentação de novo número de telefone 69 8114-8078 (Id. 110351243), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002966-89.2023.8.22.0010 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violação de domicílio R$ 0,00 intime-se o denunciado por aplicativo de mensagens, conforme determinações contidas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ¹. Serve de carta, mandado. Rolim de Moura, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 às 11:44 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de mandados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e estabelece outras providências. (https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf) Conflito de Jurisdição. Juizado Especial Criminal. Vara Criminal. Esgotamento dos meios paracitação pessoal. Inocorrência. Possibilidade de intimação por meio telefônico. Remessa dosautos ao Juízo comum. Inadequação. Conflito procedente. No que concerne a citação do réu no âmbito do Juizado Especial Criminal, havendo a possibilidade de intimação por número de telefone/Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, há que ser observado tal procedimento com espeque no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. Somente após esgotadas as tentativas de localização do acusado é que deverá ser determinado o encaminhamento do feito ao juízo comum para providenciar a citação por edital ou por carta rogatória como in casu. Ausente o exaurimento de tal providência, deve ser mantida a competência do JuizadoEspecial, não sendo aplicável o disposto no art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Conflito negativo procedente. ( Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Porto Velho, 23 de Fevereiro de 2024, Relator Des. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO).

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:44

Outras Decisões

02/09/2024, 11:44

Documentos

Despacho

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809489-39.2023.8.22.0000. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-330 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ELIEL SAVASSINI FRANCISCO, AV. ROLIM DE MOURA 3558 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O Em face da apresentação de novo número de telefone 69 8114-8078 (Id. 110351243), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002966-89.2023.8.22.0010 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violação de domicílio R$ 0,00 intime-se o denunciado por aplicativo de mensagens, conforme determinações contidas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ¹. Serve de carta, mandado. Rolim de Moura, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 às 11:44 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de mandados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e estabelece outras providências. (https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf) Conflito de Jurisdição. Juizado Especial Criminal. Vara Criminal. Esgotamento dos meios paracitação pessoal. Inocorrência. Possibilidade de intimação por meio telefônico. Remessa dosautos ao Juízo comum. Inadequação. Conflito procedente. No que concerne a citação do réu no âmbito do Juizado Especial Criminal, havendo a possibilidade de intimação por número de telefone/Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, há que ser observado tal procedimento com espeque no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. Somente após esgotadas as tentativas de localização do acusado é que deverá ser determinado o encaminhamento do feito ao juízo comum para providenciar a citação por edital ou por carta rogatória como in casu. Ausente o exaurimento de tal providência, deve ser mantida a competência do JuizadoEspecial, não sendo aplicável o disposto no art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Conflito negativo procedente. ( Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Porto Velho, 23 de Fevereiro de 2024, Relator Des. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO).

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: ELIEL SAVASSINI FRANCISCO, AV. ROLIM DE MOURA 3558 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: ELIEL SAVASSINI FRANCISCO, brasileiro, filho de Edineia Arantes Savassini e de Rui Piovesan Francisco, nascido em 12/05/1995, inscrito no CPF sob o n° 025.491.332-69, residente e domiciliado na Avenida Rolim de Moura, n° 3558, bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO. Uma vez que designada audiência de instrução e julgamento telepresencial, serve este de mandado de citação e intimação nos termos do art. 78 e ss. da Lei 9.099/95 e da Resolução Nº 329 de 30/07/2020, com as seguintes finalidades: 1 - PROCEDER a CITAÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s) acima qualificado(a)(s) da denúncia do Ministério Público, entregando-lhe(s) uma cópia, bem como, intima-lo(a)(s) da designação da Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 03 de julho de 2024, às 10:30 horas, na sala de audiências deste Juizado Especial Criminal, anexo I, localizada na Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. 2 - O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça informará ao(à)(s) acusado(a)(s) que a audiência será realizada por videoconferência e verificará a possibilidade desta(e)(s) participar(em) da audiência por meio do Google Meet e/ou WhatsApp, sendo que para tanto, deverá anotar o número do celular, conta de e-mail válida e o número do CPF (caso não conste(m) no mandado) do(a)(s) intimado(a)(s). Caso o número do celular da parte já conste no mandado, confirmar se está ativo e se tem o aplicativo do WhatsApp instalado. Caso a parte informe que não dispõe de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência, deverá certificar o ocorrido, nos termos do Provimento CGJ n. 013/2021, com efeitos válidos para as 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) etapas do Plano de Retorno Programado das Atividades Presenciais do Poder Judiciário. 2.1 - Não dispondo, a parte, de telefone ou outros meios tecnológicos suficientes para participar da videochamada para audiência, deverá comparecer a este Juízo no dia e hora agendado para audiência, utilizando máscara de proteção individual. 3 - No momento da Intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça informar ao(à)(s) acusado(a)(s), a necessidade de sua participação na audiência acompanhado de advogado, com a advertência de que, caso não tenha advogado, deverá entrar em contato com a Defensoria Pública responsável pela área criminal, por meio do número de telefone [(69) 99232-8079], antes da realização da Audiência de Instrução. 4 - Intimar, ainda, que poderá indicar testemunhas, informando os nomes e dados de contato delas, por meio do telefone/WhatsApp: 3449-3704 (atendimento das 7h às 14h - gabinete do Juizado Especial). Caso necessite que as testemunhas sejam intimadas pessoalmente, deverá requerer junto ao e-mail: [email protected] ou telefone/(WhatsApp): 98474-2339 (atendimento das 7h às 14h), no mínimo 05 dias antes da data da audiência, constando nome, endereço e o número de telefone delas. OBSERVAÇÃO: HAVENDO OU NÃO a possibilidade da(s) parte(s) participar(em) da Audiência, o(a) secretária(o) do juiz entrará em contato informando quais serão os procedimentos a serem adotados, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. Expeçam-se o necessário (mandado/carta/ofício) para intimação de eventual(is) vítima(s) e/ou testemunha(s). Obs: Informações da audiência - Quarta-feira, 3 de julho de 2024 · 10:30 até 11:30am Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/jcj-tgvs-jnt Ou disque: (BR) +55 51 4560-7388 PIN: 212 178 873# Outros números de telefone: https://tel.meet/jcj-tgvs-jnt?pin=1160118204637. Rolim de Moura, domingo, 25 de fevereiro de 2024 às 21:58 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002966-89.2023.8.22.0010 Termo Circunstanciado - Violação de domicílio R$ 0,00 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-330 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

26/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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